Execução de Título Extrajudicial 0003855-68.2002.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003855-68.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): SERRARIA CELEIRO LTDA - ME, NAIR DA CUNHA CAVALCANTI, NAIR SILVA CAVALCANTI DE LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0003855-68.2002.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com citação válida, penhora realizada pelo Sisbajud e petição de impugnação de penhora. Decido. A impenhorabilidade absoluta dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual conheço desse ponto em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Dito isso, no presente caso, a executada Nair Silva Cavalcanti de Lira teve bloqueada em suas contas o valor R$ 8.783,31 (ID nº 180715870), sendo R$ 7.263,13 no Banco do Brasil e R$ 1.506,34 no NU Pagamentos e R$ 13,84 no Banco Santander. Entendo que cabe à parte executada comprovar que a quantia bloqueada pelo sistema Bacenjud decorre de verba salarial, está depositada em conta-poupança ou incide em qualquer das hipóteses protetivas do art. 833, do CPC. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO. NÃO-COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. Nos termos do § 2º do art. 655 do CPC, constitui ônus do executado comprovar que a penhora de valor depositado em conta-corrente recaiu sobre verba de natureza alimentar. A exceção de pré-executividade constitui meio de que dispõe o devedor para, independentemente da prévia segurança do juízo, infirmar, de plano, sem a necessidade de dilação probatória, a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do crédito exequendo. Hipótese em que a parte executada não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a alegada irregularidade. A demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor é matéria de embargos do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064561939, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/06/2015) O fato é que, a executada demonstra que a constrição em sua conta do Banco do Brasil decorreu de verba de salário, conforme se depreende do extrato juntado ao ID 180934263. Quanto aos outros valores, entendo não incidir qualquer causa de impenhorabilidade, devendo ser enviado para conta judicial remunerada. Assim, reconheço a impenhorabilidade absoluta dos valores encontrados na conta do Banco do Brasil, devendo esses valores constritos serem liberados. Intime-se a outra executada (Nair da Cunha Cavalcanti), para tomar ciência do bloqueio e a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a Diretoria Cível proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NAIR SILVA CAVALCANTI DE LIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERRARIA CELEIRO LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIR DA CUNHA CAVALCANTI em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(84)