Procedimento Comum Cível 0000378-69.2023.8.17.3600 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000378-69.2023.8.17.3600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, fica A(O) RÉ(U) abaixo relacionada(o) CITADA(O) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADA(O) para oferecer contestação, tudo conforme [ decisão/despacho ] prolatada(o) e diante da petição inicial cujo teor pode ser consultado nos próprios autos. Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte à consulta ao teor desta citação/intimação. Advertências: 1. Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) Autor(a)(es) na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015); 2. De acordo com o art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; 3. De acordo com o art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente; 4. De acordo com o art. 246, §1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Destinatário: RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL. FERNANDO DE NORONHA, 9 de setembro de 2024. ADRIANA ROSE ALVES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0000378-69.2023.8.17.3600 AUTOR(A): LORENA RESENDE DE OLIVEIRA LORENTZ, MARIANA LORENTZ BELTRAO RESENDE DE OLIVEIRA

10/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/12/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de LORENA RESENDE DE OLIVEIRA LORENTZ em 19/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)