Ação Penal - Procedimento Sumário 0000387-50.2021.8.17.0480 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000387-50.2021.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 11º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU INVESTIGADO(A): LINDEMBERG BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia em face de ACUSADO qualificado nos autos e requereu a sua condenação como incurso nas penas do art. 129, §9º, c.c. o art. 147, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida em maio de 2021. (ID. ). REGISTRE-SE que a presente Ação Criminal permaneceu por longos períodos SUSPENSA ou com a regular marcha processual prejudicada pelo longo período de isolamento/distanciamento social decorrente das políticas públicas de saúde oriundas da Pandemia de COVID-19. REGISTRE-SE, ainda, que em pesquisas realizadas junto aos sistemas Judwin e PJE, NÃO se constatou a existência de qualquer sentença penal condenatória definitiva contra o acusado, de modo que é “tecnicamente primário”. Eis a síntese do processado. Tudo bem visto e ponderado, decido fundamentadamente. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. O processo tramitou de forma válida e regular, não havendo, a princípio, nenhum vício a ser sanado. O contraditório e a ampla defesa foram rigorosamente observados. Entretanto, NÃO há que se olvidar e até se lamentar que o presente caso sub judice encontrou o inevitável obstáculo dos efeitos saneadores do tempo. Para muitos, a prescrição virtual (retroativa em perspectiva; projetada ou antecipada) caracteriza instituto doutrinário que merece respaldo em razão da constatação de seus inúmeros benefícios, especialmente quando a análise da realidade fático probatória não apontada outra solução[1]. Ainda que seja o caso de condenação do referido ACUSADO, situação aqui apenas hipoteticamente considerada, a bem da verdade processual encontrada no caso concreto, a simulação de dosimetria da pena revelaria a seguinte projeção: o acusado é tecnicamente primário, pois não há contra si uma condenação criminal transitada em julgado por fato anterior ao destes autos (consoante faz prova a inclusa certidão de antecedentes criminais e o(s) espelho(s) de consulta dos sistemas Judwin e PJE anexado(s)). Ademais, nada há nos autos que possa ser considerado negativamente no tocante à culpabilidade, antecedentes, personalidade do agente, circunstâncias do crime e/ou conduta social. Poder-se-ia, quando muito, considerar algum aumento em razão do comportamento da vítima, o qual é reiteradamente rejeitado e afastado pelas instâncias superiores. Não incidiriam atenuantes, em princípio. A única agravante provavelmente aplicável ao caso em concreto, consistente na “motivação do delito”, tem, em situações análogas e costumeiras neste juízo, aumentado a pena do delito in examine em poucos meses, NÃO fazendo ultrapassar o teto inicial (do art. 109 do CP) de 1 (um) ano. Não há causas de aumento e/ou diminuição a serem consideradas numa eventual condenação. Postas todas essas considerações, situações similares à tratada neste feito, costumam rotineiramente ser apenadas com no máximo 11 (onze) meses de prisão. Importantíssimo ressaltar, que nos termos do art. 119 do CP “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Em sendo assim, a prescrição passaria a ser regulada pela pena aplicada na sentença e, retroativamente, após o final da decisão condenatória (art. 110, § 1º, do CP, com redação dada pela Lei nº. 12.234/2010). O recebimento da denúncia ocorreu há mais de 3 (três) anos (ID nº.), inexistindo outra causa suspensiva ou interruptiva do fluxo do prazo prescricional até aqui decorrido. Desde a referida data até o presente julgamento, como ressaltado alhures, decorreu tempo suficiente a tornar inevitável, mesmo diante de uma (futura) condenação, o reconhecimento oportuno da extinção de sua punibilidade em função dos imperativos comandos contidos nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal (prescrição retroativa – do período compreendido entre o recebimento da denúncia até a data da (eventual) sentença condenatória). ENTRETANTO, em tais casos, entendo, salvo melhor juízo e rogata maxima venia às intelecções contrárias, que a retidão técnica-jurídica NÃO permite a declaração da extinção da punibilidade pela consumação do prazo prescricional. Entendo que uma dicção mais cientificamente aprofundada sobre o assunto leva o exegeta a concluir que, em casos tais, apesar da prescrição em perspectiva, a aplicação de tal teoria conduz, não à declaração de prescrição e a consequente extinção da punibilidade, mas, sim, à extinção da ação penal sem resolução do mérito, pelo falecimento do interesse de agir (perda superveniente do interesse-utilidade), condição indispensável ao exercício da pretensão punitiva pelo Estado em matéria penal. A ocorrência de tal fenômeno é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, em qualquer juízo ou tribunal. Distancia-se da razoabilidade jurídica laborar em processo defunto, que apenas aguarda o ritual de sua formal inumação. Não obstante não tenha o nosso ordenamento penal tratado da matéria ventilada nestes autos, ou seja, da possibilidade do reconhecimento da prescrição pela pena in perspectiva, presente a desnecessidade de se instruir um processo, com todos seus gastos e gravames, para, ao final, a pena aplicada já estar prescrita. Há situações em que, sendo o Acusado tecnicamente primário e diante da probabilidade de aplicar-lhe a reprimenda no mínimo legal, se admitíssemos a condenação, quando do cumprimento da pena, esta já estaria prescrita, tornando-se em vão todo o serviço do Poder Judiciário, pois, após a prolação da sentença, têm-se as intimações, recurso, contrarrazões, até a elevação dos autos ao tribunal, o que gera certo tempo e gasto financeiro. Assim, nestes casos, deve-se atender à economia processual, pois inutilmente se faria movimentar a máquina judiciária, já sabedor de que, ao final, seria impossível a execução da sanção penal. É exatamente este o caminho que será adotado pelo direito positivo pátrio quando se der a aprovação do novo Código de Processo Penal, cujo anteprojeto, em tramitação nas casas legiferantes da Federação, dispõe expressamente, a saber: “Art. 255. São causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a qualquer tempo e grau de jurisdição: (...) II – a ausência de quaisquer das condições da ação ou de justa causa, bem como dos pressupostos processuais; (...)” Não ignoro que a prescrição retroativa em perspectiva é objeto de enunciado de súmula do STJ[2], contrário ao seu reconhecimento. Também no STF as decisões são contrárias. Contudo, os recursos materiais e principalmente humanos neste juízo são finitos, e, ressalte-se, muito escassos, e não podem ser desperdiçados pela concepção, admissão e desenvolvimento de um processo penal com vazio jurídico e social. Impõe-se o pragmatismo, com o objetivo de garantir às jurisdicionadas/vítimas de CARUARU/PE o direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88). Também o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CRFB/88) restará violado se este feito continuar, sem possibilidade alguma de resultado útil. Na medida em que esta unidade judiciária passa a cuidar de processos como esse, deixa de cuidar da prestação jurisdicional útil, demandada pelas jurisdicionadas em risco iminente de violência aos seus bens jurídicos, inclusive a vida. Porém, em caso de persistência do desenvolvimento dessa ação penal, teríamos, como já mencionado acima, a prática de muitos atos processuais inúteis. Expedição de ofícios. Juntada de respostas. Tentativa de intimação. Realização de audiência, com expedição de mandados e seus respectivos cumprimentos por Oficiais de Justiça. Pessoas parariam suas atividades normais para prestar depoimentos/declarações. O Ministério Público faria alegações finais, bem assim a Defensoria Pública. E, por último, ao juiz, competiria a prolação de sentença “natimorta”, sem qualquer utilidade prática. Neste cenário, avulta a necessidade de se reconhecer a ausência do interesse de agir (interesse-utilidade), tendo em vista que invariavelmente nenhuma consequência decorreria do prosseguimento do feito. Este magistrado conhece a força do enunciado da súmula do STJ e da jurisprudência dominante do STF. Força esta que, em caso de recurso, poderá fazer surgir um acórdão bastante sucinto, ignorando todo e qualquer argumento e objetivamente mandando aplicar o entendimento dos tribunais superiores. Sabe também que decisões contrárias à jurisprudência dominante contam negativamente para o magistrado, quando este deseja promoção. A Resolução do CNJ nº. 106, de 06 de abril de 2010, que: “Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau”, determina em seu art. 5º que “Na avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levados em consideração: (...) e) o respeito às súmulas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores”. Apesar disto, entendo prudente a fundamentação supra, e minha consciência não me permite prosseguir com o processo em estudo, em detrimento do jurisdicionado, razão de existir do Poder Judiciário. 3 - DISPOSITIVO. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru AVENIDA PORTUGAL, s/n, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-900 - F:(81) 37257673 Processo nº 0000387-50.2021.8.17.0480 Ante o exposto, nos termos dos arts. 3º e 395, inciso II, ambos do CPP, por estar inexoravelmente constatada a ocorrência da prescrição ante tempus (prescrição virtual; retroativa em perspectiva; antecipada), pela inexistência superveniente do interesse de agir (interesse-utilidade), condição sine qua non para o exercício da persecutio criminis, DECRETAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL sem julgamento do mérito Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público, titular da ação penal. Proceda-se a baixa de eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor do acusado. O acusado apenas deverá ser intimado se houve prestado fiança. Neste caso, INTIME-SE pessoalmente o acusado por telefone e/ou por mandado, bem como o seu eventual advogado constituído, este por meio de publicação no DJe, para comparecer perante esta secretaria em 5 (cinco) dias, a fim de retirar o Alvará de Levantamento e/ou informar o número de uma Conta Bancária pessoal para depósito/transferência do valor existente. Informada a conta, expeça-se imediatamente o alvará, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado desta decisão, independentemente de ulterior deliberação, arquivem-se. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota Juíza de Direito [1] Sobre o tema, imperioso trazer à baila o preclaro magistério do doutrinador CLEBER MASSON, a saber: “Relevante parcela da doutrina é favorável à adoção prática dessa espécie de prescrição, por dois motivos: ausência de interesse de agir e economia processual. Não existiria utilidade na ação penal, pois irremediavelmente ocorreria a prescrição retroativa, tornado inócuo o seu emprego. Ademais, seria despropositado gastar tempo dos operadores da Justiça, e, principalmente, dinheiro público, com um processo penal fadado a ter reconhecida a extinção da punibilidade.” (In Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v. 1 / Cleber Masson. – 14. ed. – [3. Reimpr.] – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, pág. 836. [2] Enunciado 438 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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