Procedimento Comum Cível 0052387-86.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052387-86.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

10/10/2025, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/11/2024, 14:59

Conclusos cancelado pelo usuário

18/11/2024, 13:44

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2024, 15:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

22/10/2024, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

22/10/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA CAMILLO DE SOUZA, ISABELA BEZERRA CAMILLO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 17 de outubro de 2024. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052387-86.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALZIRA DE SOUZA

18/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 21:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 21:16

Decorrido prazo de AYRLLIS SOLANO GONDIM em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:50

Decorrido prazo de IGOR JOSE DE OLIVEIRA RUFINO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:50

Juntada de Petição de apelação

02/10/2024, 14:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

23/09/2024, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

23/09/2024, 17:29

Documentos

SENTENÇA

•09/09/2024, 09:09

DESPACHO

•04/06/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA CAMILLO DE SOUZA, ISABELA BEZERRA CAMILLO DE SOUZA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0052387-86.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALZIRA DE SOUZA Vistos etc... ALZIRA DE SOUZA, qualificada nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO, em face de GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA CAMILLO DE SOUZA e ISABELA BEZERRA CAMILLO DE SOUZA, juntando documentos. Aduziu a autora, que em 10/06/2008, foi doado o imóvel descrito na inicial em favor de Gustavo Henrique Bezerra Camillo e a Isabela Bezerra Camillo de Souza Filho, instituindo-se entretanto, usufruto vitalício em favor de seu irmão José Camilo de Souza. Denunciou porém, que a doação teria sido realizada através de instrumento procuratório, outorgado ao seu irmão, para administração de seus bens, que por sua vez, os doou aos respectivos filhos (ora sobrinhos da demandante); ato realizado sem seu conhecimento/anuência. Tratando-se, de doação universal, alegou que o ato seria nulo de pleno direito. Por tudo, requereu a declaração de nulidade da doação realizada e a condenação dos réus ao pagamento dos sucedâneos sucumbenciais. Citados, os réus apresentaram defesa (ID 144153048), sustentando, a título de prejudicial, a decadência do direito autoral. No mérito, denuncia a validade do negócio jurídico celebrado, vez que atendidos todos os requisitos legais. Inexistindo vício de vontade ou de conhecimento, pede a total improcedência dos pedidos. Réplica ID 168198958. Documentações acostadas pelos réus no ID 170741323 indicando os bens que a requerente possuía ao tempo da doação. Intimada a requerente para se manifestar, decorrera o prazo sem qualquer consideração. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Existindo prejudicial, que antecipa, lógica e cronologicamente, o juízo meritório, passo a correspondente apreciação. Sustentam os contestantes a decadência do direito autoral, considerando o decurso de mais de 15 anos entre o negócio jurídico celebrado e a distribuição da lide. Adianto, de logo, ser devido dos argumentos de defesa, embora não se trate propriamente de decadência, mas, sim, de prescrição. Isto porque, a tese autoral é de que ocorrera a doação universal de seu patrimônio e que, por isso, seria hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico e não de anulabilidade (caso em que seria aplicável o instituto da decadência), entendimento esse que não deve prosperar. A jurisprudência pátria já tem entendimento consolidado a respeito da aplicabilidade do prazo prescricional de 10 (dez) anos para as hipóteses de ação de nulidade de doação inoficiosa. O próprio STJ ratificou referido entendimento, vejamos: "aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/2002, ante a inexistência de previsão legal específica. Precedentes" (STJ, REsp 1.321.998/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.08.2014). Embora existente discussão doutrinária a respeito da natureza da nulidade (se absoluta ou relativa), referido encaminhamento fora confirmado mais de uma vez, inclusive em 2019, nos seguintes termos: "[...] o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral" (STJ, REsp 1.755.379/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.09.2019, DJe 10.10.2019) Considerando, portanto, que a lide fora distribuída após mais de 15 (quinze) anos da conclusão do ato, está prescrita. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, por reconhecer a prescrição do direito autoral. Sucumbente, responde a vencida pelas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Caso seja interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 09 de setembro de 2024. Marcus Vinícius Barbosa de Alencar Luz Juiz de Direito 7*

18/09/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AYRLLIS SOLANO GONDIM em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR JOSE DE OLIVEIRA RUFINO em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

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