Protesto 0000823-82.2016.8.17.2420 - TJPE

Protesto 0000823-82.2016.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ULTRAMEGA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - EPP REQUERIDO(A): INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, BANCO SOFISA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CARTORIO EVA TENORIO DE BRITO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0000823-82.2016.8.17.2420 Cuida-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA contra a sentença de Id. 118336693. Aponta a parte embargante a existência de erro material na decisão embargada, no tocante à não homologação do acordo celebrado entre as partes ao Id. 72042542, na medida em que se encontra devidamente assinado eletronicamente, “com a utilização de e-CPF” (Id. 119602969). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. Isso porque, a decisão de Id. 118336693 não observou que o acordo de Id. 72042542 foi devidamente assinado pela representante da própria parte embargante, assim como por sua advogada, que detém poderes especiais para transigir (Id. 14900813 e Id. 71820184). Dessa forma, a decisão recorrida contém erro material, que passo a sanar. Examinando a transação de Id. 72042542, observo que restaram cumpridos os requisitos previstos nos artigos 840, 841 e 842 do Código Civil. Assim, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, ao tempo em que ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, HOMOLOGO o acordo de Id. 72042542 e EXTINGO o processo também em relação a este litigante, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários e custas como acordado. No mais, INTIMEM-SE as partes remanescentes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Nesta mesma oportunidade e neste mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre a capacidade do CARTORIO EVA TENORIO DE BRITO para figurar no polo passivo da demanda, considerando o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria (v. REsp 1177372/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/02/2012). Decorrido o prazo fixado, VOLTEM-ME conclusos para julgamento. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de Petição Simples de Terceiro Interessado.

Expedição de Petição Simples de Terceiro Interessado.

Expedição de Petição Simples de Terceiro Interessado.

Expedição de Petição Simples de Terceiro Interessado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA MOLINARIO PROCOPIO em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MATEUS MARQUES em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(95)