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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 8.509,40

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

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Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

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Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(27)