Procedimento Comum Cível 0098638-94.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098638-94.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180651507, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0098638-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAROLINE TAIANAN MEDRADO MACEDO, CLEITON DE ALMEIDA SILVA Trata-se de pedido de tutela de urgência para concessão de medida para que o Estado de Pernambuco proceda a à progressão funcional dos autores, e consequentemente determinando a implantação do valor respectivo a faixa em seus vencimentos. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Pois bem. Nos termos do § 2º, artigo 7º da lei n.º 12.016, de agosto de 2009, e no mesmo diapasão o artigo 1º da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 8.437, de 30.06.1992, é incabível antecipação de tutela que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento de vencimentos ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, percebidos em virtude de vínculo funcional com a Administração Pública. Pontue-se, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97, entendendo, ainda pelo não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. (STF, Rcl 5476 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015 e ADC nº 4/DF). 4. Assim, havendo impeditivo legal, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 5. Cite-se, nos termos do art. 335 do CPC/2015 e intimem-se." RECIFE, 9 de setembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(51)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(54)