Procedimento Comum Cível 0055482-27.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055482-27.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180807254, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055482-27.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ROMILDA MAZULLO DA SILVA Vistos. ROMILDA MAZULO DA SILVA, através de advogado legalmente habilitado, promoveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF, todos qualificados nos autos, alegando os fatos e fundamentos jurídicos constantes na inicial, que se fez acompanhar dos documentos, deu a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Aduz a demandante que fora diagnosticada com“edema macula importante”, secundário a oclusão venosa da retina, pelo que foi solicitado pelo médico especialista que a acompanha, com urgência, medicação de “3 injeções mensais(load dose) de lucentis”, cumulando com outros tratamentos ainda a serem constatados; ocorre que a Seguradora demandada, quando instada a custear o medicamento necessário, negou a cobertura da medicação, pelo que pugnou liminarmente a parte autora para que a empresa demandada forneça o referido remédio; no mérito requereu a confirmação da liminar pleiteada, bem como a condenação da seguradora demandada no pagamento de danos morais além do ônus da sucumbência. Decisão (ID 105925169) deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a seguradora demandada disponibilizasse e custeasse integralmente o pacote tratamento ocular quimioterapico com antiangiogenico- 3(três) injeções mensais(load dose) de Lucentis indicado pelo médico especialista, nos termos da requisição acostada aos autos. Devidamente citada, a empresa demandada contestou a ação (ID 107869393). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita.No mérito, informa que houve a negativa da medicação requerida visto não integrar o tratamento em cobertura contratual; que, portanto, a seguradora demandada agiu legalmente dentro dos parâmetros contratuais; Por fim, afirma serem inexigíveis os danos morais pleiteados por ausência de conduta ilícita por parte da demandada, pelo que pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada (ID109070958). Alegações finais apresentadas (ID 153976082, 154029813). É o que importa relatar. DECIDO. A presente lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte demandada cuido de desacolhê-la, tendo em vista que cabe ao Juízo, após análise cuidadosa da documentação carreada aos autos, deferir ou não os benefícios da justiça gratuita, e assim o fez, entendendo esse Juízo por deferi-la. Passo a análise do mérito. No caso em tela se está diante de hipótese não tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, em que pese o enunciado nº 469 do STJ, uma vez que o plano réu está constituído na modalidade de autogestão, inexistindo relação de consumo. SÚMULA 608- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Apesar do entendimento pela inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão, devem ser respeitados os demais dispositivos legais, não possuindo tal fato o condão de autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual nos planos de autogestão, sob pena de desnaturar os objetivos inerentes à própria natureza do contrato, não se pode excluir da cobertura o tratamento ou exame prescrito pelo médico, porquanto essencial para a saúde do beneficiário. Tratando-se de doença coberta, é de competência do médico e não da operadora do plano, a escolha da terapia e tratamentos relativos à patologia. Jurisprudência majoritária nesse sentido: EMENTA: PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO COBERTO - DANOS MORAIS. Embora não sejam aplicáveis as normas da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, as cláusulas contratuais devem ser analisadas com base nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, e do princípio constitucional da dignidade humana. É vedado ao plano de saúde negar o custeio do instrumento por meio do qual o tratamento prescrito e cuja cobertura está prevista em contrato, será levado a efeito. A negativa indevida de cobertura de tratamento dá ensejo à indenização por danos morais porque gera inquietação, humilhação e perplexidade, em momento extremamente delicado. No que tange a empresa demandada, Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf, a lide cinge-se em torno da legitimidade ou não da recusa da medicação, ante a não previsão contratual de cobertura de tratamento desta natureza. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento vasto jurisprudencial, no sentido de que tal medicação deve ser custeada pela operadora de plano de saúde, na medida em que alega a seguradora demandada, tão somente em sua defesa, que agiu dentro da legalidade posto que não havia previsão contratual de cobertura da medicação vindicada pelo autor. Desta forma, é abusiva a exclusão do referido tratamento, uma vez que solicitado por médico especialista como imprescindível para o restabelecimento da saúde da paciente, deve necessariamente ser disponibilizado e custeado pela operadora de plano de saúde. Neste sentido é o entendimento firmado na jurisprudência pátria em casos similares ao da presente lide os quais pleiteavam tratamento idêntico: PLANO DE SAÚDE. Consumidora acometida por urticária crônica espontânea (CID L50.1). Negativa ao fornecimento do medicamento Omalizumab (nome comercial Xolair). Prática abusiva. Constando cláusula de cobertura à doença da consumidora, inexiste óbice ao fornecimento da medicação, desde que devidamente acompanhada de prescrição médica fundamentada. Sentença de procedência. Recurso genérico que não ataca os fundamentos da sentença. Inobservância do artigo 1010, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 10229852620188260224 SP 1022985-26.2018.8.26.0224, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 10/12/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2018). No caso em tela, o dano moral restou configurado em face das circunstâncias vivenciadas pela demandante que, já com a saúde debilitada, vivenciando uma luta contra a doença que lhe acomete, deparou-se com a negativa indevida da ré, o que configura o dano extrapatrimonial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Atentando, ainda, para o fato de que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela sofrida. Atento a estes critérios e por todo o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a tutela de urgência deferida, bem como para CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos da data do arbitramento conforme tabela do ENCOGE(Súmula nº 362, STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação,até o efetivo cumprimento desta decisão ou da que sobrevier no eventual manejo da apelação cível ante o Egrégio TJPE.CONDENO, ainda a demandada ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados na base de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação bem como no pagamento das custas processuais cíveis e taxa judiciária. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo. P.I. Recife, 02 de setembro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito " RECIFE, 9 de setembro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ROMILDA MAZULLO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(50)