Execução Fiscal 0001359-92.2022.8.17.2320 - TJPE

Execução Fiscal 0001359-92.2022.8.17.2320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): GUSTAL DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176316678, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0001359-92.2022.8.17.2320 Vistos, etc; Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Pernambuco em face de Gustal Distribuidora de Água LTDA, ambos qualificados. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando decadência e prescrição do débito tributário (id 127871374). Impugnação à exceção de pré-executividade (id 151706104). É o relatório. Decido. Preambularmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente. É cediço que a decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário por meio do lançamento. A decadência do direito de lançar é regido pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, veja-se: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (…) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Em linha, com a ocorrência do fato gerador, nasce com ele a obrigação tributária. Se for descumprida pelo contribuinte, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário (verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo – art. 142 do CTN). Efetuado o lançamento, com o esgotamento dos recursos em âmbito administrativo, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário. Outrossim, o marco inicial é o primeiro dia útil do exercício seguinte ao fato gerador e o termo final a data da notificação final do auto de infração. Decorrido mais de cinco anos entre a data de constituição do crédito e a notificação do executado da decisão administrativa, opera-se a decadência (TJMG - Remessa Necessária: 10000220498240001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/08/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2022). No caso dos autos, a falta de recolhimento do imposto relativo a operação ou prestação registrada nos livros fiscais próprios e cujo documento fiscal não tenha sido emitido refere-se ao período de 12/2011, oriundo do processo administrativo nº 201600000596936002, sendo expedida a Certidão de Dívida Ativa na data de 21/07/2022 (CDA nº 127568/22-0) e protocolada a ação em 08/09/2022. Logo, vencida a obrigação tributária relativa ao apurado no ano de 2011, o fisco possuía o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, cuja interrupção ocorre pelo despacho que ordena a citação. Desta feita, diante da situação espelhada, realizada a contagem do tempo pela regra do artigo 173 do CTN, com relação ao crédito tributário do ano de 2011, o Fisco teria até dezembro de 2016 para efetuar o lançamento. Conclui-se, portanto, pela decadência, visto que do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos para a constituição definitiva, visto que inscrição da dívida ativa em 08/09/2022. No que se refere à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta” (STJ, Primeira Turma, EDcl no REsp 1533217/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 14/09/2015). Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da oposição de embargos, como no caso, já que o Estado, intimado sobre a exceção, apresentou resposta, criando contenciosidade incidental na execução. No caso, a parte executada exerceu seu direito de defesa, situação que enseja a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista, não somente o princípio da sucumbência, mas também o da causalidade, mormente porque a atuação do causídico daquele foi que conduziu ao reconhecimento da decadência, diante da evidente inércia do Estado. Quanto ao valor a ser arbitrado, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os requisitos legais, especialmente no que tange à natureza e à importância da causa, e ao trabalho realizado pelo advogado, inclusive quanto ao tempo exigido para o seu serviço. É o quanto basta. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para RECONHECER A DECADÊNCIA dos períodos de 12/2011 inscrito na CDA nº 127568/22-0, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 174 do Código Tributário Nacional. Diante da sucumbência, condeno o Estado de Pernambuco ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao da execução fiscal, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil c/c artigos 1º, 6º, §4º da Lei 6830/80. Sem custas (art. 39 da Lei 6830/80). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência dos parágrafos 3º, inciso II, e § 4º, inciso I, ambos do artigo 496, Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, i) intime-se a exequente para que comunique à sua repartição competente (Secretaria da Fazenda Estadual) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830/80); ii) Caso tenha havido constrição patrimonial, proceda a serventia a sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), expedindo-se ofício – caso necessário; iii) Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos; iv) Servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas." BONITO, 9 de setembro de 2024. JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Diretoria Regional do Agreste

10/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DE MELO GALVÃO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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