Procedimento Comum Cível 0075895-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0075895-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180876970, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO GABRIEL BANDEIRA DA SILVA LOPES, já qualificado, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do INSTITUTO AOCP e do ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo, em síntese, a realização de um novo teste de aptidão física, especificamente, o teste de corrida do concurso público para provimento ao cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, e, caso seja considerado apto, a reinserção no certame mencionado. O autor prestou concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, nas vagas destinadas à AMPLA CONCORRÊNCIA, o qual foi realizado sob a coordenação técnica e administrativa do Instituto AOCP, conforme Portaria Conjunta SAD/SDS n° 83 de 10 de novembro de 2023. Narra que se submeteu ao teste físico, restando aprovado em todos os testes, com exceção da corrida de 2.400 m, pois “não foi considerado apto em tal prova física pela ausência de apenas 100 metros na distância total de 2.400 metros que deveria ter sido percorrida nos 11 minutos e 30 segundos de prova, não tendo sido possível atingir tal marca devido à alta temperatura e insolação no momento da realização de tal prova física”. Alega ofensa ao princípio da isonomia: “visto que os candidatos que se submeteram a tal teste físico de corrida às 7h00min da manhã ou 17h00min da tarde, estavam em condições climáticas muito mais favoráveis do que a do autor. Pois como sabemos, a alta temperatura e a elevada irradiação solar, diminuem significativamente O DESEMPENHO DE QUALQUER CANDIDATO QUANDO COMPARADO COM UM MESMO CONCORRENTE QUE REALIZA A MESMA PROVA DE FORMA PRIVILEGIADA EM HORÁRIOS DIFERENTES E TEMPERATURAS MUITO MAIS AMENAS SEM ALTA INCIDÊNCIA DE RADIAÇÃO SOLAR”. Juntou documentos. A parte demandada/Instituto AOCP manifestou-se sobre o pedido de tutela de urgência (ID nº 177937403). O Estado de Pernambuco manifestou-se sobre o pedido de tutela de urgência (ID nº 177950083). É o relatório. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0075895-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL BANDEIRA DA SILVA LOPES Defiro o benefício da justiça gratuita, por não visualizar elementos aptos a afastar a alegação de hipossuficiência. A legislação infraconstitucional regulou o pedido de tutela de urgência, a fim de que a parte adquira, provisoriamente, em sede de juízo não exauriente, o próprio pedido de mérito, que só seria analisado, por ocasião da sentença, desde que presentes os respectivos pressupostos, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Nesse sentido, depreende-se que um dos objetivos traçados pelo legislador infraconstitucional ao prever o instituto da tutela de urgência, de natureza antecipada, é manejá-lo como verdadeiro escudo protetivo para evitar lesões graves ou de difíceis reparações à parte interessada, desde que preenchidos os pressupostos autorizadores. O presente caso ora analisado consiste em verificar a possibilidade de se refazer exame físico, após reprovação, em razão do horário designado para o exame da prova de corrida (TAF). Sabe-se que o concurso em comento, notadamente a fase discutida (TAF), foi finalizada, e o que o impetrante pretende que seja procedida uma segunda oportunidade de aplicação do teste, em específico, o teste de corrida. É cediço que o edital é a lei interna do concurso público, vinculando aos seus termos tanto a Administração Pública, quanto todos os candidatos participantes do mesmo, a fim de garantir a concretização do princípio da isonomia e da segurança jurídica. Ademais, o edital não previu possibilidade de eventual segunda chamada, e o autor teve ciência quando se inscreveu se submetendo as normas editalícias. Destaque-se, outrossim, que este o entendimento do STF: “Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade”. (STF. Plenário. RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 15/5/2013 (repercussão geral) (Info 706). Outrossim, a nova oportunidade ao candidato de isoladamente refazer testes já concluídos e de fases já finalizadas, perfaz vulneração dos postulados da isonomia e da imparcialidade do comportamento dos entes públicos na execução de seus misteres. Ante o exposto, levando-se em consideração o objeto pretendido no presente feito, INDEFIRO o pedido de tutela de liminar formulado por GABRIEL BANDEIRA DA SILVA LOPES. Cite-se. Deixo de remeter a causa à mediação em razão da impossibilidade do direito. RECIFE, 2 de setembro de 2024. Luiz Mário Miranda Juiz de Direito em exercício cumulativo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 9 de setembro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GABRIEL BANDEIRA DA SILVA LOPES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(54)