Procedimento Comum Cível 0098535-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098535-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes AUTORAS intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180643328, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0098535-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA CERQUEIRA PARANHOS, CICERA MARIA DA SILVA Trata-se de ação de rito comum proposta pela Sra. Ana Maria Cerqueira Paranhos Umbelino e pela Sra. Cícera Maria da Silva Guedes em face do Estado de Pernambuco. Relatam os autores serem professores da rede estadual de ensino. Sustentam que, apesar de estarem vinculados ao Plano de Cargos e Carreiras instituído pela Lei Estadual n. 11.559/1998, o Estado-réu vem se abstendo de dar efetividade à sistemática estabelecida pelo PCC. De acordo com a narrativa da peça inaugural, os autores, apesar de cumprirem os requisitos elencados pela legislação de regência, não progrediram nem receberam as contraprestações remuneratórias daí advindas, permanecendo com a mesma remuneração ao longo de anos. Diante deste cenário, requerem – inclusive em sede de tutela de urgência – determinação jurisdicional para que o Estado de Pernambuco proceda ao seu correto enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras e ao pagamento dos valores relativos aos últimos cinco anos de serviço, devidamente atualizados. É o relato. Defiro o benefício da justiça gratuita. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação com base no artigo 334, § 4º, inciso II, CPC. No atual estágio do processo, debruça-se o Juízo sobre o pedido de tutela de urgência constante da petição inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, tem-se que a tese sustentada à inicial não autoriza a concessão da medida pleiteada. O objeto da demanda orbita em torno do direito dos demandantes à progressão funcional e ostenta nítida natureza patrimonial. Neste contexto, a urgência sustentada pelos autores cinge-se a uma suposta defasagem remuneratória percebida há mais de cinco anos, mas que somente em agosto de 2024 foi trazida a Juízo. É patente, portanto, que não há perigo de dano apto a ensejar o deferimento do pedido provisório requerido na inicial, tampouco risco ao resultado útil do processo. Em consequência, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte demandada. Apresentada a peça de defesa, manifeste-se a parte autora em quinze dias. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(39)