Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000438-13.2023.8.17.3060 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000438-13.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Parnamirim. Embargadas: Natália Costa Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARNAMIRIM. SERVIDOR MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ADI Nº 0013459-84.2023.8.17.9000. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS OMISSÕES E CONTRARIEDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE. 1. Necessário ressaltar a desnecessidade de sustação do feito, porque a cautelar deferida na ADI nº 0013459-84.2023.8.17.9000 apenas determinou o sobrestamento dos processos em trâmite na Vara Única da Comarca de Parnamirim. 2. Consta manifestação expressa no acórdão combatido, refutando as alegações da parte embargante, de sorte a inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados e a justificar a interposição do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. 3. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados, à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0000438-13.2023.8.17.3060 – Comarca de Parnamirim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0000438-13.2023.8.17.3060, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

10/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA COSTA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANA SOUZA PEIXOTO CANDIDO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANA LEITE CANDIDO DE ALENCAR em 29/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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