Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001467-80.2019.8.17.3370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001467-80.2019.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALVANI DIAS DOS SANTOS, GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001467-80.2019.8.17.3370 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado contra a Fazenda Pública Municipal. O ente público devedor não apresentou impugnação, motivo pelo qual foram homologados os cálculos da parte credora. O processo seguiu os procedimentos legais até posterior requisição de pagamento por RPV, na forma do art. 100 da CRFB. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a RPV, havendo concordância pela parte credora (ID 181885779). A Fazenda Pública não apresentou manifestação. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil reza que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, porém adverte adiante que a sua extinção “só produz efeito quando declarada por sentença” (art. 925). In casu, o(a)(s) devedor(es) cumpriu(rem) a obrigação, efetuando o pagamento ao credor, consoante se vê da documentação acostada aos autos, não havendo mais diferença a receber, dado que o próprio exequente se satisfez com a quantia apresentada. Desse modo, em face da satisfação da obrigação, deve ser extinta a presente execução, por sentença, consoante preceitua o art. 924, II, do CPC c/c o art. 925 do mesmo diploma. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA o presente cumprimento de sentença. Sem custas processuais e taxa judiciária desta fase executiva, pois houve o pagamento do precatório/RPV no prazo legal, importando em adimplemento voluntário. Sem honorários, diante da falta de impugnação ao cumprimento de sentença[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Como o valor já depositado é incontroverso, nos termos do § 1º do art. 526 do CPC e do art. 57, § 3°, I, da Lei Estadual n° 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco)[2], determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor da parte autora e, se for o caso, de seu(s) Advogado(a)(s). Caso tenha sido apresentado contrato de honorários, fica, desde logo, autorizada a retenção dos honorários advocatícios contratuais, conforme determina o art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94[3]. Em seguida, INTIME-SE o(a) demandante, se possível por meio de seu(s) o(a)(s) Advogado(a)(s), a respeito da expedição do documento. Atente a Secretaria para a eventual necessidade de retenção integral dos valores relativos às custas processuais e taxas judiciárias, em caso de expedição de alvará para levantamento de valores aos beneficiários, ainda que parciais[4]. Neste caso, OFICIE-SE à CEF, encaminhando cópia do boleto bancário relacionado à taxa judiciária e custas processuais (a ser expedido pela Secretaria), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, utilizando o valor depositado, realize o pagamento do título. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), ARQUIVE-SE imediatamente. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito [1] (TJ-SP - AI: 21140689420218260000 SP 2114068-94.2021.8.26.0000, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/06/2021) [2] Art. 57. Antes da substituição de garantia real, ou antes da expedição de alvará liberatório de quantias vultosas, decorrente de qualquer decisão judicial, inclusive proferida em sede de antecipação de tutela, medida cautelar ou em cumprimento de sentença, o juiz fará publicar previamente o ato judicial, com nominação das partes e de seus advogados, intimando-se pessoalmente a parte contrária, quando esta não estiver ainda representada em juízo. [...]. § 3º Não depende de prévia publicação a decisão que autorizar o levantamento de: I - quantia incontroversa; II - quantia definida em acordo homologado por sentença com renúncia ao recurso cabível. [3] Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. [4] NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (DJe Edição nº 49/2021 de 11 de março de 2021).

13/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVANI DIAS DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVANI DIAS DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANOELY OHANA CURVELO MANCO em 18/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

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