Protesto 0111063-61.2021.8.17.2001 - TJPE

Protesto 0111063-61.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRTON DE ALMEIDA CARVALHO REQUERIDO(A): MAX COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONDOMINIO LTDA – ME SENTENÇA – Extinção sem resolução de mérito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0111063-61.2021.8.17.2001 Vistos etc. CONDOMÍNIO DO EDF. AYRTON DE ALMEIDA CARVALHO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.568.729/0001-85, com sede na Rua Bento Loyola, nº 75, Casa Amarela, Recife – PE, CEP 52.051-340, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor de MAX COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONDOMINIO LTDA -ME, cujo nome fantasia é MAXX CONDOMÍNIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.536.056/0001-19 (Doc. 02), com endereço à Rua Barão de Souza Leão, 1.395, Loja 09 (térreo) e sala 105 (1º andar), Boa Viagem, Recife – PE, CEP 51.030-300. Instruiu a Exordial com os documentos de ID 92171426 a 92172813. O requerido fora citado através de aplicativo de mensagens (ID 175770428). Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR Cuida-se de pretensão de consignação em pagamento e cancelamento de protesto. Preliminarmente não considero como válido o ato citatório posto que inexiste qualquer elemento que indique que o recebedor da mensagem de whatsapp tenha qualquer vinculação com a empresa requerida. De uma análise dos autos, entendo que o feito se emerge passível de extinção prematura à vista da ilegitimidade passiva do Promovido, ora reconhecida ex officio, senão vejamos. Formulou a Demandante pretensão de Consignação em Pagamento e Cancelamento de Protesto em face de MAX Comércio de produtos para Condomínio LTDA – ME. O documento acostado pelo autor no elemento de ID 92172810 faz ver que a empresa requerida fora extinta pela Liquidação Voluntária em 13 de janeiro de 2020, enquanto que a presente ação fora proposta em 04 de novembro de 2021, portanto, quase 24 meses após a liquidação da empresa requerida. Pois bem. Nesse trilhar, abrigo o convencimento de que a dissolução de uma empresa por liquidação voluntária acarreta na extinção da pessoa jurídica, levando, assim, a perda de sua capacidade civil não sendo, destarte, mais detentora da capacidade processual o que, por consequência, a torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMPRESA BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NA JUNTA COMERCIAL - PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ACARRETA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI DO CPC)- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A dissolução da empresa por liquidação voluntária implica na extinção da pessoa jurídica, acarretando, assim, na perda de sua capacidade civil não sendo mais detentora da capacidade processual o que a torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. In casu, verifica-se, de acordo com os documentos colacionados nas fls. 78/80, que a empresa apelada foi extinta antes mesmo de ter sido citada da presente ação, sobressaindo, assim, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Recurso a que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE - AC: 5338190 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2019) (destaquei) RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, IV]. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DE SUA EXTINÇÃO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL ARGUIDA PELA PARTE RÉ QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO. SUSCITADO O INTERESSE DOS SÓCIOS E A POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA RÉ BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NA JUNTA COMERCIAL. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ACARRETA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 1.109 DO CÓDIGO CIVIL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DA RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO SUCUMBENCIAL CABÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301140-79.2017.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). (TJ-SC - Apelação: 0301140-79.2017.8.24.0026, Relator: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 30/01/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. EMPRESA BAIXADA EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. SÚMULA N. 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária é modalidade de dissolução regular da sociedade, que não autoriza, per si, o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa. 2. Conforme súmula n. 392 do STJ, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 3. No caso, a propositura da ação executiva se deu anos depois da baixa da pessoa jurídica para liquidação voluntária, de modo que a empresa se revela ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido. Erro material corrigido de ofício, para proceder à adequação do dispositivo da sentença, a fim de esclarecer que a extinção do feito sem resolução de mérito tem espeque no art. 485, VI, do CPC. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50277935020228080035, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) (destaquei) Diante disso entendo que a extinção da empresa antes da propositura desta ação inviabiliza o processamento desta ação ante a ausência de capacidade processual da ré, cuja materialidade acarreta no ofuscamento de um dos pressupostos de admissibilidade da ação. Diante do exposto e em consonância com os fundamentos retratados, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente arquivamento, após as formalidades legais. Custas satisfeitas. Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter ocorrido a angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, remetam-se à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 11/09/2024.

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