Procedimento Comum Cível 0099807-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0099807-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO GM S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187420240, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS, aforada pela parte demandante, JOSE VALDIR BARBOSA DE SOUZA, em face do demandado, BANCO GM S.A., estando ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial. Alega o autor que celebrou contrato de Alienação Fiduciária, junto ao Réu, para aquisição do veículo e pleiteia, através da presente ação, a revisão do contrato de financiamento a qual contratou um empréstimo pessoal com a concessão de crédito de R$ 48.873,34, mediante emissão de Cédula de Crédito em favor da Instituição Ré, para o pagamento em 48 parcelas de R$ 1.593,54, totalizando o valor final do financiamento R$ 76.489,92. Aduz que no ato da assinatura do contrato de financiamento junto a Empresa Ré, verificou que lhe estava sendo cobrado, além do saldo referente ao valor do carro, valores relativos a taxas em que desconhece totalmente, tais como, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVAL DO BEM, SEGURO, DESPESAS E IOF. Diante disso, requer, preliminarmente, que seja mantido na posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como que a ré se abstenha de proceder com a negativação do nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito enquanto durar o processo. Pretende, ainda, a invenção do ônus da prova; a condenação da parte ré a restituir, em dobro, os valores já pagos a título "tarifa de cadastro, tarifa de aval do bem, seguro, despesas e IOF"; a fixação do saldo devedor em R$36.320,41; a emissão de novo carnê de cobrança com mensalidade no valor de R$885,86; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral; a declaração de nulidades das cláusulas que tratam especificamente de "tarifa de cadastro, tarifa de aval do bem, seguro, despesas e IOF" e, por fim, a condenação da ré nos consectários da sucumbência. Requereu a concessão do benefício da gratuidade. Juntou documentos. Decisão de ID 180950887, em que este Juízo não concedeu a medida liminar, mas deferiu o pedido de gratuidade. Em sua contestação, indexada ao Id 183511696, o réu, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que os juros remuneratórios não se limitam a 12% a.a.; que a taxa de juros praticada está abaixo da média de mercado – média 26,18%; taxa do contrato: 26,82%; que a capitalização de juros em período inferior a anual foi pactuada expressamente e está em conformidade com a lei; que há cláusula expressa prevendo a capitalização mensal; que a tarifa de cadastro (TC), as despesas e o seguro são legais; que é possível a cobrança da tarifa de avaliação de bens; que o contrato assinado pelo autor observou o dever de informação e transparência; que os encargos moratórios pactuados são legais; que inexiste danos materiais e morais; e, por fim, que a possibilidade de inversão do ônus da prova não é automática. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar. No mérito, pediu o reconhecimento da improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certidão de id 187272964. É o relatório. Decido. No tocante a impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor, apesar de o impugnante sustentar que a parte autora não juntou aos autos documentos a fim de comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais, à luz da expressa previsão legal e do sedimentado entendimento jurisprudencial, a concessão dos benefícios da assistência gratuita não requer mais do que a mera afirmação da parte de que não está em condições de suportar o pagamento das custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, cabendo, pois, à parte contrária, desconstituir, mediante prova, o alegado estado, o que não ocorreu nos autos. Desta feita, concluo que, em caso de acolhimento desta impugnação, poderia haver flagrante e grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pela parte impugnada. Além disso, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, o simples fato de a parte demandante estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se ainda que, para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita, não se exige miserabilidade nem indigência, mas que, na verdade, o valor exigido a título de custas seja o suficiente para privar os beneficiários e a sua família do seu sustento. Com essas considerações, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Assim, adoto as seguintes providências: 1º) Rejeito a preliminar. 2º) Fixo como ponto controvertido a necessidade de apuração se há ou não cobrança de tarifas abusivas, juros e outros encargos a ensejar restituição do indébito e danos morais. 3º) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda há provas a produzir, bem como para justificar a necessidade de sua produção." Intimem-se. RECIFE, 12 de novembro de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099807-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE VALDIR BARBOSA DE SOUZA

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO GM S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180950887, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099807-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE VALDIR BARBOSA DE SOUZA Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS, aforada pela parte demandante, JOSE VALDIR BARBOSA DE SOUZA, em face do demandado, BANCO GM S.A., estando ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial. Alega que celebrou contrato de Alienação Fiduciária, junto ao Réu, para aquisição do veículo e pleiteia através da presente, a revisão do contrato de financiamento a qual contratou um empréstimo pessoal com a concessão de crédito de R$ 48.873,34, mediante emissão de Cédula de Crédito em favor da Instituição Ré sob, para o pagamento em 48 parcelas de R$ 1.593,54 totalizando o valor final do financiamento R$ 76.489,92. Informa que o valor tomado era de R$ 48.873,34, tendo efetuado o pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de entrada para a aquisição do bem. Aduz que no ato da assinatura do contrato de financiamento junto a Empresa Ré, verificou que lhe estava sendo cobrado, além do saldo referente ao valor do carro, valores relativos a taxas em que desconhece totalmente, tais como, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVAL DO BEM, SEGURO, DESPESAS E IOF. Diante disso, requer, preliminarmente, que seja mantido na posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como, a ré se abstenha de proceder o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito enquanto durar o processo. Eis o relatório. Decido. Defiro à parte demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação judicial a partir da qual se busca a revisão das cláusulas de um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo, firmado entre as partes, sob a alegação de incidência de encargos ilegais na parcela mensal cobrada pelo demandado. Em relação aos pedidos antecipatórios de proteção do seu nome nos órgãos de proteção e posse do bem, entendo não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, posto que não verifico perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aliás, não basta, para tornar evidente a probabilidade do direito, o ajuizamento de ação revisional, sendo necessário que a oposição ao contrato seja idônea, o que não transparece neste momento processual, razão pela qual resta indeferido. Outrossim, nos termos da Súmula n. 380 do STJ, não basta o simples ajuizamento de ação revisional para impedir o apontamento do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito. Inadimplente, possível o cadastramento do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Não se pode permitir que o consumidor que pactuou livremente o contrato utilize o Poder Judiciário para deixar de cumprir suas obrigações ou adquirir uma espécie de moratória de sua dívida. Por isso, a mera alegação de que o ajuizamento da ação torna dívida discutível não basta para que seja concedida liminar impeditiva de direito legítimo do credor em proteger seu crédito. Inexistente a probabilidade do direito, o pedido de abstenção de lançamento em nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito bem como a manutenção de posse do veículo, em sede de tutela antecipatória, não merece guarida. Só seria afastada a possibilidade de negativação de seu nome e busca e apreensão em favor do credor fiduciário, caso houvesse consignação em juízo do valor integral das parcelas, declarado no título da dívida. Ou seja, para que o credor seja compelido a não negativar o nome do autor, seria necessário o depósito das quantias ajustadas. A cautela de garantir o total do débito é necessária para evitar concessões de liminares que incentivem a perpetuação de inadimplências. Deste modo, inexistem, mesmo que em análise superficial, elementos suficientes que confortem as teses desenvolvidas nos autos a ensejar a concessão da tutela pretendida. Diante de tudo que foi exposto, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela. Cite-se o demandado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 344, do Pergaminho Processual Civil. Desde já, considerando as circunstâncias fáticas e jurídicas existentes nos autos, associada a hipossuficiência econômica da parte autora, resolvo inverter o ônus da prova. Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 9 de setembro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDIR BARBOSA DE SOUZA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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