Embargos à Execução Fiscal 0003485-96.2020.8.17.2640 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0003485-96.2020.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA APELADO(A): MUNICIPIO DE GARANHUNS, MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica a parte Embargante intimada da Decisão de ID 177027913, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0003485-96.2020.8.17.2640 Vistos, etc. O embargante ingressou com os presentes Embargos de Declaração alegando erro material na Decisão no tocante ao percentual dos honorários sucumbenciais. É o relatório. DECIDO. Consultando os autos verifico que assiste razão ao embargante no tocante ao erro material quanto ao valor ao percentual dos honorários sucumbenciais. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o número fala em 15% enquanto que por extenso constam dez por cento, em evidente contradição. O objetivo deste magistrado foi condenar o embargado (Município de Garanhuns) no percentual de 15% (quinze por cento) e não 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios. Diante do exposto acima, com fundamento no artigo 1.022, III do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. ONDE SE LÊ: Condeno o Município de Garanhuns ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (dez por cento) do valor da execução fiscal, devidamente atualizada, até novembro/2021, pelo mesmo índice utilizado pelo legislador local para atualização monetária dos débitos fiscais municipais e, a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora. LEIA-SE: Condeno o Município de Garanhuns ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução fiscal, devidamente atualizada, até novembro/2021, pelo mesmo índice utilizado pelo legislador local para atualização monetária dos débitos fiscais municipais e, a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora. Esta Decisão integra a sentença prolatada nos autos. Intime-se as partes. Transitada em julgado, intime-se aparte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Apresentado Recurso de apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Garanhuns, 26 de julho de 2024. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito] " GARANHUNS, 9 de setembro de 2024. KLEZIANE ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.

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