Agravo de Instrumento 0046589-31.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0046589-31.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: M. L. D. C. AGRAVADA: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: Dr. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça DECISÃO UNIPESSOAL I. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046589-31.2024.8.17.9000 Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação de procedimento comum e dirigido contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela assim sumariada: “Vistos etc. M. L. D. C., devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM contra UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO - UNICAP, igualmente identificada nos autos. Alega a autora que conta atualmente com 17 anos e 8 meses de idade, emancipada por outorga de seus pais em 13 de junho de 2024, sendo que foi regularmente aprovada em vestibular realizado pela Universidade Católica de Pernambuco, ora demandada. Detalhou que concluiu o Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, e por ser emancipada, entende ser elegível para ingressar em instituição de ensino superior. Explicou que foi aprovada no curso de medicina da católica, em vestibular regido pelo edital 2024.2, contudo, teve sua matrícula rejeitada pela universidade, motivo pelo qual requer providencia judicial. É o relatório. Decido. À vista de entender preenchidos os pressupostos a tanto elencados no art. 98 do Código de Processo Civil, outorgo à parte autora os favores da gratuidade da Justiça. Anotações necessárias. Por entender ausentes os pressupostos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil para fins de se ter outorga de tutela provisória de urgência, indefiro o pleito. É que, ao menos em sede de cognição sumária, este Juízo de direito não comunga da interpretação da parte autora acerca do edital do Vestibular da Unicap 2024.2. O edital menciona exame supletivo sem que em momento algum tenha se referido a menores de 18 anos. É dizer, não visualizo correlação entre supletivo e menoridade prevista no edital. É interessante lembrar que o art. 38 da Lei 9.394/1996 dispõe que os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, sendo o de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. Além disso, apesar de ser corriqueiro o entendimento de que o Edital faz lei entre os concorrentes de um determinado certame, de modo algum dito regulamento exclui e muito menos se sobrepõe à Lei em sentido estrito. Perceba-se que o STJ, em recurso que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1127), analisou a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior. Ao final, firmou-se a tese de que é ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior (STJ - REsp n. 1.945.851/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 13/6/2024). Com base nestes fundamentos, indefiro o pedido de tutela provisória requerida. (...) Recife (PE), 26 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito em exercício”. Em suas razões, a recorrente aduziu, em suma, que: devidamente emancipada mediante escritura pública outorgada por seus genitores, foi aprovada no vestibular para o curso de medicina ainda aos 17 (dezessete) anos de idade; a matrícula na universidade foi negada, sob o fundamento de que a conclusão do ensino médio por meio do EJA (supletivo) é permitida apenas para maiores de 18 anos, conforme o artigo 38, §1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência, para determinar que a UNICAP oportunize novo prazo para a matrícula da agravante aprovada no curso de medicina, até o julgamento final do agravo de instrumento. II. O inciso I do artigo 1.019 do CPC, autoriza o relator para o qual foi distribuído o agravo de instrumento, desde que haja pedido expresso formulado pela recorrente, a deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal perseguida. Busca-se, nesta tela recursal, obter, de forma liminar, o que fora negado pelo Juízo da causa, sendo certo que, para alcançar esse desiderato, a agravante haverá de demonstrar, nas suas razões recursais, a presença concorrente dos requisitos elencados no artigo 300, do CPC. Todavia, na espécie sob análise, mostram-se inteiramente inconsistentes os argumentos agitados nas razões recursais para justificar a concessão da tutela antecipada. Aqui, não se demonstrou a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil da pretensão recursal. Em maio de 2024 a 1ª Seção do STJ fixou a seguinte tese: “Não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior” (TEMA 1127 STJ). Acrescente-se que, no inteiro teor do voto, precedente de observância obrigatória, o ministro relator Afrânio Vilela ressaltou que a educação de jovens e adultos tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino para aqueles que não tiveram a oportunidade na idade apropriada, visando recuperar o tempo perdido e não antecipar o ingresso de jovens menores de 18 anos em instituições de ensino superior. III. Assim, ao tempo em que indefiro a tutela recursal antecipada requerida, determino a intimação da parte agravada para, querendo, dentro em 15 (quinze) dias, oferecer resposta ao recurso, podendo juntar os documentos que entender necessários à perfeita compreensão da matéria objeto da devolução recursal. Em seguida, abram-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para o eminente parecer. Cumpra-se. Recife, 5/SET/2024. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR A4

10/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYANA LIMA DE CARVALHO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

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