Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001636-89.2023.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001636-89.2023.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RENAN CIRILO FEITOZA EPAMINONDAS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001636-89.2023.8.17.2218 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença arguida pelo Município de Goiana, sob argumento de que o cálculo do cumprimento de sentença apresenta excesso. Juntou planilha do débito que entende devido (ID 181370223). Intimada a exequente sobre a impugnação, quedou-se inerte, conforme certificou a Secretaria do juízo (ID 184177140). Decido. De início, registro que este juízo estava proferindo decisão interlocutória para julgar a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar cálculos. Todavia, passo a prolatar sentença, tendo em vista que o Tribunal de Justiça entende que se trata de sentença a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos, porque põe fim a fase de execução, para que outra fase se inicie com a expedição de precatório. Nesse sentido, vejamos a decisão prolatada pela 4ª Câmara de Direito Público do TJPE no agravo de instrumento nº.0018986-56.2019.8.17.9000, julgado em 30/07/2020: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE D E DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. INSTRUMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de “decisão”, a qual julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e “homologou os cálculos apresentados pela exequente. (...) Com o trânsito em julgado expeça-se o respectivo requisitório de pequeno valor/precatório, acrescido dos honorários ora fixados, em sucessivo arquive-se”. 2. Impossível o conhecimento do instrumental, por tratar a decisão impugnada de “sentença”, a qual ao entender pela improcedência da Impugnação do Município, homologando, assim, os cálculos da Exequente, o julgador, em verdade, está pondo fim a fase de execução (§ 1º do art. 203, do CPC15), denominada pelo CPC/15 de Cumprimento de Sentença, haja vista que, após o respectivo trânsito em julgado, uma outra fase se iniciará com a expedição do precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal competente. 3. A execução contra a Fazenda Pública (Cumprimento de Sentença) possui uma sistemática própria, sendo impossível o pagamento espontâneo, consoante disposto no inciso art. 535, §3º, inciso I, do CPC/15. 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. 6. Decisão Unânime. Ademais, é possível a apuração do quantum debeatur da decisão proferida, por meio de simples cálculo aritmético capaz de determinar o valor a ser executado, quando as partes apresentaram memória de cálculo discriminada na proposição do cumprimento de sentença e na impugnação. Em outros casos análogos o TJPE entendeu nesse sentido. Vejamos o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do TJPE no julgamento do agravo de instrumento nº.0000116-17.2020.8.17.9003, ocorrido em 30/07/2020: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É possível a apuração do quantum debeatur da decisão proferida, POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO capaz de determinar o valor a ser executado, posto ter as recorridas apresentado memória de cálculo discriminada quando da proposição do Cumprimento de Sentença, bem como o município quando da sua impugnação. 2. Entendimento positivado no art. 509, §2º c/c o art. 786, do CPC e na Súmula 344, do STJ, “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. 3. Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão singular que entendeu não haver necessidade de procedimento prévio de liquidação de sentença uma vez que o valor correto do processo executivo pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos. 4. Decisão por unanimidade. No que pertine ao alegado excesso de execução, extrai-se do §2º do art. 535 do CPC que em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, configura ônus do devedor, demonstrar, mediante memória de cálculo, o alegado excesso de execução, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor. No caso dos autos, a Fazenda Pública declarou o valor devido de R$ 25.176,20 (vinte e cinco mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos), sendo R$ 22.887,45 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) em favor do exequente e R$ 2.288,75 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) relativo aos honorários sucumbenciais, bem como apresentou memória discriminada de cálculo no ID 181370223, quando da apresentação da impugnação à execução, atendendo ao disposto no art. 535, §2º, do CPC. Analisando o cálculo apresentado pela parte executada, verifico que o demonstrativo de débito se encontrava dentro dos parâmetros fixados no título judicial, contendo o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, além de observar o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (10%), conforme despacho de ID 170635244, e a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece que o índice aplicável nos casos de condenações da Fazenda Pública, seja para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, é a SELIC, com data inicial em 09/12/2021. Vale salientar que a obrigação de fazer restou prejudicada, uma vez que o exequente foi exonerado em julho de 2023, conforme Portaria nº 790/2023 (ID 181370226) e a planilha de cálculo do município observou a data do requerimento administrativo (02/12/2022) até a data de exoneração do exequente (julho/2023). Soma-se ao fato de, instada a parte exequente a se manifestar, quedou-se inerte, devendo portanto, ser homologado para que surtam os feitos legais. ISTO POSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo executado (ID 181370223) no valor de R$ 25.176,20 (vinte e cinco mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos), sendo R$ 22.887,45 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) em favor do exequente e R$ 2.288,75 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, observando-se o teto do RGPS, conforme lei municipal n° 2.130/2010, com alterações dadas pela lei n° 2.276/2014, Decreto Municipal 021/2024, no valor de R$ 7.786,02 e posteriores alterações do teto do RGPS, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, devendo antes intimar o credor para, no prazo de 5 dias, dizer se renuncia ou não ao valor excedente. Havendo renúncia, proceda-se à expedição de RPV. Com relação à obrigação de fazer, considero prejudicada o seu cumprimento, tendo em vista que o exequente foi exonerado em julho de 2023, conforme Portaria nº 790/2023 (ID 181370226). Em razão da sucumbência, condeno o Município de Goiana ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, nos termos dos arts. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020 e Nota Técnica nº 001/2021 do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiçado Estado de Pernambuco, publicado no DJe em 11/03/2021, devendo a Secretaria providenciar a emissão de DARJ para pagamento ao final, devendo ser incluído o valor quando houver a expedição de RPV/Precatório, podendo o município efetuar o pagamento espontaneamente. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, nos termos do Súmula 519 do STJ. Considerando a inércia do exequente quanto à planilha de cálculo apresentada pela parte executada, o que torna ato incompatível com o desejo de recorrer, nesta data tem-se o trânsito em julgado desta decisão. AUTORIZO a expedição de RPV em relação ao valor de honorários de sucumbência a ser recebido pelo advogado da parte exequente, desde que o valor não ultrapasse o teto da Lei Municipal e posteriores alterações do teto do RGPS, devendo o saldo residual ser objeto de precatório em favor da parte exequente. Por outro lado, indefiro a expedição de RPV com destacamento dos honorários contratuais. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para formação do precatório. P.R.I. Proceda-se à expedição da requisição de pagamento e arquivem-se os autos. Não preenchidos os requisitos da Resolução nº 507 do TJPE, de 06/12/2023, publicada no DJE nº 222/2023 em 12/12/2023, a qual disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o processamento e pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (R.P.V.), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar/prestar as informações e dados necessários à expedição do respectivo ofício de requisição, conforme documentos anexos no despacho de ID 170635244, sob pena de arquivamento. Antes do envio do precatório, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, §5º, da Resolução nº de 303/2019 do CNJ, observando-se que o advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais em razão do disposto no art 8º da Resolução nº de 303/2019 do CNJ. Antes do envio do precatório, providencie a Secretaria a juntada de: I - a certidão do decurso do prazo de 05 (cinco) dias da intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor da requisição; II - a certidão de regularidade do beneficiário junto ao Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - a conta homologada pelo juízo da execução, bem como todos os documentos previstos na Resolução nº 507 do TJPE, de 06/12/2023, publicada no DJE nº 222/2023, do dia 12/12/2023. Após a expedição, arquivem-se os autos. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, havendo requerimento da parte, faça-se o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. Confirmado o bloqueio, libere-se eventual quantia excedente e intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 5 dias (CPC, 854, §3º), sob pena de preclusão. Não havendo irresignação, transfira-se a quantia bloqueada para uma conta judicial a disposição deste juízo, expedindo-se, em seguida, alvarás separados, em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). Expeça-se alvará, advertindo que a responsabilidade tributária e a obrigação de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais deverá ser realizada pelo entre fazendário. Após o bloqueio, havendo pagamento voluntário pelo Município de Goiana, expeça-se alvará e proceda-se ao desbloqueio dos valores via SISBAJUD. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Havendo cessão de crédito ANTES de realizado o REQUISITÓRIO por este Juízo, nos termos da Resolução nº. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, dispensa-se a anuência do requerido e a presente decisão tem força de HABILITAÇÃO. Já tendo sido expedido o REQUISITÓRIO do RPV ou Precatório, certifique com base na resolução e nesta decisão a inabilitação do cessionário. Registre-se que a Resolução nº 507 do TJPE, de 06/12/2023, publicada no DJE nº 222/2023 em 12/12/2023, delega ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de crédito inscrito em precatório. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 3 de outubro de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

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