Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017381-29.2020.8.17.2990 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017381-29.2020.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDILSON DANIEL DA SILVA, LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179636186, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0017381-29.2020.8.17.2990 Vistos, etc... 1. Iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente Edilson Daniel da Silva contra a Fazenda Pública relativa obrigação de pagar, conforme teor do v.Acórdão do id. 152879085, estabelecendo-se hígido título judicial. Apresentado demonstrativo do crédito perseguido. 2. Intimada a fazenda pública estadual, manifestou expressa concordância com valores propostos, cf. id. 163722225. 3. A parte exequente juntou a concordância com o decote de 30% (trinta por cento) sobre seu crédito, reconhecendo os termos do contrato de prestação de serviço advocatícios, cf. id. 164553934. Passo a decidir. 4. Havendo o processo liquidado os seus trâmites, é de se ver buscada a efetivação do direito constante da r. sentença, decorrendo obrigação de fazer e de pagar os valores inerentes ao título judicial exequendo. 5. Na hipótese, a concordância expressa do Estado executado com o demonstrativo de crédito apresentado no valor de R$ 28.336,32(vinte e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), impõe-se reconhecer inexistir quaisquer controvérsias. 5.1. Reconhecido o valor principal devido, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do v Acordão. Assim, fixo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação 5.2.Por sua vez, considerando a expressa concordância do credor, fica autorizado o decote 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal em atenção ao contrato de prestação de serviço advocatícios, cf. id. 164553934. 6. Do fio do exposto, vejo que os valores executados estão em estrita consonância com o comando decisório, tornando desnecessária a cautela do CPC, art.524, §2º; igualmente registro que ao crédito principal será somado o crédito acessório. Assim, HOMOLOGO os valores constante do id. 163722225, perfazendo o total de R$ 28.336,32(vinte e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), correspondem ao crédito principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim subdivididos por credor: (i). Credor principal- Edilson Daniel da Silva: R$ 28.336,32(vinte e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos); (i.1). Destaque sobre o crédito principal autorizado referente aos honorários advocatícios contratuais – 30% (trinta por cento); (ii). Honorários sucumbenciais– R$ 2.833,63 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos) 7. Na hipótese, observando que as relações jurídicas entre os credores e a fazenda pública são autônomas, deverá a requisição ser individualizada pelos sistemas de Precatório e/ou RPV, atentando-se ao limite de valor que toca ao credor para fins de expedição de RPV, inclusive observando-se eventuais constituição de diversos causídicos, conforme disciplinamento da fazenda pública devedora, aqui o Estado de Pernambuco. 9. Considerando que os valores executados estão abaixo do limite legal estabelecido para fins de pagamento por requisitório de pequeno valor, determino a requisição de pagamento via RPV, no prazo de 2(dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, §3º c/c CPC, art. 535, §3º, II e Resoluções nsº 303/2019 e 482/2022 – CNJ. 10. Antes de encaminhar o ofício requisitório ao ente devedor, dando cumprimento ao disposto na Resolução do TJPE nº 507, de 06 de dezembro/2023, intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado – PGE/PE. 11. Registre-se o caráter alimentar da obrigação. 12. Cumprido integralmente o depósito pelo Estado, expeça(m)-se o alvará(s) em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos. 13. Atente-se o Estado de Pernambuco, ora devedor, acerca da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, §1º, in verbis: “desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” 14. Intimem-se as partes via sistema PJe e aguarde-se o prazo recursal. Olinda, data conforme registro da assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito " OLINDA, 9 de setembro de 2024. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(63)

Arquivado Definitivamente

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)