Execução de Título Extrajudicial 0022328-84.2020.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0022328-84.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): MATHEUS VINICIUS DANTAS ABRAHAMIAN ASFORA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0022328-84.2020.8.17.2810 Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução de título Extrajudicial ajuizado pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MATHEUS VINICIUS DANTAS ABRAHAMIAN ASFORA. Custas satisfeitas (conforme consulta ao Sicajud). Após tentativas frustradas de citação do réu, o exequente pugnou pelo arresto on-line dos bens do Executado, via SISBAJUD (ID. 165135496). Decido. Observa-se que o exequente requereu arresto executivo de bens da parte executada antes da citação. Ocorre que não há demonstração de perigo ou lesão grave ou de difícil reparação a ensejar a medida cautelar. Ademais, pende comprovação do esgotamento de diligências para a localização da parte executada e citação, de modo que a realização de arresto para bloquear valores na conta dos demandados não se torna medida pertinente, ao menos nesse momento processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARRESTO DE BENS PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O ente público afirma que é possível efetuar o arresto cautelar de dinheiro, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que "Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização antes da citação depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata" (fl. 74, e-STJ). 3. No mérito, o que se tem é que, ao contrário do que afirma a recorrente, a Corte local aceita integralmente as teses por ela defendidas, e observou a orientação do STJ a respeito do tema. Falece, no ponto, interesse recursal. 4. Na realidade, o fundamento adotado para afastar o arresto, no caso concreto, consistiu na ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para a prática do ato processual de natureza cautelar, que possui natureza eminentemente fática, indevassável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp: 1641147 PE 2016/0312006-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS PRÉ-PENHORA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. Admite-se na execução, antes de perfectibilizada a citação do executado e desde que esgotadas as diligências para a sua localização, o arresto de bens pré-penhora com o propósito acautelatório, quando presente situação de risco à efetividade da execução, nos termos do art. 799, viii, c/c arts. 300 e 301, do CPC, bem como quando o devedor não for localizado pelo oficial de justiça, incidindo, nessa última hipótese, o disposto no art. 830 do CPC. O caso dos autos não se amolda às hipóteses em que permitido o arresto pré-penhora, uma vez que não houve demonstração do esgotamento das diligências realizadas pelo exequente para tentar localizar o réu. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 00116085320218217000 RIO GRANDE, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 15/12/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2022) Dessa forma, indefiro o pedido de arresto, ora pleiteado. Na sequência, considerando que a parte executada não foi localizada, bem como a ausência de indicação de bens penhoráveis da parte executada, nos moldes do art. 921, III, do CPC/15, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (art. 921, § 1º, do CPC/15), ficando a parte exequente ADVERTIDA de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15). Encaminhando-se para o em arquivo definitivo, na tarefa PC 29-2019, conforme estabelecido no art. 1º, da Portaria Conjunta nº 29/2019, de 24 de outubro de 2019. Fica, de logo, autorizado o seu desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens passíveis de penhora. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de fazer os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC/15). Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado e assinado eletronicamente). ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito Número do Processo(NPU): 0022328-84.2020.8.17.2810 Guias Pagas BANCO BRADESCO SA - 60746948000112 Guia Parcela Tipo de Receita Classe CNJ / Incidência Valor Declarado Data de Pagamento Valor Pago 0000669425 0/0 Inicial 12154 - Execução de Título Extrajudicial R$ 13.552,65 17/02/2021 R$ 403,13 0001148710 1/1 Diversa 12154 - Execução de Título Extrajudicial R$ 13.552,65 19/04/2023 R$ 80,00 0001457641 1/1 Diversa 12154 - Execução de Título Extrajudicial R$ 13.552,65 04/04/2024 R$ 41,87 «« « » »» Total Pago: R$ 525,00

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(110)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

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