Reintegração / Manutenção de Posse 0003923-38.2022.8.17.2710 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0003923-38.2022.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: RENATO SEVERINO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho/Decisão de ID 169192180, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DO PEDIDO LIMINAR Passo a apreciar o pedido de concessão liminar de reintegração de posse. Sabe-se que a concessão de liminar em ações de reintegração de posse, submetidas ao rito especial previsto no art. 554 e seguintes do CPC, está condicionada à presença de determinados requisitos: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (CPC, art. 560), devendo comprovar “I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração” (CPC, art. 561). Veja-se que pelas próprias razões fáticas afirmadas pela parte autora, a tutela provisória com fundamento no art. 562 do CPC deve ser indeferida, visto que deflui da inicial que o autor não se encontra, nem se encontrava, na posse do bem, de modo que não restou atendido o requisito do inciso I do art. 561. Segundo o art. 1.196 do C.C/2002, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Por conseguinte, e com fundamento nos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0003923-38.2022.8.17.2710 AUTOR(A): SONIA VIEIRA DE ALMEIDA INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, ante a ausência da comprovação da posse pela parte autora de modo a autorizar a concessão da medida liminar. Proceda-se: Na sequência, não havendo pendência a ser decidida pelo juiz, a diretoria cível deverá, por ato ordinatório, lavrar certidão nos autos de que intimou as partes para, no prazo comum de 05 dias, especificar provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, voltem conclusos para decisão de saneamento. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a diretoria certificará a ausência de resposta e intimará a parte autora para os fins do item acima, podendo a parte autora requerer o julgamento antecipado do mérito. Após, sendo requerido o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos para sentença. Caso requerida oitiva de testemunhas, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Igarassu/PE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito Substituta" IGARASSU, 9 de setembro de 2024. WILDTON LIRA SARAIVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

10/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SONIA VIEIRA DE ALMEIDA em 09/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SONIA VIEIRA DE ALMEIDA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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