Procedimento Comum Cível 0040284-52.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0040284-52.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA., FERRARI FABRICANTE DE VEÍCULOS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIA ITÁLIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada no bojo destes autos, alegando suposta contradição do Juízo. Pede o acolhimento do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O embargante se insurge contra a sentença proferida defendendo a inviabilidade da manutenção de sua condenação em obrigação de fazer quanto ao serviço de RECALL no veículo do embargado, uma vez que acabou efetuando a diligência durante o deslinde processual. Pugna também, pela revisão da condenação em honorários advocatícios ante à sua sucumbência mínima. Analisando detidamente os autos, quanto à condenação em obrigação de fazer, razão assiste ao embargante, porquanto restou comprovada a sua realização durante o deslinde processual, de modo que torno sem efeito a condenação neste ponto, extinguindo a resolução do mérito ante à perda do objeto. Apesar disso, permanece o interesse processual do embargado quanto aos danos extrapatrimoniais envolvidos. No que concerne aos honorários advocatícios, por outro lado, não vislumbra-se a sucumbência mínima alegada, porquanto a perda do objeto atinente à obrigação de fazer se deu apenas após o ajuizamento da ação quando este voluntariou-se em realizar o serviço a que deu causa, bem como porque apesar de menor em relação ao montante inicialmente pleiteado, houve a condenação da embargante em danos morais. Sendo assim, não merece guarida o pleito. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, mantendo os demais termos da sentença. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0040284-52.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ALTAIR FERNANDO FERREIRA SANTOS AUTO PECAS - ME, ALTAIR FERNANDO FERREIRA SANTOS Intime-se. RECIFE, 24 de setembro de 2024 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA., FERRARI FABRICANTE DE VEÍCULOS SENTENÇA Recorrente: Saga Japan Comércio de Veículos Ltda Recorrida: Bruno Teixeira de Oliveira Juiz Relator: Antônio Veloso Peleja Júnior Data do Julgamento: 17.09.2020 E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECALL DE VEÍCULO. FALTA DE PEÇAS DE REPAROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADA. DEMORA DE 06 (SEIS) MESES PARA CONSERTO DOS AIRBAGS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Recurso inominado. Sentença de procedência para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. Pretensão recursal e reforma da sentença. 3. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa por necessidade de realização perícia técnica, o conteúdo probatório colacionado é suficiente para o julgamento da lide e comprovação da falha na prestação do serviço da empresa. Ademais, a pretensão deduzida na inicial é a condenação da recorrente em danos morais decorrente da demora excessiva em efetuar a troca dos airbags do automóvel, após o chamamento via recall. 4. Restou incontroverso que o chamamento para realização de recall, a assinatura do Termo de Compromisso na data de 30.04.2018, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para chegada da peça e, por fim, que o segundo agendamento para conserto do veículo apenas ocorreu em 30.10.2018. 5. O fornecedor de serviço responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, na forma do art. 14, caput, do CDC. 6. A demora por 06 (seis) meses para conserto do veículo retrata uma situação que foge ao normal e ao tolerável, causando desgosto, tristeza e dissabores que extrapolam os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Além disso, correu o risco de perder sua vida ao se envolver no sinistro ocorrido na BR MT 241, momento que os airbags não funcionaram. 7. Dano moral configurado. 8. Valor indenizatório fixado dentro da razoabilidade. 9. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e desprovido (TJ-MT - RI: 10020320220198110005 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/09/2020) E nesse contexto, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, afigurando-se montante razoável à recomposição do dano extrapatrimonial sofrido. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0040284-52.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ALTAIR FERNANDO FERREIRA SANTOS AUTO PECAS - ME, ALTAIR FERNANDO FERREIRA SANTOS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por ALTAIR FERNANDO FERREIRA SANTOS – ME, representado por ALTAIR FERNANDO FERREIRA SANTOS contra VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA., FERRARI FABRICANTE DE VEÍCULOS. Narra a inicial ter o autor adquirido um veículo de luxo junto a primeira demandada, localizada em estado diverso da federação, e que após um tempo, recebeu um comunicado acerca da necessidade de realização de RECALL para reparo em item de segurança. Se insurge quanto à obrigatoriedade de ter que arcar com os custos do traslado do veículo à sede da primeira demandada, localizada em São Paulo, sob o argumento de que tal custeio deveria ser de responsabilidade desta. Afirmando não ter obtido êxito na composição extrajudicial, intentou a presente ação requerendo, liminarmente, a realização do RECALL custeado pelas demandadas. No mérito, requereu a condenação das rés em danos morais e materiais, ante os prejuízos sofridos pelo fato do carro estar parado durante todo este tempo. Juntou documentos. Citadas as rés apresentaram suas contestações (ids. 61599665 e 140001282). A ré VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA, requereu, preliminarmente, a nulidade da citação da corré; a inaplicabilidade do CDC, bem como a incompetência territorial do Juízo. No mérito, pugna pela improcedência da ação, alegando, em suma, ausência de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, uma vez que enviou técnicos de São Paulo para a realização do serviço no local em que o veículo estava, contudo não havia ninguém na residência para recebê-los. Se insurge contra os pleitos de danos morais e materiais. A corré FERRARI FABRICANTE DE VEÍCULOS requereu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da pessoa física para ajuizar a ação. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, uma vez que o AIRBAG foi instalado por fornecedor diverso, bem como a ausência de nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima. Réplica nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, devo ressaltar que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, II, do Novo Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. Em relação ao pleito de nulidade da citação da corré FERRARI, uma vez sanadas as ditas providências durante o deslinde processual, afasto-a. Quanto à tese de inaplicabilidade do CDC ao caso, de igual modo, afasto. O produto foi colocado no mercado de consumo, e usufruído de forma finalista pela parte reclamante, não havendo que se falar em inaplicabilidade da referida norma, unicamente por ser a autora pessoa jurídica. Aliás, o tipo de veículo adquirido, não se trata de bem para prestação de serviço, mas para utilização pessoal. Em decorrência do reconhecimento da aplicação do CDC ao caso, impõe-se o afastamento da preliminar de incompetência territorial, porquanto o autor valeu-se do referido regramento ao ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Afasta-se, por fim, a preliminar de ilegitimidade ativa da pessoa física, uma vez que este figura nos autos apenas na condição de representante legal da pessoal jurídica, autora da ação. Ao mérito. Insta observar, por primeiro, que a relação contratual em causa tem natureza de consumo e, por isso mesmo, está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável a essa parte hipossuficiente e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do Fornecedor (v. artigos 6º, inciso VIII, 47 e 51 da Lei nº 8.078/90). Antes de mais nada, escorada na legislação e na jurisprudência, entendo ser partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação de reparação de danos por defeito de segurança em automóvel, tanto a fabricante do veículo, quanto a concessionária que promove o conserto do bem, por falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC, independente da discussão acerca da procedência ou do fornecedor da peça. Para que se configure o dever indenizatório, basta a existência do dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. Analisando as provas, vislumbra-se presentes tais requisitos, uma vez que o autor, após desembolsar altas quantias para a compra do bem, não recebeu um respaldo mínimo pós-venda por parte das demandadas, uma vez que enviaram técnicos para o conserto do veículo em horário inconveniente, quando já não havia mais ninguém no local para recebê-los, não viabilizando um possível reagendamento do serviço. Frise-se que o fato da aquisição do bem em estado diverso da federação, não constitui óbice ao direito do consumidor face ao vício do produto verificado, devendo o alienante viabilizar os meios devidos para a solução do problema. Para que a responsabilização das empresas fossem elididas, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, ao contratar a prestação de um serviço, pressupõe-se (princípio da confiança) que o serviço realizar-se-á de forma adequada e condizente com o fim a que se destina e esperado pelo contratante. Evidenciada, portanto, a prática da má-prestação do serviço, exsurge o dever de obrigação de fazer e de indenização, porquanto não restou comprovado qualquer excludente de responsabilidade nos autos. Assim, resumiram-se as requeridas a alegar e não provar, não satisfazendo os requisitos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 20, § 2º, do CDC, são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Desta forma, frustra-se uma expectativa já depositada ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe, devendo responsabilizar-se, por vias próprias, pela realização do RECALL em favor do autor. Por outro lado, quanto aos danos materiais, apesar dos argumentos elencados, entende-se incabível o pleito de restituição dos valores pagos a título de IPVA, porquanto se trata de imposto inerente à propriedade do bem. Já no que concerne aos danos morais, a jurisprudência é no sentido de que a demora excessiva na realização de serviço atinente à segurança do veículo em decorrência de falha na prestação do serviço, dá azo à reparação extrapatrimonial. Senão vejamos: Recurso Inominado: 1002032-02.2019.8.11.0005 Origem: Juizado Especial Cível de Diamantino Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) Condenar as suplicadas na obrigação de fazer atinente à realização do serviço requerido na exordial sobre o bem objeto desta lide, no prazo de 30 (trinta dias), sem qualquer ônus para o autor. b) Condenar as rés no pagamento de 5.000,00 (cinco mil reais), ao autor, a título de danos morais, atualizados pela tabela do ENCOGE a partir da presente data e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Extingo o presente processo com resolução de mérito, conforme art. 287, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apresentado recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. RECIFE, 17 de junho de 2024 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALTAIR FERNANDO FERREIRA SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERRARI FABRICANTE DE VEÍCULOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAIR FERNANDO FERREIRA SANTOS AUTO PECAS - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA. em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERRARI FABRICANTE DE VEÍCULOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAIR FERNANDO FERREIRA SANTOS AUTO PECAS - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA. em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAIR FERNANDO FERREIRA SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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