Procedimento Comum Cível 0002755-33.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002755-33.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: RAONI CESAR DA SILVA FREITAS, TARIQ SPALDING RAZA, APARICIO VANUEL VIDAL SAMPAIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181704146, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão com Força de Mandado Histórico do processo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002755-33.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CYNTIA VIVIENE MACEDO RIBEIRO - ME Trata-se de Ação de Cobrança distribuída, em 19/01/2018, por CYNTIA VIVIENE MACEDO RIBEIRO - ME em desfavor de RAONI CESAR DA SILVA FREITAS e TARIQ SPALDING RAZA (avalista), referente ao Contrato de Compra e Venda do veículo TIPO CAMINHÃO, MARCA VOLKSWAGEN, MODELO WORKER 26260, ANO 2011, PLACA PFF9288, COR BRANCA, pactuado em 20/01/2016, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), mediante o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencimento 30/06/2016, e 06 (seis) parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vencimento inicial 26/01/2016 e final em 26/06/2016, mediante depósito em conta de titularidade do terceiro interessado Carlos Raphael Macedo Ribeiro. Em decorrência do inadimplemento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 30/06/2016, bem como tentativas extrajudiciais inexitosas, requereu a concessão da gratuidade da justiça, designação de audiência conciliatória prévia, procedência dos pedidos, condenação da parte ré no principal acrescido de juros e correção monetária (R$ 127.683,08). Atribuiu à causa o valor de R$ 127.683,08 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e três mil reais e oito centavos). Com a exordial vieram procuração, Contrato (assinado em 20/01/2016 – com firma reconhecida de RAONI CESAR DA SILVA FREITAS e TARIQ SPALDING RAZA), Certificado de Registro de Veículo (em nome da autora – com observação de alienação fiduciária BCO NORDESTE BRASIL SA). RAONI CESAR DA SILVA FREITAS e TARIQ SPALDING RAZA ofereceram Contestação Id 33639129, acompanhada de tratativas extrajudiciais (WhatsApp) e procuração. Esclarece que, não conseguiu arcar com o pagamento do valor restante, a autora solicitou que o irmão Carlos Raphael Macedo Ribeiro tentasse vender o caminhão, tendo realizado tratativas com Aparício Vanuel Vidal Sampaio, o qual se comprometeu a quitar o valor residual (R$ 100.000,00) mediante amortização com outro veículo e pagamento do restante em dinheiro. Aceita a proposta, o réu realizou a venda do caminhão a Aparício Vanuel Vidal Sampaio, o qual deveria arcar também com o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em seu favor, passando-se ao novo negócio jurídico verbal. O preposto da autora (Carlos Raphael Macedo Ribeiro) se recusou a receber o veículo ofertado, porém aceitou uma lancha como quitação do contrato. Passados alguns meses, o preposto não mais aceitou a lancha, porém aceitou a quitação mediante o pagamento em dinheiro de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mediante o desconto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ocorre que, Aparício Vanuel Vidal Sampaio não realizou o pagamento e ficou com o caminhão, agindo de má-fé, bem como inadimplindo junto à autora e junto ao Réu. Preliminares - denunciação da lide de APARÍCIO VANUEL VIDAL SAMPAIO, responsável pelo inadimplemento de R$ 100.000,00 (cem mil reais); ilegitimidade passiva do avalista Tariq Spalding Raza, vez que não foi avalista do novo contrato (verbal). No mérito, alega que a autora firmou novo contrato com pessoa estranha à lide, eximindo os réus de qualquer responsabilidade, o réu Raoni não foi ressarcido do valor que pagou inicialmente (6 parcelas de R$3.500,00), má-fé do senhor Aparício Vanuel Vidal Sampaio, vez que não arcou com o pagamento à demandante e ao demandado, enriquecimento ilícito, caso a autora tenha recebido de Vanuel e, ainda assim, esteja cobrando dos réus. Requer a exclusão do avalista do polo passivo, improcedência do pleito autoral, condenação em custas e honorários advocatícios. Réplica Id 33947190 - rechaça as alegações da parte contrária e a preliminar (responsabilidade solidária). Os réus celebraram contrato verbal de compra e venda de bem que não lhes pertencia, configuração de estelionato, as conversas não demonstram contrato verbal, a relação estabelecida com o terceiro que se encontra com o veículo é limitada aos réus, a ser comprovada mediante depoimento pessoal, há culpa exclusiva dos réus. Reitera os termos da exordial. Petitório da parte autora requerendo a tutela provisória de urgência, para fins de restrições de licenciamento e circulação junto ao RENAJUD, suspensão da incidência de cobranças do IPVA até a recuperação do veículo, e consequente ofício ao DETRAN/PE (ID 57694588/ ID 62569556). Decisão ID 63203848 – deferimento apenas dos gravames de licenciamento (ID 63203852), transferência (ID 63203850) e circulação (ID 63203849) junto ao RENAJUD. Despacho ID 101633056 – audiência de tentativa de conciliação/ instrução e julgamento dia 24 de maio de 2022 (terça-feira), às 09h00min. Termo de audiência ID 106163993. Frustrada a tentativa de acordo. Ouvida a testemunha da parte ré, Sra. RENATA ELIAS DA SILVA. Ouvido o réu RAONI CESAR DA SILVA FREITAS. Deferida a denunciação da lide de APARÍCIO VANUEL VIDAL SAMPAIO, bem como na qualidade de terceiro interessado Carlos Raphael Macedo Ribeiro, para futura audiência e oitiva de ambos, fatos graves. Mandado de intimação do TERCEIRO INTERESSADO CARLOS RAPHAEL MACEDO RIBEIRO, no endereço RUA MANUEL BERNARDES, 282, MADELENA, RECIFE/PE, CEP 50710-350. Diligência positiva ID 113806505 - telefone 991458781. Contestação do réu Aparício Vanuel Vidal Sampaio ID 161902783 acompanhada de procuração. Requer a gratuidade da justiça. Preliminar – ilegitimidade passiva, impossibilidade de denunciação à lide, veículo foi repassado ao réu RAONI CESAR DA SILVA FREITAS, AVALISADO pelo segundo réu TARIQ SPALDING RAZA, sendo que aquele (objeto do contrato acostado aos autos) que seria responsável pelo pagamento, por serem conhecidos, tentou ajudar RAONI a vender o bem e para também receber alguns débitos de compra de cimento, nunca fez aditivo ao contrato de compra e venda, nunca assinou qualquer assunção de débito, nem mesmo conversou com o mesmo acerca do referido assunto, nunca fez a compra do caminhão, não possuindo nenhuma responsabilidade com relação ao veículo. Prejudicial de mérito – prescrição intercorrente quinquenal, período superior há 06 (seis) anos entre a interposição (19/01/2018) e a citação válida (27/01/2024), extinção. No mérito, inexistência de nexo de causalidade, ausência de responsabilidade, tentativa de se esquivar da obrigação, terceirização da culpa, impugnação da testemunha (interesse na causa), houve uma tentativa de auxiliar na venda do bem, mas somente para resolver a dificuldade do Sr. Raoni, não existiu tradição e nem anuência ao negócio, não houve sequer comunicação de transferência do veículo no órgão executivo competente, mais grave uma empresa não tomar o devido zelo de firmar novo contrato com terceiro que seria comprador de um bem tão caro. Requer a improcedência do pleito autoral em relação à denunciação da lide, ausência de nexo causal. Ratifica que não está e não esteve na posse do bem, não se opondo à Busca e Apreensão. Réplica ID 167724485 – os demandados tentam reverter a responsabilidade pelo mau negócio para a autora, configuração de estelionato, venda de bem que não lhes pertencia a terceiro, responsabilidade dos requeridos originais. Requer a extinção sem resolução ao denunciado (resguardando o direito de regresso, art. 485, inciso IV e VI do CPC). Reitera os termos da inicial. Petição da autora ID 145592936 – não tem interesse em audiência de conciliação, não tem mais provas a produzir. Requer o julgamento antecipado. Petitório do réu APARICIO VANUEL VIDAL SAMPAIO ID 171716689 – acostou declaração de IRPF 2023. Requer a exclusão do feito. Não tem provas a produzir e não tem interesse em audiência de conciliação. Decurso do prazo aos demais réus (certidão ID 172034129). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu/ denunciado APARICIO VANUEL VIDAL SAMPAIO, ante documento acostado ID 171718764, com fulcro nos artigos 98 e 99, §§3º, 4º, ambos do CPC. Entendimento no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita não está restrito apenas às custas iniciais, englobando, em verdade, todas as despesas processuais como, por exemplo, eventual indenização à testemunha, custos de exames periciais, honorários de peritos, intérpretes ou tradutores, depósitos recursais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Ao se inclinar pelo indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o juiz terá de dar as razões que o levam a desacreditar da presunção da insuficiência econômica da parte agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 3. No presente caso, não existem nos autos originários elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente de arcar com todas as despesas judiciais, visto que aufere renda líquida mensal em valor inferior a cinco salários mínimos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0013975-07.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013975-07.2023.8.17.9000, Referente ao Processo nº 0062245-10.2023.8.17.2001, Juízo de origem: 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva). Grifo nosso. Ademais, segundo a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, deve-se prestigiar, no caso concreto, o princípio constitucional do acesso à justiça. Assim, não se faz necessário que o requerente seja efetivamente pobre, mas que seu sustento ou da sua família sejam comprometidos pelas despesas processuais, presumindo-se verossímil a alegação de insuficiência de recursos quanto à pessoa natural. Pois bem. Conforme dito em audiência, os fatos apresentados são de EXTREMA GRAVIDADE, senão vejamos: a) Informado pelos réus que o caminhão PLACA PFF9288, em verdade, é de propriedade do irmão da autora Carlos Raphael Macedo Ribeiro, pelo que ensejou a sua inclusão na qualidade de terceiro interessado, vez que o acervo probatório (Contrato e Certificado de Registro de Veículo) está em nome da autora; b) Em que pese devidamente intimado, o irmão da autora Carlos Raphael Macedo Ribeiro não se manifestou nos autos até a presente; c) Chamou atenção deste juízo o fato de que, mesmo a autora alegando que desconhecia qualquer tratativa do irmão em relação à “nova negociação verbal”, não tendo recebido qualquer valor da compra e venda, sendo ela a proprietária da empresa e do caminhão, bem como informações em audiência de que a empresa e o veículo, de fato, pertencem ao irmão da demandante, silenciou completamente quando intimada, por este juízo, para se manifestar sobre a ausência de manifestação do “seu suposto preposto” durante negociações de compra e venda, inexistindo qualquer requerimento em relação à sua oitiva, limitando-se a requer o julgamento antecipado; d) Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que todas as tratativas extrajudiciais se deram sempre com o irmão da autora, qual seja, Carlos Raphael Macedo Ribeiro, vez que confessado em inicial, em sede de defesa e em audiência; e) Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que após o Contrato de Compra e Venda do veículo TIPO CAMINHÃO, MARCA VOLKSWAGEN, MODELO WORKER 26260, ANO 2011, PLACA PFF9288, COR BRANCA, firmado em 20/01/2016, houve a tentativa e/ou efetiva venda do bem, em razão de dificuldade financeira do réu RAONI CESAR DA SILVA FREITAS, comprador originário; f) Aliado a isso, no Certificado de Registro de Veículo há observação de alienação fiduciária ao BCO NORDESTE BRASIL SA, inclusive ratificada por este juízo em consulta junto ao RENAJUD, na presente data, porém inexiste nos autos qualquer comprovação de quitação do bem pela autora. Sabe-se que, o fato de a autora ter "vendido" o veículo a terceiro, com intermediação do irmão, seja por escrito e/ou de forma verbal, enquanto estava alienado ao banco, sem a anuência / consentimento do credor fiduciário, torna o negócio ineficaz perante a instituição financeira. Isto porque, inexistindo prova da quitação do bem, a credora fiduciante é a proprietária do bem, conservando-se a posse indireta até que o contrato seja integralmente adimplido. Por consequência, a transferência de veículo garantido por alienação fiduciária, à revelia do proprietário resolúvel BCO NORDESTE BRASIL SA, constitui ato irregular, clandestino, que não induz a posse, consoante previsão do artigo 1.208, do Código Civil. Em decorrência de tais fatos, imprescindível o depoimento do réu / denunciado e do terceiro interessado (irmão da autora), bem como juntada de prova da quitação junto à instituição financeira, sem prejuízo de expedição de ofício ao credor fiduciário e/ou ao DETRAN/PE, se houver necessidade, solicitando informações acerca do referido veículo. Feitas tais considerações, DESIGNO o dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira), às 11h00min, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação/ Instrução e Julgamento, através de VIDEOCONFERÊNCIA no programa CISCO WEBEX MEETINGS, consoante artigo 5º, §5º, do Ato Conjunto TJPE - CGJ 18/2020. O acesso à sala de reunião virtual poderá ser realizado através do link https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=m60e4b3242c660509e2ec689592c9842d ou mediante inclusão do código identificador 2337 052 3911 e senha nSEhBk7Tx29, na plataforma. Tutoriais de instalação do Cisco Webex Meetings encontram-se disponíveis nos links https://rb.gy/brwpyo (instalação para computadores) e https://rb.gy/i7ugyq (instalação para smartphones), ficando a equipe deste Juízo disponível para esclarecer dúvidas referentes à plataforma, bem como para realizar eventuais testes de acesso, mediante pedido através do e-mail [email protected] e/ou do telefone (81) 3181-0366 (8h às 14h). Ressalta-se que, eventual a oitiva de eventuais testemunhas independe de intimação pessoal, sendo responsabilidade das partes providenciar a convocação para comparecimento no dia e horário designados. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se o terceiro interessado CARLOS RAPHAEL MACEDO RIBEIRO, através de Mandado no endereço RUA MANUEL BERNARDES, 282, MADELENA, RECIFE/PE, CEP 50710-350, e/ou por meio eletrônico, através do telefone 99145-8781, para ciência da presente decisão, do agendamento objetivando o seu depoimento dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira), às 11h00min, bem como, caso não possua condições técnicas de participar remotamente do ato, poderá comparecer a esta 8ª Vara Cível – Seção A, 3º (terceiro) Andar, Ala Norte, Fórum Rodolfo Aureliano, no dia e horário designados, para participação mediante auxílio da servidora responsável. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. O acesso à sala de reunião virtual poderá ser realizado através do link https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=m60e4b3242c660509e2ec689592c9842d ou mediante inclusão do código identificador 2337 052 3911 e senha nSEhBk7Tx29. 2. Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, do agendamento objetivando principalmente o depoimento do RÉU/DENUNCIADO, do TERCEIRO INTERESSADO (irmão da autora) e da AUTORA, dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira), às 11h00min, apresentação de rol de testemunhas, se for o caso, bem como, caso não possua condições técnicas de participar remotamente do ato, poderá comparecer a esta 8ª Vara Cível – Seção A, 3º (terceiro) Andar, Ala Norte, Fórum Rodolfo Aureliano, no dia e horário designados, para participação mediante auxílio da servidora responsável. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. O acesso à sala de reunião virtual poderá ser realizado através do link https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=m60e4b3242c660509e2ec689592c9842d ou mediante inclusão do código identificador 2337 052 3911 e senha nSEhBk7Tx29. 3. Intime-se a AUTORA, via sistema/ diário eletrônico, para fins de acostar comprovação da quitação do financiamento junto ao credor fiduciário, justificar a impossibilidade e/ou requerer o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Em caso de acordo extrajudicial, retornem para cancelamento da audiência e minutar sentença homologatória. 5. Se houver necessidade, retornem para autorizar a expedição de ofício ao credor fiduciário e/ou ao DETRAN/PE. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Recife/PE, 10 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular " RECIFE, 10 de setembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: RAONI CESAR DA SILVA FREITAS, TARIQ SPALDING RAZA, APARICIO VANUEL VIDAL SAMPAIO Decisão com Força de Mandado Histórico do processo Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002755-33.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CYNTIA VIVIENE MACEDO RIBEIRO - ME Trata-se de Ação de Cobrança distribuída, em 19/01/2018, por CYNTIA VIVIENE MACEDO RIBEIRO - ME em desfavor de RAONI CESAR DA SILVA FREITAS e TARIQ SPALDING RAZA (avalista), referente ao Contrato de Compra e Venda do veículo TIPO CAMINHÃO, MARCA VOLKSWAGEN, MODELO WORKER 26260, ANO 2011, PLACA PFF9288, COR BRANCA, pactuado em 20/01/2016, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), mediante o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencimento 30/06/2016, e 06 (seis) parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vencimento inicial 26/01/2016 e final em 26/06/2016, mediante depósito em conta de titularidade do terceiro interessado Carlos Raphael Macedo Ribeiro. Em decorrência do inadimplemento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 30/06/2016, bem como tentativas extrajudiciais inexitosas, requereu a concessão da gratuidade da justiça, designação de audiência conciliatória prévia, procedência dos pedidos, condenação da parte ré no principal acrescido de juros e correção monetária (R$ 127.683,08). Atribuiu à causa o valor de R$ 127.683,08 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e três mil reais e oito centavos). Com a exordial vieram procuração, Contrato (assinado em 20/01/2016 – com firma reconhecida de RAONI CESAR DA SILVA FREITAS e TARIQ SPALDING RAZA), Certificado de Registro de Veículo (em nome da autora – com observação de alienação fiduciária BCO NORDESTE BRASIL SA). RAONI CESAR DA SILVA FREITAS e TARIQ SPALDING RAZA ofereceram Contestação Id 33639129, acompanhada de tratativas extrajudiciais (WhatsApp) e procuração. Esclarece que, não conseguiu arcar com o pagamento do valor restante, a autora solicitou que o irmão Carlos Raphael Macedo Ribeiro tentasse vender o caminhão, tendo realizado tratativas com Aparício Vanuel Vidal Sampaio, o qual se comprometeu a quitar o valor residual (R$ 100.000,00) mediante amortização com outro veículo e pagamento do restante em dinheiro. Aceita a proposta, o réu realizou a venda do caminhão a Aparício Vanuel Vidal Sampaio, o qual deveria arcar também com o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em seu favor, passando-se ao novo negócio jurídico verbal. O preposto da autora (Carlos Raphael Macedo Ribeiro) se recusou a receber o veículo ofertado, porém aceitou uma lancha como quitação do contrato. Passados alguns meses, o preposto não mais aceitou a lancha, porém aceitou a quitação mediante o pagamento em dinheiro de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mediante o desconto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ocorre que, Aparício Vanuel Vidal Sampaio não realizou o pagamento e ficou com o caminhão, agindo de má-fé, bem como inadimplindo junto à autora e junto ao Réu. Preliminares - denunciação da lide de APARÍCIO VANUEL VIDAL SAMPAIO, responsável pelo inadimplemento de R$ 100.000,00 (cem mil reais); ilegitimidade passiva do avalista Tariq Spalding Raza, vez que não foi avalista do novo contrato (verbal). No mérito, alega que a autora firmou novo contrato com pessoa estranha à lide, eximindo os réus de qualquer responsabilidade, o réu Raoni não foi ressarcido do valor que pagou inicialmente (6 parcelas de R$3.500,00), má-fé do senhor Aparício Vanuel Vidal Sampaio, vez que não arcou com o pagamento à demandante e ao demandado, enriquecimento ilícito, caso a autora tenha recebido de Vanuel e, ainda assim, esteja cobrando dos réus. Requer a exclusão do avalista do polo passivo, improcedência do pleito autoral, condenação em custas e honorários advocatícios. Réplica Id 33947190 - rechaça as alegações da parte contrária e a preliminar (responsabilidade solidária). Os réus celebraram contrato verbal de compra e venda de bem que não lhes pertencia, configuração de estelionato, as conversas não demonstram contrato verbal, a relação estabelecida com o terceiro que se encontra com o veículo é limitada aos réus, a ser comprovada mediante depoimento pessoal, há culpa exclusiva dos réus. Reitera os termos da exordial. Petitório da parte autora requerendo a tutela provisória de urgência, para fins de restrições de licenciamento e circulação junto ao RENAJUD, suspensão da incidência de cobranças do IPVA até a recuperação do veículo, e consequente ofício ao DETRAN/PE (ID 57694588/ ID 62569556). Decisão ID 63203848 – deferimento apenas dos gravames de licenciamento (ID 63203852), transferência (ID 63203850) e circulação (ID 63203849) junto ao RENAJUD. Despacho ID 101633056 – audiência de tentativa de conciliação/ instrução e julgamento dia 24 de maio de 2022 (terça-feira), às 09h00min. Termo de audiência ID 106163993. Frustrada a tentativa de acordo. Ouvida a testemunha da parte ré, Sra. RENATA ELIAS DA SILVA. Ouvido o réu RAONI CESAR DA SILVA FREITAS. Deferida a denunciação da lide de APARÍCIO VANUEL VIDAL SAMPAIO, bem como na qualidade de terceiro interessado Carlos Raphael Macedo Ribeiro, para futura audiência e oitiva de ambos, fatos graves. Mandado de intimação do TERCEIRO INTERESSADO CARLOS RAPHAEL MACEDO RIBEIRO, no endereço RUA MANUEL BERNARDES, 282, MADELENA, RECIFE/PE, CEP 50710-350. Diligência positiva ID 113806505 - telefone 991458781. Contestação do réu Aparício Vanuel Vidal Sampaio ID 161902783 acompanhada de procuração. Requer a gratuidade da justiça. Preliminar – ilegitimidade passiva, impossibilidade de denunciação à lide, veículo foi repassado ao réu RAONI CESAR DA SILVA FREITAS, AVALISADO pelo segundo réu TARIQ SPALDING RAZA, sendo que aquele (objeto do contrato acostado aos autos) que seria responsável pelo pagamento, por serem conhecidos, tentou ajudar RAONI a vender o bem e para também receber alguns débitos de compra de cimento, nunca fez aditivo ao contrato de compra e venda, nunca assinou qualquer assunção de débito, nem mesmo conversou com o mesmo acerca do referido assunto, nunca fez a compra do caminhão, não possuindo nenhuma responsabilidade com relação ao veículo. Prejudicial de mérito – prescrição intercorrente quinquenal, período superior há 06 (seis) anos entre a interposição (19/01/2018) e a citação válida (27/01/2024), extinção. No mérito, inexistência de nexo de causalidade, ausência de responsabilidade, tentativa de se esquivar da obrigação, terceirização da culpa, impugnação da testemunha (interesse na causa), houve uma tentativa de auxiliar na venda do bem, mas somente para resolver a dificuldade do Sr. Raoni, não existiu tradição e nem anuência ao negócio, não houve sequer comunicação de transferência do veículo no órgão executivo competente, mais grave uma empresa não tomar o devido zelo de firmar novo contrato com terceiro que seria comprador de um bem tão caro. Requer a improcedência do pleito autoral em relação à denunciação da lide, ausência de nexo causal. Ratifica que não está e não esteve na posse do bem, não se opondo à Busca e Apreensão. Réplica ID 167724485 – os demandados tentam reverter a responsabilidade pelo mau negócio para a autora, configuração de estelionato, venda de bem que não lhes pertencia a terceiro, responsabilidade dos requeridos originais. Requer a extinção sem resolução ao denunciado (resguardando o direito de regresso, art. 485, inciso IV e VI do CPC). Reitera os termos da inicial. Petição da autora ID 145592936 – não tem interesse em audiência de conciliação, não tem mais provas a produzir. Requer o julgamento antecipado. Petitório do réu APARICIO VANUEL VIDAL SAMPAIO ID 171716689 – acostou declaração de IRPF 2023. Requer a exclusão do feito. Não tem provas a produzir e não tem interesse em audiência de conciliação. Decurso do prazo aos demais réus (certidão ID 172034129). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu/ denunciado APARICIO VANUEL VIDAL SAMPAIO, ante documento acostado ID 171718764, com fulcro nos artigos 98 e 99, §§3º, 4º, ambos do CPC. Entendimento no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita não está restrito apenas às custas iniciais, englobando, em verdade, todas as despesas processuais como, por exemplo, eventual indenização à testemunha, custos de exames periciais, honorários de peritos, intérpretes ou tradutores, depósitos recursais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Ao se inclinar pelo indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o juiz terá de dar as razões que o levam a desacreditar da presunção da insuficiência econômica da parte agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 3. No presente caso, não existem nos autos originários elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente de arcar com todas as despesas judiciais, visto que aufere renda líquida mensal em valor inferior a cinco salários mínimos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0013975-07.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013975-07.2023.8.17.9000, Referente ao Processo nº 0062245-10.2023.8.17.2001, Juízo de origem: 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva). Grifo nosso. Ademais, segundo a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, deve-se prestigiar, no caso concreto, o princípio constitucional do acesso à justiça. Assim, não se faz necessário que o requerente seja efetivamente pobre, mas que seu sustento ou da sua família sejam comprometidos pelas despesas processuais, presumindo-se verossímil a alegação de insuficiência de recursos quanto à pessoa natural. Pois bem. Conforme dito em audiência, os fatos apresentados são de EXTREMA GRAVIDADE, senão vejamos: a) Informado pelos réus que o caminhão PLACA PFF9288, em verdade, é de propriedade do irmão da autora Carlos Raphael Macedo Ribeiro, pelo que ensejou a sua inclusão na qualidade de terceiro interessado, vez que o acervo probatório (Contrato e Certificado de Registro de Veículo) está em nome da autora; b) Em que pese devidamente intimado, o irmão da autora Carlos Raphael Macedo Ribeiro não se manifestou nos autos até a presente; c) Chamou atenção deste juízo o fato de que, mesmo a autora alegando que desconhecia qualquer tratativa do irmão em relação à “nova negociação verbal”, não tendo recebido qualquer valor da compra e venda, sendo ela a proprietária da empresa e do caminhão, bem como informações em audiência de que a empresa e o veículo, de fato, pertencem ao irmão da demandante, silenciou completamente quando intimada, por este juízo, para se manifestar sobre a ausência de manifestação do “seu suposto preposto” durante negociações de compra e venda, inexistindo qualquer requerimento em relação à sua oitiva, limitando-se a requer o julgamento antecipado; d) Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que todas as tratativas extrajudiciais se deram sempre com o irmão da autora, qual seja, Carlos Raphael Macedo Ribeiro, vez que confessado em inicial, em sede de defesa e em audiência; e) Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que após o Contrato de Compra e Venda do veículo TIPO CAMINHÃO, MARCA VOLKSWAGEN, MODELO WORKER 26260, ANO 2011, PLACA PFF9288, COR BRANCA, firmado em 20/01/2016, houve a tentativa e/ou efetiva venda do bem, em razão de dificuldade financeira do réu RAONI CESAR DA SILVA FREITAS, comprador originário; f) Aliado a isso, no Certificado de Registro de Veículo há observação de alienação fiduciária ao BCO NORDESTE BRASIL SA, inclusive ratificada por este juízo em consulta junto ao RENAJUD, na presente data, porém inexiste nos autos qualquer comprovação de quitação do bem pela autora. Sabe-se que, o fato de a autora ter "vendido" o veículo a terceiro, com intermediação do irmão, seja por escrito e/ou de forma verbal, enquanto estava alienado ao banco, sem a anuência / consentimento do credor fiduciário, torna o negócio ineficaz perante a instituição financeira. Isto porque, inexistindo prova da quitação do bem, a credora fiduciante é a proprietária do bem, conservando-se a posse indireta até que o contrato seja integralmente adimplido. Por consequência, a transferência de veículo garantido por alienação fiduciária, à revelia do proprietário resolúvel BCO NORDESTE BRASIL SA, constitui ato irregular, clandestino, que não induz a posse, consoante previsão do artigo 1.208, do Código Civil. Em decorrência de tais fatos, imprescindível o depoimento do réu / denunciado e do terceiro interessado (irmão da autora), bem como juntada de prova da quitação junto à instituição financeira, sem prejuízo de expedição de ofício ao credor fiduciário e/ou ao DETRAN/PE, se houver necessidade, solicitando informações acerca do referido veículo. Feitas tais considerações, DESIGNO o dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira), às 11h00min, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação/ Instrução e Julgamento, através de VIDEOCONFERÊNCIA no programa CISCO WEBEX MEETINGS, consoante artigo 5º, §5º, do Ato Conjunto TJPE - CGJ 18/2020. O acesso à sala de reunião virtual poderá ser realizado através do link https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=m60e4b3242c660509e2ec689592c9842d ou mediante inclusão do código identificador 2337 052 3911 e senha nSEhBk7Tx29, na plataforma. Tutoriais de instalação do Cisco Webex Meetings encontram-se disponíveis nos links https://rb.gy/brwpyo (instalação para computadores) e https://rb.gy/i7ugyq (instalação para smartphones), ficando a equipe deste Juízo disponível para esclarecer dúvidas referentes à plataforma, bem como para realizar eventuais testes de acesso, mediante pedido através do e-mail [email protected] e/ou do telefone (81) 3181-0366 (8h às 14h). Ressalta-se que, eventual a oitiva de eventuais testemunhas independe de intimação pessoal, sendo responsabilidade das partes providenciar a convocação para comparecimento no dia e horário designados. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se o terceiro interessado CARLOS RAPHAEL MACEDO RIBEIRO, através de Mandado no endereço RUA MANUEL BERNARDES, 282, MADELENA, RECIFE/PE, CEP 50710-350, e/ou por meio eletrônico, através do telefone 99145-8781, para ciência da presente decisão, do agendamento objetivando o seu depoimento dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira), às 11h00min, bem como, caso não possua condições técnicas de participar remotamente do ato, poderá comparecer a esta 8ª Vara Cível – Seção A, 3º (terceiro) Andar, Ala Norte, Fórum Rodolfo Aureliano, no dia e horário designados, para participação mediante auxílio da servidora responsável. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. O acesso à sala de reunião virtual poderá ser realizado através do link https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=m60e4b3242c660509e2ec689592c9842d ou mediante inclusão do código identificador 2337 052 3911 e senha nSEhBk7Tx29. 2. Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, do agendamento objetivando principalmente o depoimento do RÉU/DENUNCIADO, do TERCEIRO INTERESSADO (irmão da autora) e da AUTORA, dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira), às 11h00min, apresentação de rol de testemunhas, se for o caso, bem como, caso não possua condições técnicas de participar remotamente do ato, poderá comparecer a esta 8ª Vara Cível – Seção A, 3º (terceiro) Andar, Ala Norte, Fórum Rodolfo Aureliano, no dia e horário designados, para participação mediante auxílio da servidora responsável. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. O acesso à sala de reunião virtual poderá ser realizado através do link https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=m60e4b3242c660509e2ec689592c9842d ou mediante inclusão do código identificador 2337 052 3911 e senha nSEhBk7Tx29. 3. Intime-se a AUTORA, via sistema/ diário eletrônico, para fins de acostar comprovação da quitação do financiamento junto ao credor fiduciário, justificar a impossibilidade e/ou requerer o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Em caso de acordo extrajudicial, retornem para cancelamento da audiência e minutar sentença homologatória. 5. Se houver necessidade, retornem para autorizar a expedição de ofício ao credor fiduciário e/ou ao DETRAN/PE. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Recife/PE, 10 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: RAONI CESAR DA SILVA FREITAS, TARIQ SPALDING RAZA, APARICIO VANUEL VIDAL SAMPAIO Decisão com Força de Mandado Histórico do processo Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002755-33.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CYNTIA VIVIENE MACEDO RIBEIRO - ME Trata-se de Ação de Cobrança distribuída, em 19/01/2018, por CYNTIA VIVIENE MACEDO RIBEIRO - ME em desfavor de RAONI CESAR DA SILVA FREITAS e TARIQ SPALDING RAZA (avalista), referente ao Contrato de Compra e Venda do veículo TIPO CAMINHÃO, MARCA VOLKSWAGEN, MODELO WORKER 26260, ANO 2011, PLACA PFF9288, COR BRANCA, pactuado em 20/01/2016, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), mediante o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencimento 30/06/2016, e 06 (seis) parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vencimento inicial 26/01/2016 e final em 26/06/2016, mediante depósito em conta de titularidade do terceiro interessado Carlos Raphael Macedo Ribeiro. Em decorrência do inadimplemento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 30/06/2016, bem como tentativas extrajudiciais inexitosas, requereu a concessão da gratuidade da justiça, designação de audiência conciliatória prévia, procedência dos pedidos, condenação da parte ré no principal acrescido de juros e correção monetária (R$ 127.683,08). Atribuiu à causa o valor de R$ 127.683,08 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e três mil reais e oito centavos). Com a exordial vieram procuração, Contrato (assinado em 20/01/2016 – com firma reconhecida de RAONI CESAR DA SILVA FREITAS e TARIQ SPALDING RAZA), Certificado de Registro de Veículo (em nome da autora – com observação de alienação fiduciária BCO NORDESTE BRASIL SA). RAONI CESAR DA SILVA FREITAS e TARIQ SPALDING RAZA ofereceram Contestação Id 33639129, acompanhada de tratativas extrajudiciais (WhatsApp) e procuração. Esclarece que, não conseguiu arcar com o pagamento do valor restante, a autora solicitou que o irmão Carlos Raphael Macedo Ribeiro tentasse vender o caminhão, tendo realizado tratativas com Aparício Vanuel Vidal Sampaio, o qual se comprometeu a quitar o valor residual (R$ 100.000,00) mediante amortização com outro veículo e pagamento do restante em dinheiro. Aceita a proposta, o réu realizou a venda do caminhão a Aparício Vanuel Vidal Sampaio, o qual deveria arcar também com o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em seu favor, passando-se ao novo negócio jurídico verbal. O preposto da autora (Carlos Raphael Macedo Ribeiro) se recusou a receber o veículo ofertado, porém aceitou uma lancha como quitação do contrato. Passados alguns meses, o preposto não mais aceitou a lancha, porém aceitou a quitação mediante o pagamento em dinheiro de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mediante o desconto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ocorre que, Aparício Vanuel Vidal Sampaio não realizou o pagamento e ficou com o caminhão, agindo de má-fé, bem como inadimplindo junto à autora e junto ao Réu. Preliminares - denunciação da lide de APARÍCIO VANUEL VIDAL SAMPAIO, responsável pelo inadimplemento de R$ 100.000,00 (cem mil reais); ilegitimidade passiva do avalista Tariq Spalding Raza, vez que não foi avalista do novo contrato (verbal). No mérito, alega que a autora firmou novo contrato com pessoa estranha à lide, eximindo os réus de qualquer responsabilidade, o réu Raoni não foi ressarcido do valor que pagou inicialmente (6 parcelas de R$3.500,00), má-fé do senhor Aparício Vanuel Vidal Sampaio, vez que não arcou com o pagamento à demandante e ao demandado, enriquecimento ilícito, caso a autora tenha recebido de Vanuel e, ainda assim, esteja cobrando dos réus. Requer a exclusão do avalista do polo passivo, improcedência do pleito autoral, condenação em custas e honorários advocatícios. Réplica Id 33947190 - rechaça as alegações da parte contrária e a preliminar (responsabilidade solidária). Os réus celebraram contrato verbal de compra e venda de bem que não lhes pertencia, configuração de estelionato, as conversas não demonstram contrato verbal, a relação estabelecida com o terceiro que se encontra com o veículo é limitada aos réus, a ser comprovada mediante depoimento pessoal, há culpa exclusiva dos réus. Reitera os termos da exordial. Petitório da parte autora requerendo a tutela provisória de urgência, para fins de restrições de licenciamento e circulação junto ao RENAJUD, suspensão da incidência de cobranças do IPVA até a recuperação do veículo, e consequente ofício ao DETRAN/PE (ID 57694588/ ID 62569556). Decisão ID 63203848 – deferimento apenas dos gravames de licenciamento (ID 63203852), transferência (ID 63203850) e circulação (ID 63203849) junto ao RENAJUD. Despacho ID 101633056 – audiência de tentativa de conciliação/ instrução e julgamento dia 24 de maio de 2022 (terça-feira), às 09h00min. Termo de audiência ID 106163993. Frustrada a tentativa de acordo. Ouvida a testemunha da parte ré, Sra. RENATA ELIAS DA SILVA. Ouvido o réu RAONI CESAR DA SILVA FREITAS. Deferida a denunciação da lide de APARÍCIO VANUEL VIDAL SAMPAIO, bem como na qualidade de terceiro interessado Carlos Raphael Macedo Ribeiro, para futura audiência e oitiva de ambos, fatos graves. Mandado de intimação do TERCEIRO INTERESSADO CARLOS RAPHAEL MACEDO RIBEIRO, no endereço RUA MANUEL BERNARDES, 282, MADELENA, RECIFE/PE, CEP 50710-350. Diligência positiva ID 113806505 - telefone 991458781. Contestação do réu Aparício Vanuel Vidal Sampaio ID 161902783 acompanhada de procuração. Requer a gratuidade da justiça. Preliminar – ilegitimidade passiva, impossibilidade de denunciação à lide, veículo foi repassado ao réu RAONI CESAR DA SILVA FREITAS, AVALISADO pelo segundo réu TARIQ SPALDING RAZA, sendo que aquele (objeto do contrato acostado aos autos) que seria responsável pelo pagamento, por serem conhecidos, tentou ajudar RAONI a vender o bem e para também receber alguns débitos de compra de cimento, nunca fez aditivo ao contrato de compra e venda, nunca assinou qualquer assunção de débito, nem mesmo conversou com o mesmo acerca do referido assunto, nunca fez a compra do caminhão, não possuindo nenhuma responsabilidade com relação ao veículo. Prejudicial de mérito – prescrição intercorrente quinquenal, período superior há 06 (seis) anos entre a interposição (19/01/2018) e a citação válida (27/01/2024), extinção. No mérito, inexistência de nexo de causalidade, ausência de responsabilidade, tentativa de se esquivar da obrigação, terceirização da culpa, impugnação da testemunha (interesse na causa), houve uma tentativa de auxiliar na venda do bem, mas somente para resolver a dificuldade do Sr. Raoni, não existiu tradição e nem anuência ao negócio, não houve sequer comunicação de transferência do veículo no órgão executivo competente, mais grave uma empresa não tomar o devido zelo de firmar novo contrato com terceiro que seria comprador de um bem tão caro. Requer a improcedência do pleito autoral em relação à denunciação da lide, ausência de nexo causal. Ratifica que não está e não esteve na posse do bem, não se opondo à Busca e Apreensão. Réplica ID 167724485 – os demandados tentam reverter a responsabilidade pelo mau negócio para a autora, configuração de estelionato, venda de bem que não lhes pertencia a terceiro, responsabilidade dos requeridos originais. Requer a extinção sem resolução ao denunciado (resguardando o direito de regresso, art. 485, inciso IV e VI do CPC). Reitera os termos da inicial. Petição da autora ID 145592936 – não tem interesse em audiência de conciliação, não tem mais provas a produzir. Requer o julgamento antecipado. Petitório do réu APARICIO VANUEL VIDAL SAMPAIO ID 171716689 – acostou declaração de IRPF 2023. Requer a exclusão do feito. Não tem provas a produzir e não tem interesse em audiência de conciliação. Decurso do prazo aos demais réus (certidão ID 172034129). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu/ denunciado APARICIO VANUEL VIDAL SAMPAIO, ante documento acostado ID 171718764, com fulcro nos artigos 98 e 99, §§3º, 4º, ambos do CPC. Entendimento no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita não está restrito apenas às custas iniciais, englobando, em verdade, todas as despesas processuais como, por exemplo, eventual indenização à testemunha, custos de exames periciais, honorários de peritos, intérpretes ou tradutores, depósitos recursais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Ao se inclinar pelo indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o juiz terá de dar as razões que o levam a desacreditar da presunção da insuficiência econômica da parte agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 3. No presente caso, não existem nos autos originários elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente de arcar com todas as despesas judiciais, visto que aufere renda líquida mensal em valor inferior a cinco salários mínimos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0013975-07.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013975-07.2023.8.17.9000, Referente ao Processo nº 0062245-10.2023.8.17.2001, Juízo de origem: 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva). Grifo nosso. Ademais, segundo a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, deve-se prestigiar, no caso concreto, o princípio constitucional do acesso à justiça. Assim, não se faz necessário que o requerente seja efetivamente pobre, mas que seu sustento ou da sua família sejam comprometidos pelas despesas processuais, presumindo-se verossímil a alegação de insuficiência de recursos quanto à pessoa natural. Pois bem. Conforme dito em audiência, os fatos apresentados são de EXTREMA GRAVIDADE, senão vejamos: a) Informado pelos réus que o caminhão PLACA PFF9288, em verdade, é de propriedade do irmão da autora Carlos Raphael Macedo Ribeiro, pelo que ensejou a sua inclusão na qualidade de terceiro interessado, vez que o acervo probatório (Contrato e Certificado de Registro de Veículo) está em nome da autora; b) Em que pese devidamente intimado, o irmão da autora Carlos Raphael Macedo Ribeiro não se manifestou nos autos até a presente; c) Chamou atenção deste juízo o fato de que, mesmo a autora alegando que desconhecia qualquer tratativa do irmão em relação à “nova negociação verbal”, não tendo recebido qualquer valor da compra e venda, sendo ela a proprietária da empresa e do caminhão, bem como informações em audiência de que a empresa e o veículo, de fato, pertencem ao irmão da demandante, silenciou completamente quando intimada, por este juízo, para se manifestar sobre a ausência de manifestação do “seu suposto preposto” durante negociações de compra e venda, inexistindo qualquer requerimento em relação à sua oitiva, limitando-se a requer o julgamento antecipado; d) Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que todas as tratativas extrajudiciais se deram sempre com o irmão da autora, qual seja, Carlos Raphael Macedo Ribeiro, vez que confessado em inicial, em sede de defesa e em audiência; e) Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que após o Contrato de Compra e Venda do veículo TIPO CAMINHÃO, MARCA VOLKSWAGEN, MODELO WORKER 26260, ANO 2011, PLACA PFF9288, COR BRANCA, firmado em 20/01/2016, houve a tentativa e/ou efetiva venda do bem, em razão de dificuldade financeira do réu RAONI CESAR DA SILVA FREITAS, comprador originário; f) Aliado a isso, no Certificado de Registro de Veículo há observação de alienação fiduciária ao BCO NORDESTE BRASIL SA, inclusive ratificada por este juízo em consulta junto ao RENAJUD, na presente data, porém inexiste nos autos qualquer comprovação de quitação do bem pela autora. Sabe-se que, o fato de a autora ter "vendido" o veículo a terceiro, com intermediação do irmão, seja por escrito e/ou de forma verbal, enquanto estava alienado ao banco, sem a anuência / consentimento do credor fiduciário, torna o negócio ineficaz perante a instituição financeira. Isto porque, inexistindo prova da quitação do bem, a credora fiduciante é a proprietária do bem, conservando-se a posse indireta até que o contrato seja integralmente adimplido. Por consequência, a transferência de veículo garantido por alienação fiduciária, à revelia do proprietário resolúvel BCO NORDESTE BRASIL SA, constitui ato irregular, clandestino, que não induz a posse, consoante previsão do artigo 1.208, do Código Civil. Em decorrência de tais fatos, imprescindível o depoimento do réu / denunciado e do terceiro interessado (irmão da autora), bem como juntada de prova da quitação junto à instituição financeira, sem prejuízo de expedição de ofício ao credor fiduciário e/ou ao DETRAN/PE, se houver necessidade, solicitando informações acerca do referido veículo. Feitas tais considerações, DESIGNO o dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira), às 09h00min, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação/ Instrução e Julgamento, através de VIDEOCONFERÊNCIA no programa CISCO WEBEX MEETINGS, consoante artigo 5º, §5º, do Ato Conjunto TJPE - CGJ 18/2020. O acesso à sala de reunião virtual poderá ser realizado através do link https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=m60e4b3242c660509e2ec689592c9842d ou mediante inclusão do código identificador 2337 052 3911 e senha nSEhBk7Tx29, na plataforma. Tutoriais de instalação do Cisco Webex Meetings encontram-se disponíveis nos links https://rb.gy/brwpyo (instalação para computadores) e https://rb.gy/i7ugyq (instalação para smartphones), ficando a equipe deste Juízo disponível para esclarecer dúvidas referentes à plataforma, bem como para realizar eventuais testes de acesso, mediante pedido através do e-mail [email protected] e/ou do telefone (81) 3181-0366 (8h às 14h). Ressalta-se que, eventual a oitiva de eventuais testemunhas independe de intimação pessoal, sendo responsabilidade das partes providenciar a convocação para comparecimento no dia e horário designados. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se o terceiro interessado CARLOS RAPHAEL MACEDO RIBEIRO, através de Mandado no endereço RUA MANUEL BERNARDES, 282, MADELENA, RECIFE/PE, CEP 50710-350, e/ou por meio eletrônico, através do telefone 99145-8781, para ciência da presente decisão, do agendamento objetivando o seu depoimento dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira), às 11h00min, bem como, caso não possua condições técnicas de participar remotamente do ato, poderá comparecer a esta 8ª Vara Cível – Seção A, 3º (terceiro) Andar, Ala Norte, Fórum Rodolfo Aureliano, no dia e horário designados, para participação mediante auxílio da servidora responsável. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. O acesso à sala de reunião virtual poderá ser realizado através do link https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=m60e4b3242c660509e2ec689592c9842d ou mediante inclusão do código identificador 2337 052 3911 e senha nSEhBk7Tx29. 2. Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, do agendamento objetivando principalmente o depoimento do RÉU/DENUNCIADO, do TERCEIRO INTERESSADO (irmão da autora) e da AUTORA, dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira), às 11h00min, apresentação de rol de testemunhas, se for o caso, bem como, caso não possua condições técnicas de participar remotamente do ato, poderá comparecer a esta 8ª Vara Cível – Seção A, 3º (terceiro) Andar, Ala Norte, Fórum Rodolfo Aureliano, no dia e horário designados, para participação mediante auxílio da servidora responsável. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. O acesso à sala de reunião virtual poderá ser realizado através do link https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=m60e4b3242c660509e2ec689592c9842d ou mediante inclusão do código identificador 2337 052 3911 e senha nSEhBk7Tx29. 3. Intime-se a AUTORA, via sistema/ diário eletrônico, para fins de acostar comprovação da quitação do financiamento junto ao credor fiduciário, justificar a impossibilidade e/ou requerer o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Em caso de acordo extrajudicial, retornem para cancelamento da audiência e minutar sentença homologatória. 5. Se houver necessidade, retornem para autorizar a expedição de ofício ao credor fiduciário e/ou ao DETRAN/PE. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Recife/PE, 09 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de CYNTIA VIVIENE MACEDO RIBEIRO - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARICIO VANUEL VIDAL SAMPAIO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAONI CESAR DA SILVA FREITAS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Alterada a parte

Juntada de Petição de memoriais

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(28)