Procedimento Comum Cível 0049040-45.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0049040-45.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: FD MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI, BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __180851183__, conforme segue transcrito abaixo: " Agravantes: Banco Safra S/A e outros Agravada: Ana Carla Lopes de Gouveia Relator: Des. Tenório dos Santos EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADAS. MÉRITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O CARRO RESERVA. FORNECEDORES SOLIDÁRIOS. ASTREINTES ARBITRADAS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. 1. O pedido de pessoa natural independe de prova, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos. Por outro lado, a concessionária agravante não trouxe aos autos nenhum documento atual capaz de contrapor a presunção estampada na lei. Ademais, não é necessário que a postulante apresente verdadeira miserabilidade para se conceda o benefício, mas, apenas, que o custeio do processo prejudique o seu sustento. Em face do exposto, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça na decisão agravada, o que se mantem; 2. A concessionária agravante, afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo desta lide, porém, pelo art. 18, do Código do Consumidor, constata-se que é solidária a responsabilidade de todos os que intervieram na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que não há o que se falar em ilegitimidade passiva da agravante, que responde solidariamente com a empresa fabricante, General Motors; 3. Com relação à impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da agravada, mais uma vez não assiste razão à concessionária agravante. O ônus da prova foi invertido tão somente em relação à verificação do defeito do veículo, pois os requisitos para essa inversão foram comprovados, quais sejam, eram verossímeis as alegações da autora/agravada, bem como sua hipossuficiência técnica, não havendo que reformar a decisão nesse sentido; 4. Em conclusão, a nível de antecipação de tutela, a agravada provou o suficiente para que lhe fosse deferida a utilização do carro reserva, sendo correta a inversão do ônus da prova para que as rés comprovem a inexistência de defeito de fabricação, consoante se retira da decisão, que ainda salienta a possibilidade de realização de perícia; 5. Em virtude de existir interdependência entre o contrato de compra e venda realizado com a revendedora do bem (Pedragon) e o financiamento firmado com a instituição financeira (Banco Safra), não há como dissociar o banco da responsabilidade pelo produto, ainda mais porque, ao final da ação, caso ocorra o eventual desfazimento do contrato de compra e venda, acarretaria a insubsistência do financiamento vinculado ao respectivo negócio jurídico; 6. No caso dos autos, foi bem lançada a decisão de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, haja vista que a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais) está em consonância com a média arbitrada por esta Corte para casos símiles, bem como o teto arbitrado; 7. Em face de todos os argumentos explanados, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento nº 0007462-33.2017.8.17.9000, nº 0007751-63.2017.8.17.9000 e nº 0007778-46.2017.8.17.9000. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049040-45.2022.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINO MANOEL DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, LUCRO CESSANTE E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SEVERINO MANOEL DA SILVA em face de FD MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS EIRELI e BANCO ITAUCARD S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. Autor narra que, no dia 03/02/2022, adquiriu veículo automotor junto à primeira Ré, ocasião em que efetuou o pagamento de entrada e financiamento do valor restante junto à segunda Demandada. Relata que a tradição do veículo foi realizada posteriormente, no dia 12/02/2022, e que no mesmo dia o veículo começou a apresentar problemas mecânicos. Afirma que ao levar o veículo a um mecânico particular, foram constatados vários problemas os quais impossibilitaram o uso do bem. Este seria utilizado para transporte de passageiros por aplicativo pelo seu genro Veridiano, ao qual outorgou procuração pública para representá-lo nas questões que envolvessem o veículo, sendo a fonte de subsistência deste. Requer o benefício da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência, além da declaração de rescisão dos contratos de compra e de financiamento, com a devolução dos valores já pagos, bem como condenação dos Réus por danos materiais, morais e lucros cessantes. Deferido o pleito autoral de gratuidade da justiça (ID 104899337). FD MULTIMARCAS manifestou-se acerca do pedido de tutela de urgência (ID 118647632). Indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 120177990). BANCO ITAUCARD apresentou Contestação (ID 128446608) aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a legitimidade da contratação, uma vez que se trata de contratos distintos, tendo apenas disponibilizado o crédito necessário ao estabelecimento comercial indicado pelo financiado. Afirma que o dano causado ao Autor é decorrente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não tendo praticado nenhuma conduta ensejadora de danos àquele. Pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada; caso contrário, a improcedência da ação. Realizada Audiência de Conciliação (ID 128698798), as partes não chegaram a um acordo. FD MULTIMARCAS apresentou Contestação (ID 130298332) aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido em relação ao contrato de financiamento bancário, bem como da devolução das parcelas de financiamento, supostamente pagas, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa do Demandante quanto aos pedidos de danos materiais e lucros cessantes. Impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Autor e alegou ocorrência de decadência. No mérito, relata que o Autor, ao identificar os supostos problemas mecânicos, levou o veículo a mecânico particular e não à concessionária Ré, conforme previsto no contrato para ter direito à garantia, bem como não fez prova dos defeitos alegados. Defende a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, excluindo, portanto, sua responsabilidade, além de não haver comprovação dos danos materiais e morais aduzidos pelo Autor. Requer o acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito, além da revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida ao Autor; caso contrário, a improcedência da ação e a condenação deste por litigância de má-fé. Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de novas provas, Autor e Ré FD MULTIMARCAS mantiveram-se inertes, enquanto BANCO ITAUCARD S.A. requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Inicialmente, passo a análise das preliminares. A preliminar de ilegitimidade passiva aduzida por ambos os Réus não merece prosperar. Os contratos de compra e venda e de financiamento são coligados, tanto que o financiamento só foi possível porque aprovada pelo banco Réu a operação de venda, de tal forma que eventual redibição da compra e venda acarreta igual solução jurídica ao contrato de financiamento. Além disso, tratando-se de relação jurídica de natureza consumerista, a responsabilidade dos Demandados é solidária e, portanto, inafastável. Embora não seja em regra responsável pelos defeitos verificados no veículo adquirido, eis que não participou diretamente de tal relação, a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo decorre de poder ser atingida por eventual decisão que rescinda o contrato de compra e venda pactuado. Nessa toada, tem-se o seguinte julgado: QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravos de Instrumento nº 0007462-33.2017.8.17.9000, nº 0007751-63.2017.8.17.9000 e nº 0007778-46.2017.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravos de Instrumento nº 0007462-33.2017.8.17.9000, nº 0007751-63.2017.8.17.9000 e nº 0007778-46.2017.8.17.9000, em que são Agravantes o Banco Safra S/A e outros, e, Agravada, Ana Carla Lopes de Gouveia, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em REJEITAR as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de ilegitimidade passiva ad causam da Pedragon Autos Ltda. e do Banco Safra S/A, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des. Relator Nº 05/2018. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0007462-33.2017.8.17.9000, Relator: -, Data de Julgamento: 18/05/2018, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (Processos Vinculados - 4ª CC)). No tocante à impugnação da concessão da justiça gratuita ao Autor, o Impugnante não trouxe qualquer prova apta a desconstituir a declaração trazida por este, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Ademais, o benefício não está reservado só aos miseráveis, mas a todos que não estejam em condições, sem comprometimento do sustento próprio e da sua família, de suportar os gastos com o processo. Portanto, prevalece a presunção legal de necessitado (art. 99, §§ 2.º e 3.º, do CPC), de modo que rejeito a impugnação. Quanto à aplicação da penalidade por litigância de má-fé ao Demandante, requerida pela concessionária em sua Contestação, exige-se a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não vislumbro na hipótese em exame. No que diz respeito à inépcia da inicial por ausência de pedido expresso de tutela de urgência não merece guarida, uma vez que foi realizada a emenda da inicial na qual o Autor fez o pedido expresso (ID 104937061). As demais preliminares suscitadas se confundem com o mérito e com este serão analisadas. No mérito a demanda comporta acolhimento parcial. Cuida-se, em suma, de ação de rescisão de negócio jurídico de compra e venda de veículo usado, como também do contrato de financiamento deste, respectivamente, com os Demandados FD MULTIMARCAS e BANCO ITAUCARD, com consequente devolução dos valores já pagos, além de reparação por danos morais e materiais em virtude dos transtornos sofridos com o veículo. Aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os Réus figuram como prestadores de serviços e o Autor como consumidor, nos moldes do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do mencionado diploma legal, é de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo aos Demandados produzirem provas que refutem o quanto alegado na inicial. No entanto, a meu ver, as contestações apresentadas pelos Demandados controverteram os fatos alegados na inicial, motivo pelo qual o Demandante deve desincumbir do ônus previsto no art. 373, I, do CPC, isto é, demonstrar que os alegados defeitos existes, até porque, a inversão do ônus da prova não desobriga o Autor a comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, entendo que o Promovente se desincumbiu do seu ônus probatório. Explica-se. Pelos fatos narrados e documentação acostada aos autos, é incontroverso que o Autor adquiriu o veículo Renault Logan de placa PDW 8F41 na Concessionária Ré, o qual foi financiado junto ao Banco Demandado (ID 128446610), consoante Contrato de Venda de ID 104851582 - Pág. 1. Especificamente no que tange a transação comercial que envolve a compra de veículo usado, sabe-se que há risco, exatamente porque o automóvel não estará em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um veículo “zero quilômetro”. Dessa forma, cabe àquele que adquire veículo usado cercar-se dos cuidados necessários para que tenha noção exata do que está adquirindo, sendo recomendado o exame do veículo por um mecânico de sua confiança, visto que pode apresentar algum tipo de defeito pelo desgaste natural decorrente do uso do bem. Por outro lado, cabe ao vendedor mencionar os defeitos existentes no veículo, de modo que o consumidor, ciente, anua à compra no estado em que se encontra, sob sua inteira responsabilidade. Assim, mesmo um veículo usado deve atender a um mínimo de expectativa e, principalmente, servir-se ao fim a que se destina. Tratando-se de empresa vendedora de automóvel incide o CDC e a garantia legal é aquela prevista pelo artigo 26, vejamos: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.” Dessa forma, tratando-se de bem durável, o prazo de garantia é de 90 dias, contados da entrega do produto. Com base no recibo de ID 104851582, pág. 3, a entrega do veículo ocorreu no dia 03/02/2022, embora o Autor afirme ter a tradição ocorrido no dia 12/02/2024, no entanto, não há prova nesse sentido. Portanto, o prazo decadencial para que o Autor reclamasse os defeitos no bem adquirido seria de 90 dias a partir da tradição, a qual se deu em 03/02/2022. A partir do exposto e atendo-se ao conjunto probatório, denota-se que o orçamento de ID 104851587, realizado no mês seguinte ao da compra, ou seja, em 15/03/2024, além de especificar o veículo, listou inúmeros reparos que seriam necessários efetuar neste, como também há comprovação de despesas com o veículo em 21/02/2022 efetuadas pelo Mandatário durante o exercício do mandato (ID 104851586 - Págs. 3 e 4). Corroborando a existência dos vícios alegados pelo Demandante, há ainda os prints de conversas entre o Mandatário do Autor e o funcionário da concessionária que deixam claro que no primeiro mês após a aquisição do veículo, este apresentou problemas no motor e na suspensão (ID 104851590 - Pág. 13). Portanto, constata-se que a Concessionária Ré foi informada dos vícios dentro do prazo decadencial de 90 dias, uma vez que a aquisição do bem se deu em 03/02/2022 e em março de 2022 já haviam ocorrido tratativas entre as partes referentes ao conserto destes. Já os prints de whatsapp demonstram ainda que além de ter conhecimento dos defeitos, a Ré FD MULTIMARCAS efetuou reparos no carro e, inclusive, se comprometeu a disponibilizar outro veículo enquanto o do Demandante estivesse na oficina (ID 104851590 – Pág. 10). Por todo o exposto, a alegação de decadência não merece acolhimento e, devidamente demonstrados os vícios no veículo objeto da demanda os quais não foram sanados, a rescisão do contrato de venda e, em consequência, do de financiamento, é medida que se impõe. Nessa toada, têm-se os seguintes julgados: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO E FINANCIADO PELA RECORRENTE BV FINANCEIRA. HODÔMETRO ADULTERADO. VÍCIO OCULTO QUE ACARRETA NA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É ACESSÓRIO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MODO QUE DESFEITO O NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM NÃO HÁ COMO VIGORAR QUALQUER CRÉDITO DECORRENTE DA NEGOCIAÇÃO. DEVER DA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O contrato de financiamento está sujeito aos efeitos do contrato de compra e venda do veículo, de modo que diante da rescisão do contrato principal entre a autora e a revendedora, necessariamente fica afetado o contrato acessório de financiamento do veículo, em decorrência da relação jurídica firmada entre consumidor, revendedora de veículos e instituição financeira, que estão interligadas no negócio entabulado. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUTOR QUE SOFREU MEROS DISSABORES QUE QUALQUER PESSOA ESTÁ SUJEITA AO ADQUIRIR UM VEÍCULO USADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140293165 SC 2014.029316-5 (Acórdão), Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 14/07/2014, Terceira Câmara de Direito Civil Julgado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO. VÍCIO NO BEM NÃO SANADO. RESCISÃO DO PACTUADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de compra de um veículo que dias após passou a apresentar diversos problemas, que não foram sanados dentro do prazo legal, obrigando o demandante a buscar o amparo do Poder Judiciário para a garantia e efetivação de seus direitos; 2. Desse modo, considerando que a requerida não comprovou que sanou os vícios existentes no veículo dentro do prazo estabelecido pela legislação consumerista, em atenção ao art. 373, do CPC, houve clara falha na prestação dos serviços pela demandada; 3. In casu, pelas documentações anexadas aos autos não pairam dúvidas de que o veículo, dias após a aquisição, passou a apresentar diversos problemas. Ocorre que, não obstante a parte ré afirmar que todos os problemas apresentados no veículo foram sanados dentro do prazo legal, não junta qualquer documentação comprobatória nesse sentido; 4. Restou evidenciado que o veículo foi vendido ao Apelado com defeitos ocultos não perceptíveis, no momento da aquisição. Esses defeitos deveriam ser sanados antes de repassar o automóvel para o consumidor, até mesmo por se tratar de veículo semi-novo e, não podendo se falar que os defeitos apareceram pelo desgaste no uso diário trabalhando em aplicativo, em poucos dias após o recebimento do bem; 5. Devida a rescisão do contrato em comento, com retorno ao status quo ante, e a devolução do valor pago pelo requerente em virtude desse ajuste. Ademais, é evidente a decepção, o sofrimento, os transtornos e dissabores suportados pelo requerente na situação em apreço, o que ultrapassa o mero aborrecimento; 6. No tocante ao quantum indenizatório fixado no édito sentencial, qual seja de R$ 2.000,00 (dois mil reais), adequada é a sua manutenção, considerando as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência desta Corte de Justiça que tem arbitrado os danos morais em valores superiores ao ora fixado no decisum; 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0654395-04.2020.8.04.0001 Manaus, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2024). Também resta comprovado que o Autor outorgou procuração pública ao seu genro VERIDIANO NASCIMENTO SILVA em 24/03/2022, conforme ID 104851597, concedendo amplos e gerais poderes a este para atuar em seu nome. O Demandante demonstrou que o Mandatário efetuou gastos, em benefício do Autor, na conservação/manutenção do automóvel durante o exercício do seu mandato. Por sua vez, embora alegue que deve ser ressarcido no valor total de R$ 721,00 referente aos danos materiais, apenas os documentos de ID 104851586, págs. 3-4, são aptos a comprovar alguma despesa na manutenção do veículo, indicando a aquisição de 2 rolamentos no dia 21/02/2022 e o pagamento relativo à mão-de-obra para troca destes no mesmo dia, cujo comprovante indica expressamente o veículo objeto da lide. Portanto, o valor a título de reparação por danos materiais efetuados pelo Mandatário no veículo a bem do Demandante, durante o exercício do mandato, perfaz a importância de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). No que tange ao pedido de reparação a título de lucros cessantes, não merece guarida, uma vez que o Autor afirma na inicial que o veículo era utilizado para transporte de passageiros pelo seu genro, portanto, ao pleitear indenização por lucros cessantes o Autor demanda em nome próprio reparação de possíveis prejuízos sofridos por terceiro, ou seja, demanda em nome próprio direito alheio. Desta forma, a sua ilegitimidade ativa especificamente quanto ao pleito de lucros cessantes merece ser acolhida. Nesse sentido, têm-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART 6.º DO CPC/1973. VEDAÇÃO DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 728 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CASO CONCRETO. 1. "O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do art. 6º do CPC/1973, correspondente ao art. 18 do NCPC" ( REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1826889 MG 2019/0205253-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2020). APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora acerca do não reconhecimento de lucros cessantes e dano moral. Não acolhimento. Pretensão ao recebimento de lucros cessantes não legitimada à autora, que sequer trabalhava com o veículo, reconhecidamente adquirido para utilização de seu filho. Descabido pleito de direito alheio em nome próprio. Além disso, não cuidou a autora de demonstrar, seja que seu filho a auxiliava no sustento familiar, seja o que hipoteticamente teria deixado de lucrar. Dano moral. Não reconhecimento. Hipótese de mero inadimplemento contratual. Constatação de que a autora contribuiu para a ocorrência do transtorno noticiado na inicial ao não levar o veículo adquirido, com seis anos de uso, a uma oficina mecânica de confiança, como seria de se exigir pelo padrão de diligência do homem médio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10100584720198260562 SP 1010058-47.2019.8.26.0562, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 21/09/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020). Os danos morais, por seu turno, compreendem medida compensatória, dado que, evidentemente, não há como se restabelecer a situação fática anterior. Deve o julgador, nesse cenário e levando em conta a ausência de limites normativos de maior precisão, decidir com equilíbrio e bom senso, a fim de que a indenização não se torne excessiva ou irrisória, como, aliás, recomenda o artigo 944 do Código Civil, levando em conta a necessidade de desestimular o causador do dano e a extensão do prejuízo experimentado pela vítima, aqui entendido o aspecto psicológico. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Roberto da Silva Maia - 1ª CC Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0028930-98.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARCOS JOSE RIBEIRO DA SILVA EIRELI - ME REPRESENTANTE: TIAGO DE OLIVEIRA TRAJANO EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. NÃO ENTREGA DO CRLV. RESTRIÇÕES. DEFEITOS FREQUENTES NOS PRIMEIROS DIAS DE USO. VÍCIOS RECONHECIDOS PELO VENDEDOR QUE PROVIDENCIOU REPAROS, INUTILMENTE. CONTRATO DESFEITO. CONSTRANGIMENTOS E CONTRATEMPOS CAUSADOS PELO MAU FUNCIONAMENTO DO AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, tudo nos termos do voto do Des. Relator, ata de julgamento e notas que compõem este aresto. Recife, de de 2020 DES. ROBERTO DA SILVA MAIA RELATOR 001 (TJ-PE - AC: 00289309820178172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 02/06/2020, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)). Na hipótese dos autos, há de ser levado em consideração o transtorno experimentado pelo Autor, ao ter que, após tentativas de solucionar o problema nas vias administrativas, procurar o Poder Judiciário para tentar reparar os danos sofridos, o que lhe impôs gasto de tempo, recurso esse irrecuperável, e esforço que ultrapassa o cotidiano para solução de questão a que não deu causa, além de transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, pois independente de ser veículo usado, não é aceitável que logo no primeiro mês após a sua aquisição, o Autor já se veja sem poder utilizá-lo em decorrência de vícios ocultos. Tal contexto, induvidosamente, recomenda a fixação de indenização por danos morais por força da aplicação da teoria do desvio produtivo. A indenização por dano moral deve observar os contornos fáticos da lide, bem como atentar para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do seu caráter punitivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dessa forma, analisando as circunstâncias fáticas do caso, entendo necessária a concessão de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para denegar o pedido referente aos lucros cessantes e para declarar rescindido o contrato de compra e venda bem como o de financiamento, condenando os Réus solidariamente: à devolução ao Demandante dos valores já pagos no importe de R$ 4.547,06, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação; ao pagamento de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) a título de danos materiais; ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela tabela ENCOGE, desde o arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima do Autor, condeno as Demandadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, como de praxe. Expedientes necessários e de praxe. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINÍCIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE MESQUITA em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SEVERINO MANOEL DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(87)