Procedimento Comum Cível 0023248-02.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023248-02.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023248-02.2016.8.17.2001 APELANTES/ADERIDOS: Construtora Muniz de Araújo LTDA APELADOS/ADERENTES: Gustavo Henrique de Oliveira Cavalcanti e Luciana Maria de Oliveira Távora RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Elio Braz Mendes DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A justificativa de atraso na entrega do imóvel em razão de falta de materiais, mão de obra, fortes chuvas e greves não configura caso fortuito ou força maior, sendo eventos previsíveis e inerentes à atividade empresarial. É ilícita a cobrança de juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. O atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido para moradia gera dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação específica do dano. Não configura sentença extra petita a decisão que se limita a conceder os pedidos formulados na inicial, respeitando os limites da lide. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Negado provimento ao recurso principal interposto pela Construtora Muniz de Araújo Ltda. Parcial provimento ao recurso adesivo interposto por Gustavo Henrique de Oliveira Cavalcanti e Luciana Maria de Oliveira Távora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao recurso adesivo dos autores, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Dr. Elio Braz Mendes Relator Substituto

10/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 07:22

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2021, 14:14

Expedição de intimação.

14/10/2021, 08:01

Juntada de Petição de recurso adesivo

13/10/2021, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2021, 18:05

Expedição de intimação.

10/09/2021, 08:04

Juntada de Petição de apelação

10/08/2021, 18:34

Expedição de intimação.

28/07/2021, 12:58

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2021, 12:38

Conclusos para julgamento

28/07/2021, 07:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2021, 15:16

Documentos

SENTENÇA

•28/07/2021, 12:38

SENTENÇA

•23/07/2021, 09:29

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

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