Acordo de Não Persecução Penal 0000600-81.2023.8.17.2680 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0000600-81.2023.8.17.2680 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000600-81.2023.8.17.2680 AUTOR(A): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IATI/PE, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IATI INVESTIGADO(A): ALISSON THIAGO DA SILVA NASCIMENTO, JOSE ALERRANDRO PEREIRA BEZERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173426310, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado pelo Ministério Público e JOSÉ ALERRANDRO PEREIRA BEZERRA, o qual em tese teria praticado a conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal, tendo o órgão ministerial pugnado pela sua homologação. Durante a audiência, o autor do fato aceitou os termos do acordo elaborado pelo parquet. De início, registro a compreensão pelo caráter híbrido da lei nº 13.964/2019, no que concerne às disposições do art. 28-A do CPP. De fato, por mais que tenha cunho processual, seu conteúdo também se revela de natureza penal, sendo certo que, neste contexto, por vislumbrar ser mais benéfico ao réu firmar referido acordo de não persecução penal a ser processado, entendo que os termos da lei podem retroagir aos casos pretéritos, atingindo, inclusive, os casos em que a denúncia já fora apresentada. Nesse sentido, inclusive, os termos do art. 10 da recomendação nº 01/20 da PGJ-PE, que previu a figura do acordo de não continuidade da persecução penal. Lado outro, vislumbro presentes os requisitos para formalização do sobredito acordo, fundado na mens legis do art. 28-A do CPP, com redação dada pela novel lei nº 13.964/2019. De fato, o crime cometido pelo réu tem pena mínima inferior a quatro anos e não foi perpetrado com violência ou grave ameaça. Vislumbra-se, ainda, que a medida se apresenta suficiente para reprovação e prevenção da conduta delituosa. Por fim, verifico que a confissão do réu se deu de modo espontâneo, formal e circunstanciado. Tem-se ainda que o réu foi assistido por seu advogado, de forma livre e espontânea, aceitou a proposta formulada pelo parquet, restando caracterizada a voluntariedade e legalidade do ato, conforme exigido pelo dispositivo acima citado. Diante deste contexto, HOMOLOGO o acordo de não continuidade da persecução penal firmado pelas partes, medida que adoto com fulcro na ratio essendi do art. 28-A do CPP, com redação dada pela lei nº 13.964/2019. Fica o imputado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições estabelecidas, o presente acordo será rescindido, restabelecendo-se o curso do procedimento criminal, assim como que o cumprimento integral, acarretará na extinção de sua punibilidade, na forma do art. 28-A, §§10 e 13 do CPP. Verifica-se que as obrigações do investigado estão na Cláusula nº 3 “(...) Pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de R$ 1.000 (um mil reais), à vista ou parcelado em prestações iguais e sucessivas, à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo competente (art. 28-A, IV, CPP). (...)”, conforme id: 134906593. Nessa hipótese, determino que a secretaria providencie o(s) boleto(s) para fins de depósito judicial, devendo o pagamento ser efetuado no dia 11 de cada mês, iniciando em 11/07/2024 (podendo um familiar, informando o CPF do acusado e número do processo, solicitar os boletos). Registro, por oportuno, que o presente acordo impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do art. 116, inciso IV do CPB, com redação da dada pela lei nº 13.964/2019. Noticiado o descumprimento ou cumprimento integral das condições do acordo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, fazendo-se posterior conclusão para deliberação. Intime-se o Ministério Público para oferecimento de denúncia em relação ao acusado ALISSON THIAGO DA SILVA NASCIMENTO, conforme o caso. Intimações e expedientes necessários. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis. Cumpra-se." IATI, 9 de setembro de 2024. JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Diretoria Regional do Agreste

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PATRICIO JOSE TENORIO SILVA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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