Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024149-62.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024149-62.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Fábrica de Alimentos EIRELI - FAL. Embargado: Estado de Pernambuco. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL ÀS EMPRESAS CADASTRADAS NO PRODEPE. BENEFÍCIO COM CONDIÇÃO ONEROSA E POR PRAZO CERTO. RECOLHIMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA ISENÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 178 DO CTN E À SÚMULA 544 DO STF. COMPENSAÇÃO APENAS DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. TEMA 118/STJ. DEPÓSITO DO FEEF NOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO, MAIO, JULHO A DEZEMBRO DE 2017 E JANEIRO DE 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Razão em parte assiste à Recorrente no primeiro ponto, isso porque de acordo com o Tema 118/STJ (REsp 1715294/SP), firmado em sede de Recurso Repetitivo “É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança”. 2. A recorrente colacionou aos autos Certidão de Recolhimento de Tributos no qual comprova o depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal nos meses de fevereiro, março, maio, julho a dezembro todos de 2017 e janeiro de 2018, sendo estes, portanto, os valores aos quais faz jus a compensação. 3. Incabível o deferimento de compensação dos 05 (cinco) anos anteriores a propositura do presente writ, posto não comprovado o recolhimento dos valores a título de FEEF. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para declara o direito à compensação tributária do FEEF depositado nos meses de fevereiro, março, maio, julho a dezembro de 2017 e janeiro de 2018 pela Embargante, mantendo a determinação ao Estado de Pernambuco que se abstenha de exigir da Impetrante o depósito compulsório de 10% (dez por cento), previsto pelo art. 2º da Lei Estadual nº 15.865/2016, sobre o valor do incentivo ou benefício a ela concedido. Sem condenação em honorários advocatícios, face a disposição do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0024149-62.2019.8.17.2001 – Comarca do Recife Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0024149-62.2019.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em acolher parcialmente os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(33)