Embargos à Execução Fiscal 0000014-23.2016.8.17.0600 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0000014-23.2016.8.17.0600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08002762920204058307. EMBARGANTE: CALF-CALCADOS E EPIS S/A EMBARGADO(A): PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) EMBARGANTE intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 176437964, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RH APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. PODER DE POLÍCIA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. (...) 19. Por fim, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, exatamente porque esta verba já está incluída no crédito exequendo, observando-se, quanto à questão, o entendimento da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos - "O encargo de 20% do Dec. Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"(Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1425913/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019; AgInt no AREsp 1042083/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). 20. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. (PROCESSO: 08002762920204058307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021) PROCESSO Nº: 0800307-49.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza 3 - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CDA'S QUE INCLUEM O ENCARGO LEGAL DE 20%. PREVISÃO LEGAL (...) 11. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (AGRESP 200801369320, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 04/04/2016). 12. Tendo em vista que a Certidões de Dívida Ativa que aparelham a Execução Fiscal correlata fazem expressa menção ao encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, não há como imputar à Apelante/Embargante os ônus da sucumbência. 13. Apelação provida, em parte (item 12). tcv (PROCESSO: 08003074920204058307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021). O presente tema também já está consolidado no STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.143.320/RS, DJE 21.05.2010). (...) 5. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 7. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em 6 honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 8. Matéria decidida pela 1.ª Seção do STJ, sob o rito previsto no artigo 543-C, do CPC (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). 9. Agravo regimental desprovido. AgRg no REsp 1114790 / SC. DJe 08/10/2010. Ministro LUIZ FUX. É o quanto basta para esta decisão. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000014-23.2016.8.17.0600 Vistos etc., A CALF-CALCADOS E EPIS S/A, já individualizado nos autos, através do seu procurador legalmente habilitado nos autos, ajuizou os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes contra a sentença ID 162723230, alegando que a mesma foi omissa ao não considerar, por determinação expressa prevista em Lei, os créditos inscritos em Dívida Ativa sofrerão acréscimo de encargo legal, de modo que este será substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios na Execução Fiscal. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, observo que realmente houve omissão que levou a erro a condenação da embargante em honorários sucumbenciais. É que tratava-se a presente lide de embargos à execução fiscal, de modo que o valor de tais honorários já consta no valor total das CDAs embargadas, conforme a determinação do Decreto Lei 1.025/69: Art.1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. A jurisprudência dos Tribunais, notadamente do TRF - 5ª Região, já é pacífica no sentido de reconhecer a impossibilidade de condenação da Apelante em execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, eis que na CDA contém o valor de 20% referente aos honorários advocatícios pagos à União, adicionados por força do Decreto- Lei nº 1.025/69, conforme Súmula 168 do antigo TFR. Senão vejamos: PROCESSO Nº: 0800276-29.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, reconhecendo a omissão alegada, atribuindo efeitos infringentes para afastar a majoração de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios, pois o valor de tais honorários já consta no valor total das CDAs embargadas nºs 40 2 11 002583-22, 40 6 11 006508-09, 40 6 11 011712-89 E 40 7 11 002114-54, conforme a determinação do Decreto Lei 1.025/69. P.R.I. Timbaúba-PE, 22/07/2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito TIMBAÚBA, 9 de setembro de 2024. ADILSON LEANDRO DE MORAIS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba. (Origem:Juiz de Direito Substituto (férias, licença e outros))

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(54)