Execução de Título Extrajudicial 0000293-72.2022.8.17.2160 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000293-72.2022.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JESSICA MARIA DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000293-72.2022.8.17.2160 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Cuida-se de busca e apreensão movida entre as partes acima nominadas. Deferida a liminar (ID 117662939) o veículo não foi localizado no endereço indicado, conforme se depreende do ID 131261998. A parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução (ID 162786873). É o relato necessário. Decido. II. Fundamentação É cediço que, no contrato de alienação fiduciária, o devedor obriga-se a quitar a dívida ou restituir o bem. Comprovada a mora, o credor está autorizado a considerar vencidas, de pleno direito, todas as obrigações contratuais, podendo promover a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Esta é a dicção do Decreto-lei nº 911/69. Neste caso concreto, insta destacar que o demonstrativo financeiro de débito acostado pelo autor (ID 106051627) e a não localização do bem objeto do presente processo constituem elementos hábeis ao vencimento de todas as obrigações assumidas no contrato de alienação fiduciária. Logo, é viável o manejo desta busca e apreensão e, posteriormente, a conversão em depósito. Ocorre que o bem móvel não foi localizado em posse do devedor e quanto ao instituto do depósito incidem peculiaridades de caráter jurisprudencial e vinculante. De fato, no plano normativo, a Súmula Vinculante 25 do STF impede a prisão civil do réu que resiste, de algum modo, à devolução do bem depositado, reconhecendo como ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja modalidade de depósito. Nessa esteira, a ação de depósito teve esvaziada a sua eficácia, inclusive não havendo reprodução no Código de Processo Civil de 2015. Isto significa que ainda subsiste interesse processual na conversão da busca e apreensão em ação de execução (art. 5º, do Decreto-lei 911/69), desde que assegurados mecanismos de eficácia ao comando legal ainda válido, ou seja, desde que à possibilidade de depósito do valor em dinheiro sejam aliadas as ferramentas de execução por quantia certa contra devedor solvente (Título II, Capítulo IV, do CPC). Afinal, o supedâneo da dívida é um legítimo título executivo extrajudicial, por força do art. 784, inc. II, do CPC (f. 29-33). Cumpre obtemperar, todavia, que a relação jurídica estabelecida com a alienação fiduciária é acessória, garantidora do vínculo obrigacional instituído por meio da cédula de crédito bancário, esta, sim, objeto principal de satisfação perseguida pelo autor. Então, a conversão da busca e apreensão em execução somente alcançará a justiça e coerência do provimento jurisdicional que se pretende acaso contemple o valor da dívida principal e não do acessório garantidor, pois, se o veículo não foi mais localizado e haverá conversão em execução de título extrajudicial, nada mais plausível que o seja no idêntico montante do principal e encargos que, outrora, foram garantidos pela alienação fiduciária. Assim, as disposições do CPC quanto à execução de título extrajudicial apenas são aplicáveis ao caso por força do Decreto-lei nº 911/69 e por meio de um raciocínio mutatis mutandis, isto é, adequando-se o necessário, haja vista que as regras da ação de busca e apreensão foram editadas para hipótese de o bem ser o objeto primeiro da dívida e não um acessório. Conclui-se, portanto, pelo cabimento da conversão em ação de execução, desde que atribuídas as técnicas coercitivas da execução por quantia certa contra devedor solvente, limitada ao valor da dívida principal. III. Dispositivo Do exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, de modo que: a) Declaro o inadimplemento do réu no valor do contrato de crédito firmado entre as partes, cujo montante foi apurado em R$ 16.858,86 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos); b) Condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado, nos termos do art. 829, caput, do CPC, intime-se a executada para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, a quantia de R$ 16.858,86 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos), intimando-se, na mesma oportunidade, acerca do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento dos embargos, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, caput, do CPC), independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput, do CPC), que deverá ser publicado no DJe e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos. Previamente, proceda a Diretoria Cível à alteração da classe processual para “execução de título extrajudicial”. Após, intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender oportuno com vistas ao regular andamento do feito, sob pena de extinção. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALAGOINHA, 9 de setembro de 2024 Juíza Substituta

10/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(140)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(64)