Execução Fiscal 0000085-53.2022.8.17.2980 - TJPE

Execução Fiscal 0000085-53.2022.8.17.2980 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): HUTILAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): HUTILAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico – Pje nº 0000085-53.2022.8.17.2980, proposta por EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL. Assim, fica(m) a(o)(s) Executada(o)(s) CITADA(O)(S) em conformidade com o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do transcurso deste edital, PAGAR(EM) a dívida de natureza tributária com os acessórios indicados na Certidão da Dívida Ativa - CDA, verba advocatícia e despesas processuais ou GARANTIR(EM) a execução através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito. Valor da dívida: R$ 74.224,41 (Setenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), atualizado em 03/10/2023, oriundo da CDA nº 151858/21-7. Advertências: O prazo para oferecimento de embargos à execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contado do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação de penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Em caso de revelia será nomeado curador especial. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, CAMILLA SCHETTINI CHIANCA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. NAZARÉ DA MATA, 5 de setembro de 2024. NAZARÉ DA MATA, 5 de setembro de 2024. DEMETRIUS LIBERATO SILVEIRA AGUIAR Juiz de Direito (assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Processo nº 0000085-53.2022.8.17.2980

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 03/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Apensado ao processo 0000202-10.2023.8.17.2980

Apensado ao processo 0000786-77.2023.8.17.2980

Apensado ao processo 0000099-03.2023.8.17.2980

Apensado ao processo 0000060-06.2023.8.17.2980

Todas as movimentações(50)