Procedimento Comum Cível 0058437-60.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058437-60.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, CEBRASPE MANDADO DE CITAÇÃO O(a) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, MANDA o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A CITAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S), para tomar(em) ciência dos termos da ação e integrar(em) a relação processual, bem como EFETUE A SUA INTIMAÇÃO para oferecer contestação, tudo conforme decisão prolatada, em anexo, e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento. [ AUTOR(A): GABRIEL DUARTE MEIRA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, CEBRASPE DECISÃO GABRIEL DUARTE MEIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuíza ação orindária contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE visando à anulação do gabaritos das questões das questões nº 48 e 49 da prova de Contabilidade, no âmbito do concurso para Agente de Policia Civil. Narra que realizou inscrição para participar do certame público (Inscrição nº 10011853), aduzindo ter constatado em duas questões de Contabilidade com erro grosseiro evidente, razão pela qual requeraconcessão da pontuação concernente à anulação da(s) referida(s) questão(ões), sob o argumento de que haveria respostas incorretas no gabarito divulgado. Alega o Demandante que a questão 48 apresentaria equivoco ao considerar como alternativa correta a opção III, que implicaria a marcação da letra C, como respota correta. 48 Julgue os itens a seguir, relativos a atos e fatos administrativos. I A compra, à vista, de mercadorias para revenda constitui um fato administrativo permutativo. II A compra de um veículo, com 50% do pagamento em dinheiro e 50% financiado, é um exemplo de fato administrativo misto. III O pagamento de um título vencido e acrescido de juros moratórios e multa é um fato administrativo modificativo. Assinale a opção correta. A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos. Argumenta que o entendimento da Banca nesta prova iria de encontro a gabaritos de outros concursos, bem como seria contrário ao entendimento de pareceres que junta. No que tange à questão 49, entende que a questão apresentaria duas respostas correntas, a letra A, como gabarito dito no gabarito preliminar e a E, como fixado após os recursos, ocorrendo a contradição nos entendimentos da Banca. Uma empresa adquiriu um equipamento de uso produtivo para utilizálo por 10 anos. No ato da compra, a empresa pagou uma entrada de 20% do valor do equipamento e financiou os 80% restantes em 60 meses, com juros prefixados. Nessa situação hipotética, para escriturar a referida transação por meio de apenas um lançamento contábil, a empresa deverá, obrigatoriamente, utilizar: A uma única conta do ativo e duas contas do passivo. B apenas duas contas do ativo e uma única conta do passivo. C apenas uma conta devedora e uma conta credora. D três contas devedoras e uma conta credora. E ao menos duas contas do ativo e três contas do passivo Em suas contestações, os Réus esclarecem que o Autor alcançou pontuação suficiente para ser convocado para a prova para os exames médicos e está seguindo no concurso, requerendo a modificação da nota da prova objetiva para alterar a classificação final do certame, em prejuízo dos demais candidatos. Quanto ao mérito, pontuou-se que é vedado ao Judiciário substiuir a Banca na avaliação dos candidatos, ressalvadas as exceções previstas no Tema 485 do STF, que não se encontram presentes no caso dos autos. No que tange à fundamentação dos gabaritos, argumentam que esstaria ausente qualquer erro grosseiro nas respostas do gabarito final, visto que em relação à questão 48, observa-se que os itens I e III estão corretos, pois o item I acertadamente indica que Fato permutativo é aquele que não modifica o patrimônio líquido da entidade e o item III acertadamente indica que um pagamento com juros gera despesa, modificando, assim, a situação patrimonial. Em relação à questão 49, por sua vez, observa-se que o lançamento do evento deve ser feita da seguinte forma: D – equipamentos (ativo – devedor) D – juros passivos a transcorrer (passivo – devedor) C – caixa ou banco (ativo – devedor) C – financiamento a curto prazo (passivo – credor) C – financiamento de longo prazo (passivo – credor). Portanto, existem ao menos duas contas do ativo e três contas do passivo, razão pela qual a não há nulidade da questão, sendo a resposta compatível com a indicada pela banca organizadora. É a suma. Cuido que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, diante da vedação fixada no Tema 485 do STF, no sentido de que não cabe ao judiciário substiuir a Banca na avaliação de questões concurso público, resslavados os casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não se verificaram no caso dos autos. Com efeito, eventual entendimento anterior da banca sobre a questão não vincula esta para concursos posteriores, e os pareceres particulares juntados não tem o condão de afastar a presunção de legitimdiade do ato administrativo. Ademais, a Banca fundamentou as respostas tidas como corretas, não se constantando, numa análise prefacial, nenhum erro teratológico nas alternativas tidas como certas, não cabendo ao judiciário adentrar ao mérito do gabarito final da prova objetiva. De todo modo, também não está presente o risco na demora, haja vista que o Demandante foi classificado nas fases anteriores do certame e segue no concurso, até o momento. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058437-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL DUARTE MEIRA Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Citem-se. P.R.I. RECIFE, 19 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito] Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é de quinze (15) dias úteis, contados da juntada do mandado no processo (CPC, art.335, III c/c art.183). Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c o art. 319, do CPC). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Destinatário(s): Endereço: 5ª TRAV PARANÁ DO OESTE, BEBERIBE, RECIFE - PE - CEP: 52130-285 Nome: CEBRASPE Endereço: AV AFONSO OLINDENSE, 1513, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50810-000 Eu, Mozar Soares do Nascimento, o digitei e o assino. Recife, 9 de setembro de 2024. Mozar Soares do Nascimento DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Subscrito por ordem do(a) MM. Juiz(a) desta unidade judiciária. Provimento nº 002/2010 – CGJ-TJPE. Telefone para contato ( )______________________ ( ) Não dispõe Aplicativo WhatsApp ( ) Sim ( ) Não dispõe E-mail _____________________________________ ( ) Não dispõe Acesso à Internet? ( ) Celular ( ) Computador ( ) Não dispõe Solicita participação presencial? ( ) Sim ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(50)