Procedimento Comum Cível 0144625-90.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0144625-90.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/A, AFOGADOS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181375292, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144625-90.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GUANGSHENG PAN, XIANGHUA CHEN Vistos etc. CHENMEI PAN e GUANGSHENG PAN, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ALLIANZ SEGUROS S/A e OFICINA MARTELINHO DE OURO, todos devidamente qualificados na exordial. Declarou a parte demandante que, em 29/05/2023, o autor conduzia seu veículo, um Hyundai IX-35 4x2, 2.0 16V Flex, automático ano 2015, com placa OYM-2937, cor prata, Chassi 95PJU81DBFBOO8283, quando estava na Rua Primeiro de Março, cruzamento com a Rua do Imperador Pedro II, no bairro de Santo Antônio, Recife/PE, tendo o seu veículo abalroado por um veículo conduzido pela Sra. Aurinete Maria dos Santos Souza. Em razão do acidente, afirmou a parte autora ter sido acionado o seguro junto à primeira ré, ALLIANZ SEGUROS S/A, que autorizou o conserto do veículo (sinistro de nº 277221130-2), encaminhando-o para a segunda ré, OFICINA MARTELINHO DE OURO, no dia 29/05/2023. Apesar disso, asseverou a parte demandante que o veículo permanece na posse da segunda ré há mais de 5 meses, sem qualquer previsão de entrega, e que esta alegou não estar encontrando as peças no mercado. A parte demandante esclareceu que, apesar de ter realizado diversas tentativas de solucionar o problema, a segunda demandada sempre justificou que não estava encontrando a peça, e que realizou o desmonte de toda a frente do veículo, deixando-o inapto. A autora relatou, ainda, que a previsão de entrega era para o dia 14/09/2023, mas foi alterada para o final do mês de setembro, em seguida alterada para 30/10/2023, e, até a data de propositura desta ação (14/11/2023), foi informada que a peça ainda não chegou, em total descaso com o consumidor. Dado o narrado, ingressou a autora com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, que fossem as rés compelidas a fornecer um carro reserva à parte autora, até a efetiva entrega do automóvel ou a restituição do valor pago. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e condenação das rés ao pagamento do valor do veículo na tabela FIPE, na monta de R$ 77.398,00. Subsidiariamente, requereu a devolução do veículo somente após a realização da perícia no veículo e, caso se constate qualquer problema, que seja considerada a perda total do automóvel, com a consequente restituição do valor. Pugnou, ademais, pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 83.398,00 e recolheu custas (id. nº 152749986). Os autores requereram a retificação do polo ativo, excluindo-se CHENMEI PAN e incluindo a XIANGHUA CHEN (id. nº 152666749), por ser a proprietária do veículo. Foi acolhida a emenda e determinada a citação da parte ré para apresentar contestação e manifestar-se sobre o pedido de tutela. Nesta oportunidade, dispensou-se a realização de audiência preliminar (id. nº 154152980). Regularmente citada, a ré ALLIANZ SEGUROS S/A ofertou contestação de id. nº 155734056, alegando, preliminarmente: i) a ilegitimidade ativa do Sr. GUANGSHENG PAN e da Sra. CHENMEI PAN; ii) a sua legitimidade passiva, ante a impossibilidade de propor ação diretamente contra a seguradora, sem a presença do segurado no polo passivo (Súmula 529, STJ). No mérito, alegou a ausência de responsabilidade da seguradora, que não possui ingerência por qualquer demora ou satisfação no reparo, tendo autorizado o conserto com agilidade. Defendeu, ainda, a ausência de solidariedade entre o segurado e a seguradora, tratando-se a hipótese de responsabilidade subsidiária, acaso reconhecida. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. AFOGADOS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., de nome fantasia MARTELINHO DE OURO, igualmente citada, apresentou contestação de id. nº 168079301, aduzindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa dos autores e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou a contestante que as peças ficam ao encargo da seguradora, não podendo ser penalizada por isso, sobretudo diante da boa prestação dos serviços, sem reivindicações. Elucidou que, tendo em vista o ano do carro, as peças não são de fácil aquisição, tendo sido adquiridas em várias cidades e estados do país, o que demonstra todo esforço da seguradora em providenciar as peças com maior precisão. Alegou que concluiu todo o serviço, sem, contudo, ter tido retorno do cliente após a devida comunicação de conclusão, fato que reportou à seguradora. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Por meio do ato ordinatório de id. nº 170475030, foi determinada a intimação: i) dos autores, para apresentar réplica; e ii) das partes, para indicarem as provas a produzir. Réplica às contestações constantes dos ids. nº 171157825 e 173181589, pugnando os autores pelo julgamento antecipado da lide. A seguradora ré informou não possuir interesse na produção de provas (id. nº 172281678). Os autores requereram a apreciação da tutela em sentença, informando que estão sendo cobrados por diária do carro, sem que tenham dado causa ao ocorrido (id. nº 179439226). A oficina ré veio aos autos ratificar que o veículo encontra-se pronto desde 05/01/2024 e à disposição da autora que, ciente da conclusão do serviço, não foi buscar o bem (id. nº 179705611). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, vez que as partes não formularam qualquer pedido de produção de prova e o Juízo não vislumbra a necessidade de dilação probatória. De proêmio, analiso as preliminares suscitadas pelas rés: Ambas as rés alegaram a ilegitimidade ativa dos autores originários, CHENMEI PAN e GUANGSHENG PAN, ao argumento de que não são proprietários do veículo, objeto da lide. Do cotejo dos autos com acuidade, observo que a parte autora cuidou de, antes mesmo de ser determinada a citação, requerer a retificação do polo ativo, substituindo CHENMEI PAN por XIANGHUA CHEN, por ser esta a real proprietária do veículo. Assim, verifico que houve a prévia retirada de CHENMEI PAN do polo ativo, razão pela qual deixo de conhecer a preliminar neste ponto. Em relação a GUANGSHENG PAN, sua legitimidade ativa decorre do fato de ser o possuidor do veículo, que o conduzia no momento da colisão, constando tal informação do boletim de ocorrência de id. nº 151695320. Corroborando esta tese, eis o recente julgado: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE ATIVA. VIATURA POLICIAL EM DESLOCAMENTO DE URGÊNCIA. SINAIS LUMINOSOS E SONOROS LIGADOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LIDE RECONVENCIONAL. PROCEDÊNCIA. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Detém legitimidade ativa para buscar indenização por danos materiais e morais o possuidor do veículo automotor, mesmo que o bem móvel não esteja registrado em seu nome. (...) 6. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO E PROVIDO O SEGUNDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5545856-26.2019.8.09.0138 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2024 DJ) Firme em tal premissa, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa invocada. Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva das rés, ambas integrantes da cadeia de fornecedores, porquanto o pedido de reparo foi requerido à seguradora, que encaminhou o veículo para a oficina ré a ela credenciada para realização do serviço, estando esta última, ainda, na posse do veículo dos autores. Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos experimentados pelo consumidor, uma vez que compõem a cadeia da prestação do serviço defeituoso do qual resultou a impossibilidade, no prazo, de reparo no automóvel dos demandantes, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, parágrafo primeiro, ambos do CDC. Nesse sentido, trago à colação recente julgado, proferido em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CDC - OFICINA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR EM RAZÃO DA VENDA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ATESTAR A PERDA CONCRETA DE GANHOS ECONÔMICOS - EXTENSÃO DOS DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. Realizado o conserto do veículo segurado na oficina indicada pela própria seguradora, caracteriza-se a responsabilidade solidária de ambas - seguradora e oficina - frente ao consumidor pelo serviço corretivo prestado. Resta caracterizada a falha na prestação dos serviços a demora excessiva e os reparos incompletos realizados no veículo de propriedade do consumidor. O pedido de indenização pela depreciação do bem alienado a terceiro no curso da lide não merece acolhimento, mormente se considerada a impossibilidade de se aferir que a efetiva condição do bem ao tempo da venda. A situação vivenciada pela autora, ao enfrentar dificuldades para ver efetivados os reparos em seu veículo, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. A inadimplência das rés quanto à finalização dos reparos autoriza a condenação ao pagamento de lucros cessantes corresponde ao montante que deixou de auferir com o arrendamento do bem, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. (TJ-MG - AC: 50090182320208130518, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 31/10/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2023) Ainda sobre a ilegitimidade, no ponto suscitada estritamente pela seguradora ré, esclareço que, ao contrário do que faz crer a demandada, descabe a aplicação da Súmula 529, do STJ, ao caso vertente. No intuito de melhor aclarar a questão, transcrevo a citada súmula: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Imperioso salientar que, na hipótese em testilha, houve prévio reconhecimento, pela seguradora demandada, de que a culpa pelo sinistro foi do seu segurado, Sr. Felipe de Lima Ferreira, estranho à lide, tanto que confessa ter autorizado o reparo do veículo dos demandantes, na condição de terceiros envolvidos. Nesses casos, dispensa-se o ajuizamento de demanda judicial contra o segurado, eis que já superada a questão de quem foi o causador do dano. Corroborando esta tese, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SINISTRO ENTRE VEÍCULOS – SEGURADORA ACIONADA POR UM DOS ENVOLVIDOS SEGURADO QUE RECONHECEU A CULPA NO ABALROAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ – DISTINGUISHING - DISCUSSÃO ACERCA DA DEMORA DO CONSERTO DO VEÍCULO DISPONIBILIZADO PERANTE A OFICINA CONVENIADA – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APENAS DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO – CAUSA MADURA - TEMPO DESARRAZOADO PARA INICIAR O REPARO DO BEM – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS NESTA INSTÂNCIA EM R$ 8.000 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso destes autos não se pretende iniciar discutir a respeito da existência, ou não, de responsabilidade da seguradora ou do segurado envolvido no abalroamento de veículos, mas sim a responsabilidade daquela pela demora excessiva para iniciar o reparo do bem. Desse modo, a hipótese dos autos não se coaduna com a previsão contida na Súmula 529 do STJ, não havendo falar em sua aplicação. Ausência de provas acerca do alegado dano material perquirido pela demandante, o que resulta na improcedência do referido pleito. A demora desarrazoada e injustificada no conserto de veículo sinistrado pela seguradora configura ato ilícito grave, passível de indenização por danos morais, posto que expõe o proprietário/condutor do bem a situação de angústia e gera frustração de expectativa legítima do mesmo, consoante precedentes do e. STJ (STJ, REsp n. 1.604.052/SP, Relator Min. Ricardo Vilas Boas Cueva, julgado em 16/08/2016). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO ÚNICA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. SEGURADO. CAUSADOR DO SINISTRO. ADMISSÃO DO FATO. ACIONAMENTO DA APÓLICE. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OBJETO DA LIDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se a vítima de acidente de trânsito (terceiro prejudicado) pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade dele pela ocorrência do sinistro e paga, a princípio, parte da indenização securitária. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do apontado causador do dano (Súmula nº 529/STJ). Isso porque a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Há hipóteses em que a obrigação civil de indenizar do segurado se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente de trânsito ao acionar o seguro de automóvel contratado, ou quando firma acordo extrajudicial com a vítima obtendo a anuência da seguradora, ou, ainda, quando esta celebra acordo diretamente com a vítima. Nesses casos, mesmo não havendo liame contratual entre a seguradora e o terceiro prejudicado, forma-se, pelos fatos sucedidos, uma relação jurídica de direito material envolvendo ambos, sobretudo se paga a indenização securitária, cujo valor é o objeto contestado. 5. Na pretensão de complementação de indenização securitária decorrente de seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora pode ser demandada direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado no sinistro, pois, com o pagamento tido como parcial na esfera administrativa, originou-se uma nova relação jurídica substancial entre as partes. Inexistência de restrição ao direito de defesa da seguradora ao não ser incluído em conjunto o segurado no polo passivo da lide. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1584970/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO EM FACE DA SEGURADORA DO CAUSADORA DO DANO. PROCESSO EXTINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ QUANDO RECONHECIDA, PELA SEGURADORA, QUE A CULPA PELO ACIDENTE É DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PREVIAMENTE PELA SEGURADORA. PRECEDENTES STJ. REFORMA. (...) 2. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, face a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa, nos termos da Súmula 529 do STJ, que assim dispõe: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 3. Ao compulsar os autos, entendo que o dispositivo merece reforma. 4. Inicialmente, consigne-se que a Súmula 529 do STJ não é aplicável aos casos em que a seguradora assume previamente a responsabilidade pelo conserto do veículo, discutindo-se no processo apenas a qualidade do serviço realizado, como reflete a situação em tela, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 5. Portanto, entendo que a parte autora é legítima para figurar no polo ativo da ação. 6. (...). (TJ-BA - RI: 01997491420228050001, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/10/2023) Nessa ordem de ideias, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas as rés e, sem outras questões processuais pendentes, adentro na análise meritória. De início, importante repisar que o reparo do veículo, objeto da lide, foi autorizado pela seguradora ré, junto à oficina igualmente demandada, em razão do sinistro de nº 277221130_3, no qual despontou na condição de terceiro atingido. Observa-se, dos autos, que o sinistro e os danos ocasionados são incontroversos, assim como a autorização para realização do serviço expedida pela seguradora ré. Ainda que as rés busquem se eximir de responsabilidade, é incontroverso, outrossim, que o conserto do veículo não foi finalizado no prazo legal em razão da ausência de peças para substituição. A controvérsia meritória, portanto, cinge-se a averiguar a responsabilidade da seguradora e da oficina pela demora no conserto do veículo dos autores, em decorrência da falta de peças e, em caso positivo, se há dever de indenizar os requerentes, material e moralmente. Pois bem. Infere-se dos autos que o sinistro ocorreu em 29/05/2023, constando termo de autorização do reparo, no veículo de placa OYM-2937, datado de 27/06/2023 (id. nº 155735926). Oportuno mencionar que, em documento datado de 25/07/2023, a seguradora ré confessa o atraso no fornecimento das peças para reparo, vejamos (id. nº 155735928): “25 de Julho de 2023 Prezados! Referente ao veículo placa: OYM-2937 Peças de fornecimento cia conforme informação do fornecedor registrada em sistema, entregue parcialmente na oficina no dia 06/07/2023 á 17/07/2023. Contato com fornecedor AUTORAC peças sofreram atraso na montadora e previsão de entrega para 10/08/2023. Qualquer dúvida estamos à disposição. Allianz Seguros S.A. Afora isso, os demais elementos coligidos aos autos atestam que, em dezembro de 2023, ainda havia peças para chegar, fato noticiado pela oficina demandada em sua contestação, apenas sendo concluído o reparo do veículo em janeiro de 2024. A conclusão do conserto do bem, portanto, durou quase 8 (oito) meses e apenas se concretizou após o ajuizamento da presente demanda, em novembro de 2023. A esse respeito, registro que a Superintendência de Seguros Privados (SUPEP), por meio da Circular nº 621/2021, estipulou o prazo para reparo dos veículos nos termos a seguir: Art. 43. Deverá ser estabelecido prazo para a liquidação dos sinistros, limitado a trinta dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos previstos no art. 41. § 1º Deverá ser estabelecido que, no caso de solicitação de documentação complementar, na forma prevista no art. 41, o prazo de que trata o caput será suspenso, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem atendidas as exigências. Art. 47. As condições contratuais poderão admitir, para fins de indenização, preferencialmente, as hipóteses de pagamento em dinheiro, reposição ou reparo do bem ou prestação de serviços, sem prejuízo de outras formas pactuadas mediante acordo entre as partes. § 1º Na impossibilidade de reposição do bem segurado à época da liquidação, dentro do prazo previsto no art. 43, a indenização deverá ser paga em dinheiro ou conforme pactuado entre as partes. § 2º Em caso de reparo do bem, a regulação do sinistro deverá ser concluída no prazo previsto no art. 43 e o prazo para liquidação do sinistro poderá ser estendido, de acordo com o previsto nas condições contratuais. § 3º Caso seja verificada a impossibilidade de reparo do bem, mesmo após a extensão do prazo para liquidação do sinistro prevista no §2º deste artigo, a indenização deverá ser paga em dinheiro ou conforme pactuado entre as partes. E, a esse respeito, foi assim previsto na apólice de seguros, constante do id. nº 155735919: 27.2 Liquidação de Sinistros A seguradora indenizará, em moeda corrente nacional, o montante dos prejuízos regularmente apurados, deduzida a franquia, quando houver, nos termos previstos no item 16 - Franquia, destas Condições Gerais e respeitado o Limite Máximo de Indenização contratado para cada cobertura. O pagamento da indenização do sinistro ocorrerá em até 30 dias, a contar da data da apresentação do último documento básico entregue à Seguradora. No caso de dúvida fundamentada e justificável por parte da seguradora, poderão ser solicitados outros documentos e assim será suspenso o prazo de 30 dias e também a contagem do prazo remanescente para liquidação do sinistro, reiniciando-se a partir do dia útil posterior à entrega dos documentos solicitados, computado o prazo já decorrido. 27.2.1 Indenização Parcial por Colisão, Incêndio, Roubo ou Furto Localizado Em caso de indenização parcial, os valores dos reparos referentes aos prejuízos apurados e decorrentes da perda parcial do veículo seja por acidente, roubo ou furto, serão reembolsados pela seguradora ao segurado ou pagos diretamente à oficina que efetuar o reparo, já descontado o valor da franquia. A indenização será efetuada desde que tais reparos tenham sido expressamente autorizados pela seguradora após a realização de vistoria no veículo sinistrado. Nesse contexto, considerando o extenso lapso temporal decorrido para a conclusão do reparo (em torno de 8 meses), ressoa inequívoca a falha na prestação do serviço, na medida em que as rés não agiram com a devida diligência para solucionar o problema. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demora no conserto de um veículo, em razão da falta de peças, configura falha na prestação do serviço, e que a seguradora e a oficina são solidariamente responsáveis por reparar os danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Nesse esteio, passo à análise das pretensões autorais. À partida, pugnou a parte autora, em sede de tutela de urgência, pela concessão de veículo reserva até a efetiva entrega do seu automóvel ou a restituição do valor do bem, pedido este que restou condicionado à prévia oitiva da parte adversa. No mérito, os autores formularam os seguintes pedidos: “3. Considerando que o orçamento atinge quase o valor do veículo da Autora na tabela FIPE; considerando a demora excessiva e injustificada para a entrega do bem, que está em posse das Demandadas há mais de 05 meses, e, principalmente, considerando a segurança da Autora, requer seja atribuído dano irreparável ao veículo, para que a Requerente seja ressarcida integralmente ao equivalente ao valor do veículo na tabela FIPE, ou seja, R$ 77.398,00 (setenta e sete mil trezentos e noventa e oito reais); 4. Subsidiariamente, caso esse Douto Juízo não acolha o pedido supra, requer sejam as Demandadas compelidas a devolver o carro da Autora somente após realizada perícia no veículo, por profissional qualificado a ser arbitrado por esse Juízo, para atestar o seu bom funcionamento, e, caso o laudo pericial constate qualquer problema, seja considerada a perda total do automóvel, com a consequente restituição do seu valor; 5. Sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde o arbitramento, e acrescido de 1% ao mês desde a citação;” De logo, vislumbro que os autores não se desincumbiram de demonstrar justificativa razoável para a não retirada do veículo da oficina após regularmente comunicada a conclusão do reparo, inexistindo mínimos elementos a evidenciar que o conserto não se perfez satisfatório. Nota-se que, a despeito de a parte autora ter requerido a perícia para atestar a perda total do bem, quando formulou pedido subsidiário (item 4), houve expresso pedido de julgamento antecipado da lide quando instada a indicar interesse na instrução probatória, de modo que não restou demonstrado qualquer indício de que o veículo não foi corretamente consertado. A parte autora sequer cuidou de verificar as condições do veículo após o término do serviço, limitando-se a requerer que a oficina comunicasse a conclusão à seguradora, conforme conversa de id. nº 179439229, apresentada pelos próprios demandantes. Em verdade, o que se infere dos autos é que o interesse da demandante é, estritamente, desfazer-se do bem e receber indenização relativa ao valor do veículo, integralmente, pela tabela FIPE, o que não procede na hipótese vertente, pois, ainda que tenha havido a demora no reparo, nunca houve indicação da imprestabilidade (perda total) do veículo a justificar tal pleito. A esse respeito, colaciono recentes julgados: Indenizatória – Prestação de serviços – Transporte de mercadorias – Avarias ocasionadas ao veículo da parte autora por ocasião do carregamento realizado por preposto das corrés – Pretensão à indenização do valor total do veículo sob a alegação que o bem sofreu "perda total" – Descabimento – Ausência de comprovação da alegada "perda total" do bem – Laudo de vistoria cautelar de empresa particular não vinculada a seguradora e que não prova a alegada "perda total" do bem – Inobservância do art. 373, I do CPC – Pedido improcedente. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1006962-68.2023.8.26.0114 Campinas, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 19/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - REPARO EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA - PEÇAS NÃO COBERTAS PELA GARANTIA DE FÁBRICA - RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL - PERDA TOTAL NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS CONSTATADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO. (...) Não há falar em restituição do valor integral da motocicleta segurada quando os danos ocasionados não configuram perda total nos moldes do regulamento. A demora no conserto de veículo/motocicleta, além do razoável, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral. Criticada pela doutrina mais atualizada, a concepção que imprime finalidade punitiva à indenização por danos morais (punitive damages) não se compatibiliza com o artigo 944 do Código Civil, consoante o qual o arbitramento do quantum indenizatório deve nortear-se pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. vv. O valor indenizatório deve ser razoável e proporcional, a fim de que atenda o aspecto compensação e o viés pedagógico, afigurando-se a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como adequada. Recursos desprovidos. (TJ-MG - AC: 50078685020208130245, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/11/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2023) Por esta razão, em sede de cognição exauriente, indefiro o pedido de tutela, não reconhecendo como razoável o pedido de concessão de veículo reserva neste momento, podendo a parte demandante, a qualquer momento, retirar seu veículo da oficina. Quanto à cobrança das diárias pelo tempo em que o veículo permaneceu na oficina ré, noticiada pela parte autora no id. nº 179439226, saliento que tal matéria não é objeto da presente lide, de modo que não cabe a este Juízo analisá-la. Improcedente, outrossim, a pretensão dos autores de receber indenização sobre o valor do bem, nos termos alhures esposados. Passo, por fim, a analisar o pedido de indenização por dano moral invocado. O atraso anormal (quase oito meses) na reparação do carro, sem a devida restituição, gerou frustação ao consumidor, e tal situação ultrapassa o mero dissabor, merecendo compensação pecuniária. Isto porque, além do inconveniente de se envolverem em colisão a que não deram causa, os autores ainda restaram privados de se utilizar do próprio veículo por longos meses, o que, inequivocamente, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Trata-se, pois, de dano moral que se constata em razão da comprovação dos fatos alegados na inicial, na medida em que o consumidor se viu privado de utilizar o bem por tempo que excede o razoável, trazendo consequências, mormente em razão da frustrada expectativa da parte autora em receber de volta o seu veículo devidamente consertado em tempo hábil. Corroborando esta tese, colaciono recente julgado proferido por este E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DE QUATRO MESES PARA REPARO DE VEÍCULO DANIFICADO POR COLISÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E A OFICINA. DANO MATERIAL. GASTOS COM ALUGUEL DE CARRO RESERVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE PELA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não implica cerceamento de defesa quando a matéria fática se encontrar demonstrada por prova documental ou for despicienda para o resultado que se pretende. 2. O art. 32 do CDC dispõe que “os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto”. Por certo, quando o diploma protetivo determinou que deve ser assegurada a oferta de peças e componentes, não quis impor ao consumidor uma espera por tempo indeterminado ou excessivo. Assegurar significa disponibilizar a peça dentro de um prazo razoável, que, por certo, não se harmoniza com a espera de aproximadamente quatro meses para a entrega de um componente de carro que sequer havia saído de linha. 3. O fabricante e a oficina credenciada são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da demora de aproximadamente quatro meses para reparar o veículo do consumidor, danificado após colisão, por ausência de peças e componentes. Precedente do TJPE. 4. Reconhecida a responsabilidade civil pela demora excessiva no conserto do veículo, a restituição do prejuízo do consumidor com o aluguel de carro reserva pelo período em que foi privado do uso do bem é decorrência lógica e jurídica do princípio da reparação integral do dano (art. 6º, VI, do CDC). 5. A demora anormal e injustificada de aproximadamente quatro meses para reparo de veículo danificado por colisão, período no qual o consumidor ficou impossibilitado de usufruir do bem, causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral. 6. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 7. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. 8. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, tratando-se de relação contratual, devem fluir a partir da citação (art. 405 do CC). 9. Apelações improvidas. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0062577-84.2017.8.17.2001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o julgador deve atentar para o fato tido como gravoso, as circunstâncias e consequências, as condições sócioeconômicas das partes etc. e, estando tudo justificado, chegar a uma quantia que proporcione ao lesado uma compensação pelo que sofreu. Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido e o desgaste emocional suportado pelo autor, ao longo de quase oito meses sem o conserto do carro, restando privado do seu uso, nos termos do art. 944 do CC. Nessa esteira, o quantum indenizatório deve ser fixado conforme a extensão do dano e as particularidades do caso concreto. Assim, com fulcro no art. 944, do Código Civil e atenta a tudo que consta dos autos, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), tal como requerido. Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito indenizatório e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor dos autores, quantia esta a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (27/07/2023[1]), tudo até o efetivo pagamento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Ante a sucumbência, condeno autores e rés ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos das rés, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico não obtido (R$ 77.398,00), ao passo que condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Recife, 08 de setembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito [1] Data em que reputo iniciada a mora das rés para a entrega do veículo consertado, considerando este Juízo, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias desde a primeira notícia de autorização emitida pela seguradora (27/06/2023), à míngua de outros elementos que expressem data certa para o início da contagem do prazo nos termos previstos na Circular nº 621/2021, da SUSEP." RECIFE, 9 de setembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AFOGADOS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFOGADOS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.

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