Cumprimento de sentença 0058700-68.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058700-68.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1.Embargos de Declaração opostos pelo Condomínio do Edifício Portinari contra acórdão que majorou os honorários advocatícios sem reconhecer a inexistência da concessão de justiça gratuita ao apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro ou contradição no acórdão embargado ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, com base em suposta concessão de justiça gratuita, que não foi efetivamente deferida nos autos. III. Razões de decidir 3. A função dos embargos de declaração é sanar omissões, contradições ou erros materiais. 4. No caso, verificou-se que o acórdão embargado mencionou erroneamente a concessão de justiça gratuita ao apelante, quando na verdade tal benefício não foi requerido no recurso de apelação ou concedido durante o processo. Na verdade, a parte apelante pagou as custas do recurso de apelação. 5. A parte apelante pagou as custas processuais, e a gratuidade não pode ser presumida, devendo, portanto, os honorários advocatícios ser exigíveis. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para afastar a contradição e corrigir o dispositivo, determinando que os honorários advocatícios de sucumbência recursal, majorados de 10% para 15%, sejam exigíveis. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios de sucumbência são exigíveis quando não há concessão de justiça gratuita deferida nos autos, mesmo que erroneamente mencionada no acórdão." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não consta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº0058700-68.2019.8.17.2001, em que figuram, como embargante, Condomínio do Edifício Portinari e, como embargado, Espólio de Alfredo Dimantino de Torres Bandeira, representado pelo inventariante Alfredo Dimantino de Torres Bandeira Filho, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher os aclaratórios, de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO DIAMANTINO DE TORRES BANDEIRA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALFREDO DIAMANTINO DE TORRES BANDEIRA em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

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