Procedimento Comum Cível 0050302-36.2010.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050302-36.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE AZEVEDO MOREIRA REPRESENTANTE: HENRIQUE JOSE MOREIRA DOS SANTOS, ALZIRA MARIA MOREIRA DUARTE RÉU: JOAO LUIZ DE ANDRADE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0050302-36.2010.8.17.0001 ESPÓLIO: TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA MOREIRA, GAUDINO ERNESTO GUIMARAES MOREIRA, MARIA JOSE MOREIRA DOS SANTOS, WANDENY GOMES DOS SANTOS ESPÓLIO - Vistos, etc. ANNIBAL CAVENDISH MOREIRA E OUTROS, já qualificados, ajuizaram o que chamaram de “Ação Reivindicatória com pedido de tutela antecipada” em desfavor de JOÃO ANDRADE, também já qualificado. Narraram os autores que adquiriram os lotes de nº 1319, 1320, 1321 e 1322 da quadra 74, bairro Jardim São Paulo, bairro Areias, nesta Comarca, de uma mesma família, tendo sido surpreendidos por uma construção irregular em seu interior. Informaram que o réu buscou negociar os lotes, o que não foi aceito. Relataram que ofereceram denúncia da construção irregular no Município do Recife e junto ao MP. Pretenderam, em antecipação de tutela, a suspensão da obra e, ao final, a reivindicação dos lotes, com desocupação dos mesmos e condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Deram à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anexaram documentos. Conclusos os autos, foi ordenada a emenda da inicial para correção dos vícios apontados no ID nº 88977348. Em sua petição de emenda, informaram que os Espólios de Francisco de Assis e de José Albino são representados, respectivamente, por Annibal e Maria do Perpétuo. Aduziram que os lotes são de uma mesma família e foram os quatro invadidos pelo réu, que os murou e construiu uma edificação. Pretenderam a retificação do valor da causa para R$ 65.256,64 (ID nº 88977360). Conclusos os autos, foi determinada, novamente, a emenda da inicial para correção do polo ativo, pois os autores são os espólios e não seus herdeiros, com necessidade de comprovação da condição de inventariante. Não cumprida a ordem de emenda, o colega que presidia o feito excluiu da lide o Espólio de Assis Guimarães Moreira e limitou o objeto da demanda aos lotes 1320, 1321 e 1322 (ID nº 99978743). Ordenada a citação do réu, foi efetivada em 23/04/2022 (ID n º 88983607). Apresentou o demandado contestação (ID nº 88985234) requerendo a retificação do seu nome para JOÃO LUIZ DE ANDRADE. Em seguida, aduziu que os autores não foram surpreendidos com a ocupação dos lotes, pois está na posse dos mesmos desde 1985. Informou que já foram ajuizadas ações de interdito proibitório e de manutenção de posse, com resultado positivo para sua pessoa, estando os autores cientes da usucapião ordinária. Invocou exceção de usucapião e a má-fé dos autores. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Em réplica, os autores defenderam que a construção irregular data de 2010 e que o réu não pode se usurpar de imóveis que contém cláusula de inalienabilidade. Defenderam que o réu não ajuizou ação de usucapião, pois sabe que os terrenos objetos da ação possuem donos. Ratificaram os pedidos iniciais. Intimados os autores para regularizarem a representação processual, com constituição de novos procuradores, atenderam em parte a determinação, tendo sido excluídos da lide os autores inertes, mantendo-se apenas: Espólio de José Albino Guimarães Moreira, Espólio de Wandeny Gomes dos Santos e Espólio de Maria José Moreira dos Santos (ID nº 89067494), com determinação de regularização em relação a esses dois últimos. Feito suspenso para citação dos réus, ante habilitação realizada (ID nº 89070736). Citado, o réu aduziu que o herdeiro não acostou procuração, devendo ser intimado para regularização, sob pena de indeferimento do pedido (ID nº 89070744). Informou o réu que adquiriu o lote nº 1319 antes mesmo do ajuizamento da presente ação; informou, ainda, aquisição do lote nº 1321 e do lote 1322. Esclareceu que o lote 1320 é contínuo aos demais e está na sua posse desde 1985, o que leva à improcedência dos pedidos formulados pelos autores. Anexou documentos. Designada audiência de conciliação, não se mostrou possível a solução consensual da lide. Conclusos os autos, foi determinada a intimação dos autores para se manifestarem sobre os documentos apresentados e do réu para promover a citação dos confinantes e das fazendas (ID nº 89071502). Os autores requereram prazo para se manifestarem e o réu ratificou as informações de aquisição dos terrenos (ID nº 89079418). Processo físico migrado para processo eletrônico. A colega que presidia o feito esclareceu que não há interesse da fazenda no caso concreto, tendo determinado a intimação das partes quanto à audiência de instrução e julgamento. Foi informado o falecimento da Sra. MARIA DO PERÉTIO SOCORRO DE AZEVEDO MOREIRA (ID nº 111552238), com determinação de suspensão do processo por três meses para habilitação do espólio (ID nº 116945827). Requereu o espólio habilitação, com informação de que as escrituras públicas acostadas pelo réu são falsas, devendo ele responder por um processo criminal. Requereram a procedência dos pedidos (ID nº 129028846). Acostou documentos informando que a inventariante dos bens deixados pela Sra. Maria é a herdeira ALZIRA MARIA MOREIRA DUARTE (ID nº 129030432). Habilitação deferida (ID nº 145576145). Designada audiência de instrução e julgamento, foi indeferida na oportunidade a declaração de falsidade dos documentos acostados pelo réu, pois não instaurado incidente de falsidade documental. Foram ouvidas na oportunidade duas testemunhas e encerrada a instrução processual (ID nº 168259724). Em suas razões recursais, HENRIQUE JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE MARIA DO PERÉTUO SOCORRO DE AZEVEDO MOREIRA apresentaram razões finais requerendo a improcedência dos pedidos, tendo afirmado que os documentos apresentados pelo réu são falsos. O réu, em suas razões finais ratificou as teses já ofertadas. Processo redistribuído a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais, veio-me concluso para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, foi encerrada a instrução processual e oportunizada às partes a apresentação de razões finais, o que justifica a prolação da sentença. Dito isso, cumpre esclarecer que o objeto da presente ação está limitado à pretensão de reivindicação dos lotes nº 1320, 1321 e 1322 (ID nº 99978743), já que, em relação ao lote nº 1219, o feito foi extinto sem resolução de mérito. Os autores alegaram que são proprietários dos lotes referidos e que, portanto, fazem jus à imissão na posse. Aduziram que os documentos acostados pelo réu são falsos e que não faz ele jus ao reconhecimento da usucapião incidental. O réu, por sua vez, afirmou que adquiriu os imóveis de nº 1321 e 1322 e que faz jus à declaração de usucapião do lote nº 1320, ante o tempo de sua ocupação, desde 1985. No que diz com o pedido de declaração de falsidade documental, não foi conhecido, conforme decisão em audiência, pois não instaurado incidente próprio que, cabia ao suscitante, razão pela qual tenho por preclusa a questão (ID nº 168259724). Superada essa questão, o direito real de propriedade é previsto no Código Civil e, como tal, tratando-se de bem imóvel, somente pode ser provado com a respectiva matrícula emitida pelo Cartório de Imóveis competente: “Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade;” “Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.” “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” Provada a propriedade, o seu titular, por meio das ações nominadas reivindicatória ou de imissão na posse, possui a prerrogativa de reavê-la contra quem quer que seja, baseando-se em seu direito de propriedade, conforme artigo 1.228, CC: “Art. 1.228. a faculdade de usar, gozar e O proprietário tem dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” No caso dos autos, a posse do réu já foi questionada em outras demandas (interdito proibitório e manutenção de posse, ajuizadas em 2001), nas quais os autores desta ação intervieram (ID nº 88996209), tendo sido proferida sentença reconhecendo a posse do ora réu (ID nº 88996229). Da fundamentação extraio: “No caso dos autos, são frágeis as provas documentais e testemunhais apresentadas pelo autor em relação à sua posse. Mais ainda, não restou demonstrado temor justificado de violência iminente contra a mesma. O documento que colaciona, intitulado de “Escritura Pública de cessão de direitos possessórios” (fls. 09), remete a uma posse mansa, pacífica e “sem nenhuma contestação por quem quer que seja, há mais de 15 anos”, o do outorgante. No entanto, todas as testemunhas, inclusive as arroladas pelo autor, são unânimes em afirmar que o réu tem a posse do terreno há pelo menos, dez anos. Observa-se também que a mencionada cessão data de 13 de novembro de 2001, um dia antes da distribuição desta ação. O réu, em contrapartida, demonstrou e comprovou nos autos ter posse mansa, contínua e pacífica há mais de dez anos, com justo título e boa-fé, requisitos suficientes à aquisição da usucapião ordinária ou especial, o que lhe daria força para se opor até para ação reivindicatória. Depreende-se dos depoimentos testemunhas, inclusive do colhido da segunda testemunha da autora, que o réu aterrou o local, aplanou o terreno e lá colocou ferros-velhos. Restou provado que o demandado usa e goza do imóvel, tendo de fato o exercício de poderes inerentes à propriedade.” Ademais, conforme documentos acostados aos autos, é possível verificar, a partir do registro imobiliário, que o lote nº 1321 foi vendido por GAUDINO ERNESTO GUIMARÃES MOREIRA, em 28/02/1985, para o ora réu (ID nº 89070749). O lote nº 1322 também foi vendido para o réu, pelo Sr. JOSÉ ALBINO GUIMARÃES MOREIRA, em 28/02/1985 (ID nº 89070752). Quanto ao lote nº 1320, conforme informação do registro imobiliário, está ainda registrado em nome de MARIA JOSÉ GUIMARÃES MOREIRA (ID nº 89070768 – pág. 02). As fotografias do local informam que os lotes foram murados e que há uma construção única abrangendo todos eles (ID nº 89070774 e seguintes). A prova oral produzida ratificou essas informações. A testemunha ouvida, Sra. VANESSA, informou que foi funcionária do réu desde 2008 e que tinha conhecimento de que os imóveis eram de propriedade do réu já nessa época. Não soube esclarecer a respeito da exploração do terreno pelo réu. O Sr. ABEL, também ouvido como testemunha, relatou que tem uma oficina próxima dos lotes, tendo sempre conhecimento de que o terreno era do demandado. Aduziu que o réu fez o muro no local, por volta dos anos 90 e que realizou construção no local. Asseverou que, atualmente, possui um galpão no local e que nunca viu ninguém reclamar dos imóveis. Ora, das provas produzidas, comprovando o réu a propriedade dos lotes nº 1321 e 1322, inviável se torna o pedido dos autores, já que a reivindicação do imóvel dependia da prova da propriedade, o que não fizeram, ônus que recaia sobre suas pessoas (art. 373, I do CPC). Quanto ao lote nº 1320, os autores não comprovaram exercício da propriedade, a despeito da propriedade registral. O réu, por sua vez, conforme já explanado, demonstrou que, há mais de 20 (vinte) anos, tinha a posse do mesmo. A decisão na ação de manutenção na posse acima transcrita deixa clara a situação fática evidenciada, o que foi confirmado pela prova oral produzida nos presentes autos. No que diz com a invocação de exceção de domínio em ações de reintegração de posse ou de reivindicação de propriedade, a despeito da regra do art. 557 do CPC, que veda “tanto o autor quanto o réu propor reconhecimento do domínio, um contra o outro, na pendência de ação possessória”, o que é extraído, também, do art. 1.210, § 2º do CC, tenho que no caso não impede a verificação da alegação do demandado de usucapião, já que ambos os pedidos (da autora e do réu), na realidade, visam ao reconhecimento da propriedade. Ademais, o intuito da norma é proteger o possuidor em face do proprietário, o que não impede a apreciação do pedido de usucapião em situações como a em tela. Nesse sentido leciona Cristiano Viera Sobral Pinto[1]: “Destaca-se o caso de ambas as partes discutirem posse com base na alegação de propriedade. Aqui ocorrerá exceção à proibição da exceção de domínio como matéria defensiva. Assim, o entendimento do STF: “Súmula 487. Será deferida a posse de quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.” Registra, ainda, Daniel Amorim Assumpção Neves[2]: “Ressalte-se, entretanto, que nas ações em que as partes disputam a posse com base na alegação de propriedade, ou seja, quando ambas as partes se valem do argumento de que são proprietárias para daí terem direito à posse, será não só permitida, mas como necessária a discussão do direito de propriedade.” Outrossim, é certo que o reconhecimento da exceção não conduz à transcrição no registro imobiliário, com exceção quando fundada no Estatuto da Cidade, o que não é o caso dos autos. E, nesse contexto, a partir dos elementos de prova contidos nos autos, tenho que a tese defensiva de usucapião merece acolhida, o que conduz à improcedência da ação reivindicatória se impõe. Isso porque, repito, desde meados da década de 80 o réu está na posse do imóvel, tendo somente com esta ação, em 2010, os autores buscado a tutela da propriedade invocada. Por fim, quanto aos pedidos de apuração da falsidade de documento público, com comunicação à CGJ/TPJE, bem como ao MP, entendo por desnecessária a atuação deste Juízo, já que podem os autores fazer as devidas comunicações, bem assim ajuizar demanda própria para defesa dos seus interesses. Ainda, quanto à condenação dos autores às penas por litigância de má-fé, pedido formulado pelo réu, tenho por indeferir, pois não verifiquei comportamento malicioso que justificasse a aplicação da penalidade. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a singeleza e o trabalho desenvolvido (art. 85 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração, devolva-se ao Juízo de Origem (Seção A da 33ª Vara Cível da Capital), pois, com a prolação da sentença, esgotada está a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 09 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. [1] Direito Civil Sistematizado. 8ª Edição. Salvador: Ed. Juspodvim, 2017. P. 714. [2] Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. Juspodvim, 2016. P. 986.

10/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE ANDRADE em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE AZEVEDO MOREIRA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDENY GOMES DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE MOREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GAUDINO ERNESTO GUIMARAES MOREIRA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA MOREIRA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE ANDRADE em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA MOREIRA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GAUDINO ERNESTO GUIMARAES MOREIRA em 02/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 33ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(24)