Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015875-10.2019.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015875-10.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES APELADO: MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA - ME RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS DE MORA DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Ação proposta objetivando o pagamento de encargos de mora decorrentes do atraso no pagamento de dívida no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). A questão em discussão consiste em saber se o pagamento do valor principal, ocorrido em sede de ação mandamental, implicou a quitação dos encargos de mora. O recebimento do valor principal pela parte autora não implica quitação plena dos encargos de mora, mormente em razão da ausência de documento formal atestando tal quitação. Há, tão somente, petição pela qual a impetrante afirma ter recepcionado o pagamento indicado, no montante de R$ 71.000,00. A Administração Pública tem a obrigação de honrar suas dívidas de acordo com os termos do contrato, incluindo a aplicação da correção monetária e juros de mora nos casos de atraso, sob pena de enriquecimento sem causa. Restou demonstrado que o pagamento da quantia de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) foi realizado fora do prazo contratual; portanto, é devida a incidência de correção monetária e juros sobre o valor pago em atraso, nos termos fixados em sentença (Tema 905 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios, devem ser fixados na fase de liquidação, conforme mencionado em sentença, inclusive os honorários recursais. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao reexame necessário, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Prejudicado o recurso voluntário. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015875-10.2019.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0015875-10.2019.8.17.2810, em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES e como apelado MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA - ME ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao reexame necessário, e em considerar prejudicado o recurso voluntário, na conformidade do voto do Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ARLINDO MELO em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Todas as movimentações(85)