Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061881-72.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061881-72.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ADEMAR DE SOUZA, JAIRO RICARDO PEREIRA, JOAO EVANGELISTA SOBRINHO ROCHA, JOSE GONCALVES DA CRUZ, JOSEMAR SOARES DA SILVA, JADER BERNARDINO DA SILVA, JUCELIO SILVA DOS SANTOS, JOSE JULIO TABOSA, JOSE CARLOS ALVES DA SILVA, JOSEFA ROSELI SILVA DE SANTANA, REGINALDO FERREIRA DE SOUZA, SERGIO ARNALDO DA SILVA SANTANA REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174988983, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0061881-72.2022.8.17.2001 Vistos etc. 1. JAIRO RICARDO PEREIRA, ingressou com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado, objetivando receber crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais, oriundo de título judicial constituído por sentença transitada em jugado nos autos deste processo. 2. Devidamente intimado, o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou impugnação (id nº 110695666) alegou ausência de documento indispensável à propositura do cumprimento do sentença e, consequentemente, a sua extinção. 3. A parte exequente apresentou pedido de desistência (id. 123344967). 4. Em resposta a decisão de saneamento do processo, o Exequente requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que já existe outro processo de cumprimento. 5. Verificado que não há mais interesse do autor no prosseguimento do feito, e considerando que a parte adversa não se opôs ao pedido, HOMOLOGO, por sentença, tal desistência e, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. 6. Nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando a execução aos ditames do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal, haja vista a gratuidade de justiça já deferida nos autos. 7. Custas ex lege. 8. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. R. I. Recife, 4 de julho de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 9 de setembro de 2024. RICARDO MANOEL SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSEMAR SOARES DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(54)