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Apelação CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães