Procedimento Comum Cível 0029143-60.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029143-60.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: " [ DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029143-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIO JUNIOR LEITE MARTINS, FRANCOIS BENEDITO MAGALHAES SOUZA, GILBERTO PACHECO DOS SANTOS, HINA CLAUDIA ARGOLO DOS ANJOS, JEAN KARLO SILVA DE MIRANDA Trata-se pedido para reenquadramento dos Demandantes no plano de cargos e carreiras dos professores da rede pública estadual, em que a parte autora alega ser, ao longo dos anos, prejudicada pela incorreta classificação de sua situação funcional. Alega que teria direito às promoções, a despeito de não ter o Réu providenciado a regulamentação do procedimento para ascensão funcional dos professores, não podendo ficar prejudicado pela mora do Estado em disciplinar adequadamente o plano de cargos e carreiras da categoria. Narra ocuparem o cargo de professores na rede pública estadual de ensino, recebendo os vencimentos conformidade com a grade vencimental prevista no Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação e Esportes (Lei 11.559/98), aduzindo que recebem seus vencimentos abaixo do seria devido, em razão de sucessivas progressões de carreira negadas pelo Estado de Pernambuco. Isto porque, a partir fim do estágio probatório, até a presente data, apesar de anualmente preencherem os requisitos objetivos exigidos em lei suficientes para obter sucessivas progressões funcionais anuais previstas no Plano de Cargos e Carreiras, nunca foram promovidos em função da omissão do réu em estabelecer o procedimento de avaliação. Alega que os artigos 15° e 16° legislação que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação e Esportes (Lei 11.559/98) e alterações, preveem o somatório de requisitos objetivos (tempo) + subjetivos (avaliação de desempenho) para conquista do direito à progressão, contudo, a Administração, por omissão e desídia, nunca regulamentou o procedimento de avaliação dos servidores, impedindo que sejam concretizadas as progressões devidas. Defendem a tese, conforme jurisprudência juntada, de que se o ente público réu optou por deixar de apurar o preenchimento dos requisitos subjetivos previstos em lei, deve ser dispensada a avaliação de desempenho para obtenção da progressão, sendo suficiente o cumprimento do requisito objetivo para conquista do direto à progressão funcional. Juntam documentos e requereu a concessão da tutela de urgência, nos termos delimitados acima. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, aduzindo que o Autor não teria preenchido os requisitos para progressão, nem mesmo teria apresentado requerimento administrativo neste sentido. É a suma. Defiro o pedido de justiça gratuita. De início, verifica-se que a jurisprudência juntada pelo Autor não apresenta caráter vinculante. De outra banda, o pedido de tutela de urgência antecipada, na hipótese, esbarra na vedação legal prevista no art. 300, §º 3 do CPC. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De fato, não poderia haver ressarcimento de verba salarial eventualmente recebida pelo Autor, além de poder gerar desequilíbrio na execução da Lei Orçamentária Anual, ocasionando em déficit prejudicial ao próprio interesse público primário da Administração. sendo, portanto, os efeitos da tutela irreversíveis. Ademais esta exigência para tutela de urgência, no caso dos autos, não pode ser mitigada pelo alegado risco na demora, haja vista que a situação descrita na inicial data de mais de 10 anos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Intimem-se para réplica à contestação, no prazo de 15 dias. P.R.I. RECIFE, 31 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito ] " Recife, 9 de setembro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Alterada a parte

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(37)