Procedimento Comum Cível 0102326-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0102326-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181692149, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0102326-64.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): J. L. M. C. A. REPRESENTANTE: ROSEANE CASSIANO ALVES DA SILVA ESPÓLIO - Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOÃO LUCAS MARQUES CASSIANO ALVES, menor impúbere, representado nesse ato por sua responsável legal GENITORA ROSEANE CASSIANO ALVES DA SILVA, já qualificados, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do Município do Recife, também qualificado, na qual se objetiva liminarmente o agendamento de consulta com: NEUROPEDIATRA, FONOAUDIÓLOGO, PISQUIATRA INFANTIL, PSICOLOGO, e que seja repetido a cada mês, em favor do menor, sendo tomadas as medidas necessárias para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Juntou documentos e atribui valor a causa. Houve declinação de competência da vara cível. Vieram-me. Decido: Verifica-se que a ação envolve saúde de uma menor impúbere. Isso traz uma questão que pode ser analisada ex-offício, quanto competência absoluta do presente juízo para julgar a matéria em questão, referente a assegurar tratamento médico do menor de idade, autor da demanda, conforme se infere de seus documentos pessoais. A matéria em questão é de ordem pública que, apesar da disposição contida no art. 10 do CPC, a sua análise sem prévia oitiva das partes não recai em ofensa ao Princípio da Não Surpresa, já que o convencimento do magistrado não está baseado em elemento novo, mas na causa de pedir contida na exordial à luz dos dispositivos legais já existentes. Nesse sentido, cito o Enunciado n.º 04 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados: “Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte).” Nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. O art. 148 do ECA, ainda, elenca as matérias das quais as Varas da Infância e da Juventude são competentes, dentre as quais: IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; O art. 209 do Eca prevê, expressamente, que nos foros onde exista Vara da Infância e Juventude, esse juízo será competente para conhecer das ações previstas no citado Estatuto, ressalvado somente as competências da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores. Em razão da multiplicidade de ações envolvendo crianças e adolescentes, as quais tem como objeto o fornecimento de medicamento, tratamento médico e outras demandas concernentes ao direito à saúde, houve o questionamento acerca da competência do Juízo Fazendário para processar as ações que tenham o ente federativo estadual e às Varas da Infância e Juventude. Vale destacar que a competência da Vara da Fazenda Pública é fixada por normas infralegais, no caso do TJPE, é fixada pelo conforme disposição do art. 79 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100/2007), in verbis: Art. 79 – Compete ao juízo de Vara da Fazenda Pública: I – processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, os mandados de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III – conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado Federado ou ao Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público Sendo assim, há um aparente conflito entre as normas jurídicas que regulam a competência para a presente matéria onde há menor que pleiteia tratamento de saúde em face de ente público estadual, haja vista as normas previstas na Lei Federal e as disposições previstas na Lei Complementar Estadual. Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça submeteu o julgamento da questão referente à fixação da competência, prevalecendo o entendimento pela competência das Varas da Infância e Juventude, conforme o Tema no Incidente de Assunção de Competência n.º 10, nos seguintes termos: Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985); ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC). Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Nesse contexto, na forma estabelecida no tema IAC nº 10 do STJ, a competência da Vara da Infância e Juventude é de natureza Cível e absoluta, tanto para ações coletivas e quanto para individuais arroladas no ECA, inclusive sobre saúde e, assim, prevalece diante da Fazenda Pública. Acrescenta-se a isso, que na Recomendação n.º 01/2022 exarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no caminhar do precedente vinculante proferido pelo STJ IAC n.º 10, acima citado, resolveu: “RECOMENDAR a todos os(as) magistrados(as) com competência cível que somente remetam ao Núcleo 4.0 de Saúde da Infância e Juventude, instituído pelo Ato Conjunto nº 19, de 19 de maio de 2022, as ações individuais ou coletivas na área de saúde que figure criança ou adolescente no polo ativo da relação jurídica processual e, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público, devendo permanecer nas respectivas unidades cíveis os processos em que figure, no polo passivo, pessoa jurídica de direito privado.” O referido Núcleo 4.0 de Saúde da Infância e Juventude foi implementado pelo Ato Conjunto n.º 19/2022, que transformou o Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial Fazendário de Medicamentos instituído no Ato Conjunto nº 33, de 11 agosto de 2021, em Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude, em conformidade com as Resoluções CNJ n.ºs 385 e 398/2021, com competência exclusiva para processar e julgar ações individuais ou coletivas de natureza cível na área de saúde em que figure criança ou adolescente no polo ativo da relação jurídica processual e, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público. A presente lide tem no polo ativo uma menor e no polo passivo o ESTADO DE PERNAMBUCO e Município do Recife, enquadra-se nas disposições dos Atos Normativos exarados pelo TJPE. Em consequência, declino a competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, devendo o processo ser redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude, implementado pelo Ato Conjunto n.º 19/2022. Intimem-se e Cumpra-se. Recife, data e assinatura por cerificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 10 de setembro de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181296866, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102326-64.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): J. L. M. C. A. REPRESENTANTE: ROSEANE CASSIANO ALVES DA SILVA ESPÓLIO - Trata-se de Ação Ordinária movida por JOÃO LUCAS MARQUES CASSIANO ALVES, representado por sua genitora, em face de ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE RECIFE-PE, sendo ambos os réus pessoas jurídicas de direito público. A Lei Complementar estadual nº 100 de 21 de novembro de 2007, que instituiu o novo Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – COJE, publicado no DOE de 22 de novembro de 2007, no seu art. 79, disciplina a competência das Varas de Fazenda Pública. Dentre as competências ali elencadas, consta no art. 79, inciso I (Lei Complementar nº 100/2007), que é de competência do Juízo da Vara especializada da Fazenda Pública “processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho”. Nesse sentido, considerando ainda o disposto no art. 42 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que disciplina os limites das competências dos órgãos judiciários, verifico que o presente feito se trata de competência relativa à matéria e que, portanto, faz-se necessária à sua remessa, sem demora, para redistribuição automática a um dos juízos especializados das Varas da Fazenda Pública, por competência, sob pena de nulidade absoluta. Dessa forma, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Cível para processar e julgar a presente ação, e, por tabela, determino que seja providenciada a redistribuição e consequente remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, com as devidas alterações e averbações necessárias no sistema PJE, para tal propósito. Intime-se e cumpra-se." RECIFE, 9 de setembro de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(74)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO JOSE MARQUES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO JOSE MARQUES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO JOSE MARQUES em 30/03/2026 23:59.

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