Reintegração / Manutenção de Posse 0006375-03.2024.8.17.2370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0006375-03.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: TAINA WANDERLEI DA COSTA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID178088711 E DESPACHO 178324058, conforme transcrito abaixo: DESPACHO 178324058Tendo em vista que o feriado municipal do dia 31/10/2024, em que não haverá expediente forense, revogo o despacho de ID 178123848 e autor: Em se tratando de posse nova (menos de um ano e dia) a Lei 13.105/2015 estabeleceu um procedimento especial, cujo procedimento adota como fundamento a tutela de evidência, sem necessidade de se provar quaisquer perigos de dano, seja quanto ao processo ou quanto ao bem da vida. A liminar, com fundamento na tutela de evidência, pode ser deferida com ou sem audiência de justificação, após a qual haverá a citação para o réu contestar no prazo de 15 dias, contado o prazo após a liminar que concedeu ou indeferiu a reintegração liminar. A ação estar disciplinada na Lei nº 11.305/2015, da seguinte forma. Da Manutenção e da Reintegração de Posse Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar Neste sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE LINHA FÉRREA. POSSEVELHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão de ordem liminar para reintegração de posse, independentemente de realização de audiência de justificação (art. 562 do CPC), está condicionada à comprovação de que a ação reintegratória foi ajuizada dentro de ano e dia do alegado esbulho. 2. Do contrário, ou seja, em tendo sido ajuizada há mais de ano e dia do esbulho, deve seguir o procedimento comum, de modo que a concessão da tutela de urgência para reintegração na posse do bem, independentemente da oitiva da parte adversa, embora possível, depende da comprovação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, de uma análise sumária dos autos, parecer ser caso de posse velha. 3. A ser assim, não existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito essencial ao deferimento da tutela de urgência a que alude o artigo 300 do CPC. (TRF 4ª R.; AG 5024193-10.2021.4.04.0000; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 24/08/2021; Publ. PJe 25/08/2021) Em ação de reintegração de posse nova, em conformidade com o CPC, na ação de reintegração de posse (posse nova), a liminar tem como fundamento a tutela de evidência e pode ser de logo deferida ou indeferida ou poderá ser designada audiência de justificação para decidir-se sobre a liminar. Havendo uma decisão sobre a liminar, concedida ou não (não é o caso de cumprida ou não a liminar, mas apenas concedida ou não a liminar) é que se seguirá a citação do réu. Ao autor cabe apenas fornecer os dados que permitam a realização do ato processual de que se trata. O procedimento específico não prevê a necessidade de caução para concessão da liminar, o que seria possível exigir no procedimento comum de tutela de urgência (art, 300, § 1º, CPC). O prazo de 5 dias, para promover a citação, será contado da data da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Por outro lado, o normal é que o autor já forneça os dados para citação logo com a apresentação da petição inicial. Possibilidade de liminar, Posse velha. Com fundamento na tutela de urgência antecipada, que exige prova da urgência para antecipação. Em se tratando de posse velha, a liminar também pode ser deferida, sendo que com fundamento em tutela provisória de urgência antecipada, em regra com natureza satisfativa. A liminar satisfativa de reintegração de posse pode ser deferida quer no esbulho novo quer no esbulho velho (mais de um ano e dia), não sendo uma exclusividade de possessória de força nova. Veja, enquanto na tutela específica possessória de menos de um ano o fundamento é a tutela de evidência, sendo posse de mais de um ano, o seu deferimento é com fundamento nos requisitos da tutela provisória de urgência antecipada satisfativa. Não há óbices para que o juízo possessório conceda a tutela de urgência desde que demonstrados os requisitos para medida cautelar ou antecipada requestadas, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Esse é o entendimento esposado pela nossa doutrina autorizada, vejamos: “Não se pense que a liminar satisfativa seja exclusiva das possessórias de força nova. Também nas de força velha é possível a tutela de urgência. A diferença é que, nas turbações e esbulhos praticados a menos de ano e dia, a liminar é ato processual automático, parte integrante do procedimento especial respectivo (NCPC, art. 562). Quando, porém, o atentado à posse for antigo, a liminar só terá cabimento se presentes os requisitos da tutela de urgência satisfativa (NCPC, art. 300).” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Procedimentos especiais – Vol. II. Rio de Janeiro, Forense, 2016, p. 118) Quanto à tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que o juízo possessório conceda a medida cautelar em posse velha, mister se faz o preenchimento dos requisitos perigo de dano grave ou de difícil reparação que comprometa o resultado útil do processo (periculum in mora) e a plausibilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) conjugado com a verossimilhança das alegações devidamente comprovado conforme a discricionariedade do juízo, por analogia, ao vetusto art. 273 do CPC/73, isto é, todas as alegações do autor devem estar devidamente comprovados na petição possessória. No nosso ordenamento jurídico NÃO há vedações para que o juízo possessório possa conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em posse de força velha, embora tenha que seguir procedimento comum, nos termos do parágrafo único do art. 558 do CPC/2015, com efeito, o autor da ação possessória deverá comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão de liminar, ou seja, da medida provisória de urgência: a) que pode ter natureza cautelar, desde que atendidos o periculum in mora (risco de dano processual/assegurar o resultado útil do processo para evitar lesão grave ou dano irreparável) e o fumus boni iuris(plausibilidade/probabilidade do direito vindicado) conjugado com a verossimilhança das alegações do autor devidamente comprovado com a inicial; b) que pode ter natureza antecipada, quando, além do fumus boni juris, fica demonstrada o perigo da demora não para o processo, mas em razão da necessidade premente do autor. Assim, podem ser concedidas liminares com o rito da evidência (que é o rito específico das possessórias estabelecidos nos artigos 560/564) e não há impedimento para aplicação das tutelas provisórias de urgência cautelar ou antecipada. Este já era um entendimento que já existia mesmo na vigência do CPC/73 e também vigente atualmente. Vejamos: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTES QUE VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. Imóvel ocupado pelo ex-companheiro da autora, onde explora atividade comercial (restaurante). 2. Medida liminar deferida em parte, unicamente para permitir à autora o contato com o bem. Presumida a existência de regime de composse sobre o bem. 3. Agravo de instrumento não conhecido. Pretensão de ver declarado excluído imóvel diverso. 4. Insurgência quanto às alegações de ausência de prova do esbulho e do caráter de força velha da posse. 5. Data do esbulho/turbação (da parte que cabe à autora), contada do momento em que o réu se negou a devolver o bem ou pagar aluguel. 6. Ainda que a posse não fosse considerada de força nova, a tutela de urgência poderia ser deferida, eis que presentes os seus requisitos autorizadores. Precedentes. 7. Audiência de justificação, que deve ser designada na hipótese de indeferimento da liminar. Embora se trate de deferimento parcial, entende-se desnecessária a realização do ato, na medida em que já há contestação nos autos, o autor não foi despojado do bem e a posse discutida será analisada sob o devido crivo do contraditório. 8. Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0026617-60.2021.8.19.0000; Armação dos Búzios; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Clovis Farias Matos; DORJ 30/08/2021; Pág. 613) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS. ART 273, CPC. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. Hipótese em que se trata de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida (CPC, art. 273), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), desde que presentes os requisitos requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, a serem aferidos pelas instâncias de origem. 4. Ofende os arts. 458 e 535 do CPC o acórdão que revoga tutela antecipada em ação possessória sem apreciar o fundamento central da decisão agravada no sentido de que, em ações judiciais anteriores, fora reconhecida a legitimidade da posse do antecessor da autora, ora recorrente, e ilegitimidade da posse dos antecessores dos réus. 5. Recurso especial provido. REsp 1194649 NESTE CASO CONCRETO autora declara que é pobre na forma da Lei e que realizou vários empréstimos para melhoramentos em sua residência. A autora demonstra que, de fato, há vários empréstimos descontados em seus rendimentos do INSS, com averbações novas do ano de 2023. A autora também apresenta documentos comprobatórios das despesas, com datas do ano de 2022. A autora também apresenta o documento que demonstra a compra e venda do imóvel a seu favor. Também demonstra que está pagando aluguel. Informa que concedeu o imóvel a título gratuito a ré, enquanto havia sociedade conjugal de seu filho com a ré. O fumus boni juris está presente visto que o autor demonstra ser legítima possuidora do imóvel que foi esbulhado pela ré, em razão de “abuso de confiança”, vez que o imóvel foi concedido gratuitamente somente quando havia a sociedade conjugal de seu filho com a ré. O perigo da demora reside no fato do fato do autor ficar sem o exercício da posse de seu bem, sem poder usufruir do mesmo, não sendo possível que, quem adentrou clandestinamente no imóvel e não “pagou” por sua aquisição tenha mais direito de que o próprio proprietário e fique usufruindo e realizando “negócios rentáveis” com o uso de um terreno. Não pode o possuidor injusto poder tá usufruindo do terreno dos outros, impedindo quem legalmente o adquiriu possa utilizar-se do mesmo. Assim, quer seja tratar-se de esbulho novo ou esbulho antigo, o autor demonstra que tem os requisitos quer se trate da liminar do artigo 562 quer se trate da concessão da antecipação de tutela na forma do previsto nos artigos 300 combinado com o parágrafo único do artigo 558, da Lei nº 13.105/2015. Decisões: Em face dos documentos apresentados e da declaração, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0006375-03.2024.8.17.2370 AUTOR(A): MARIA ANUNCIADA DE ALMEIDA designo data da audiência na CEJUSC, para o dia 07/11/2024 às 10:30- no endereço rua cento e sessenta e três, quadra 191, anexo - forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar - garapu - cep: 54530-410 (Próximo ao Shopping Costa Dourada). No mais cumpra a secretaria o despacho anterior. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 8 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito IHF cmns Fundamentos: A posse é a exteriorização do poder de fato, ou seja, aquele que se comporta como dono, de fato é possuidor. O conceito de posse encontra-se no artigo 1.196 do Código Civil, vejamos: “Todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade.” O nosso ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria objetiva de Ihering, na qual afirma que, para ser concretizada a posse, basta que haja a conduta de dono. A posse se caracteriza pela visibilidade da relação entre a pessoa e a coisa possuída, que ocorre, por elementar, conforme seja a coisa. A conduta de dono, ou seja, a conduta do dono possuidor é uma quando se trata de um veículo, de um apartamento, de um instrumento de trabalho e outra quando se trata de um terreno sem edificações produtivas. Como se trata de uma propriedade, direito constitucionalmente protegido e que qualquer pessoa da sociedade deve respeitar, não é necessário que sua vigilância seja ostensiva. Para que o proprietário de um terreno demonstre que exerce a posse não é necessário que diariamente ele compareça no terreno. Basta que pratique atos de proteção de sua posse, tal como delimite o terreno de sua posse por cerca, muros; implante marcos divisórios, faça trabalho de capinação eventual, pague tributos incidentes sobre o imóvel, etc. Possibilidade de liminar. Posse nova. É caso de tutela de evidência. Não exige a comprovação da urgência, mas a evidência de que assiste razão ao defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça; Pedido de tutela provisória de urgência antecipada: Em face do exposto, com fundamento nos artigos 300 e parágrafo único do artigo 588 da Lei nº 13.105/2015 (esbulho antigo) e nos artigos 560, 561 e 562 do NCPC, e art. 1.210 da Lei nº 12.406/2002, DEFIRO A EXPEDIÇAO imediata de MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇAO DE POSSE do(s) ben(ens) enumerado(s) na inicial, e situado na imóvel este situado no seguinte endereço, Segunda Travessa Joaquim Rodrigues, por trás madeira Vasconcelos, Praia de Gaibu, CEP 54500-001, Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, possuindo as seguintes descrições: 05 m de FRENTE por 06 m de comprimento, identificado nas fotos Num. 178037750 - Pág. 1 a 3, determinando que a parte ré desocupe o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada por oficial(a) de justiça. Verificando-se que a parte ré não desocupou o imóvel no prazo concedido, sendo necessário a desocupação forçada, autorizo o(a) Oficial(a) de Justiça a solicitar o auxílio de chaveiro e veículo de transporte, com custos antecipados pela parte autora, se necessário, e que o(a) mesmo(a) solicite auxílio da autoridade policial, também se necessário. O autor deve acompanhar o oficial de justiça no cumprimento da liminar, antecipando custos do cumprimento do mandado de desocupação, como pagamento de chaveiro, disponibilização de veículo de transporte, de máquina necessária ao desfazimento de edicações indesejadas pelo autor, etc. Designação de audiência de conciliação (334, NCPC): Designo o dia e hora a SER ESPECIFICADO PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO na CEJUSC para a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, NCPC); Intimação da parte autora. Multa pelo não comparecimento imotivado: Intime-se a parte autora, através de seu advogado, cientificando-lhe de que sua ausência ao ato, de maneira injustificada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §3º e §8º, NCPC). A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, se a Defensoria Pública requereu esta intimação pessoal (art. 186, § 2º); Citação/intimação da parte ré: Cite-se e intime-se a parte ré, via correio (Salvo se houver requerido de outra forma), para comparecer ao ato acompanhada de seu advogado ou defensor público (art. 334, §9º, NCPC). Na hipótese do autor ter requerido a citação através de mandado, registre-se no expediente que a citação/intimação deverá ser efetuada pelo Oficial de Justiça com pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência (art. 334, NCPC). Neste caso, como houve o deferimento da liminar, cite-se o réu lhe apresentando cópia da petição inicial. Independente da forma da intimação ou citação (correios ou mandado), anote-se no expediente que a ausência injustificada da parte autora ou da parte ré implicará na em multa de até 2% (art. 334, §8º do NCPC). Caso não haja interesse pelo réu na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Prazo para contestar. Terá o demandado o prazo de 15 dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: a) da data da audiência de conciliação/mediação, ou dá última sessão de conciliação, tendo a parte ré sido regularmente intimada e citada, independentemente se as partes autora e ré compareceram ou não, ou tendo comparecido não tiver ocorrido a auto composição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse; O réu pode, querendo, apresentar contestação antes mesmo da audiência de conciliação. Cumprimento a contento: Cumpra-se, devendo a secretaria providenciar o envio do(s) Mandado(s) ao Oficial de Justiça com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência (art. 17, Instrução Normativa nº 9/2006 – TJPE). CABO DE SANTO AGOSTINHO, 6 de agosto de 2024. ihf CABO DE SANTO AGOSTINHO, 9 de setembro de 2024. LOUISE MEDEIROS DE OLIVEIRA CORREA DOS SANTOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

10/09/2024, 00:00

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Outras Decisões

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

Juntada de Petição de parecer (outros)

Juntada de Petição de parecer (outros)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ALOISIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Dados do processo retificados

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