Procedimento Comum Cível 0098641-49.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098641-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180959854, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0098641-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NARA ROBERTA PEREIRA DOS ANJOS, MARIA AUXILIADORA DE AMORIM COELHO Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA C/C PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Estado de Pernambuco, na qual os demandantes requerem medida judicial apta a determinar, liminarmente, a progressão horizontal na carreira de professor da rede pública estadual. A pretensão liminar recai no pedido de que o réu pague os Autores de acordo com as faixas de vencimento indicadas na tabela anexada aos autos até que haja o trânsito em julgado da presente demanda. Narra a parte autora que são professores da rede pública estadual do estado de Pernambuco, e no desempenho de suas funções conforme PCCV têm direito a progredir de forma horizontal e mudar de faixa na sua classe, conforme a Lei nº 11.559/98, sendo o Plano de Cargos e Carreiras (doravante chamado de PCC) dos professores, técnicos e auxiliares do Estado de Pernambuco, formado por 16 níveis distintos, com início no nível “I-A” e término no nível “IV-D”. Resumidamente, dizem que são quatro classes (I, II, III e IV) e quatro faixas (A, B, C e D) previstas para todas as titulações e graus de qualificação. Alegam, entre outros, que apesar do longo plano de carreira com previsão de 03 anos de estágio probatório e mais 16 níveis, totalizando 19 anos, o Estado de Pernambuco, sem qualquer justificativa, deixou de aplicar o PCC dos Autores e, consequentemente, de realizar a progressão de carreira, com a devida diferenciação das remunerações. Atualmente, professores com 10, 15, 20 e 30 anos de carreira, embora habilitados aos níveis superiores, nunca tiveram a progressão realizada pelo Réu e nem receberam os vencimentos de acordo com o seu tempo de profissão. Acrescem que no caso concreto não há necessidade de realização de requerimento administrativo pelos Autores, na forma do art. 23 da Lei 11.599/98, visto que não se pleiteia a “elevação do nível profissional”, que ocorre quando o professor muda de titulação (Licenciatura para Especialização ou outros graus de titulação, como Mestrado e Doutorado, por exemplo). O caso é de progressão no mesmo grau de titulação, que independe de requerimento. Assim, formulam pedido de tutela provisória de urgência nos termos já postos e, no mérito, requerem em caráter definitivo que seja reconhecido o direito a serem reenquadrados no Plano de Cargos e Carreira de acordo com os fundamentos e a planilha anexada, assim como se condene o Estado Réu ao pagamento dos valores relativos aos últimos 05 anos, devidamente atualizados. Requerem, ainda, que o reenquadramento respeite as diferenças remuneratórias definidas pelo art. 47, incisos e parágrafos, da Lei 11.599/98, para cada cargo, faixa e classe. É o relatório. Decido. 2.Fundamentação Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça por não visualizar elementos aptos a afastar a alegação de hipossuficiência alegada Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o art. 300 do NCPC determina que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” No caso em comento, surge de imediato a discussão quanto a questão de vedação a concessão de tutela. Ora, os autores requerem imediatamente “a progressão horizontal para eles mudarem de faixa e consequentemente determinando a implantação do valor respectivo a faixa em seus vencimentos, bem como receber o pagamento imediato de acordo com a faixa de direito. Isso gera diretamente um efeito pecuniário e de vantagens. Os efeitos neste caso, sejam eles primários ou secundários, que recaírem nessa oneração, não poderão resultar de uma concessão de tutela de natureza antecipada em face do poder público. Por força do que dispõe art. 1°, da Lei nº 9.494/07, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, c/c o art. 7°, § 2°, da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) é vedada a concessão de medida liminar para efeito de aumento ou extensão de vantagens financeiras a servidores públicos (aos agentes públicos, em sentido lato). Essa vedação legal impede a apreciação do pedido de tutela antecipada requerida na inicial, sem qualquer ressalva quanto à modalidade dessa tutela, o que conduz ao seu indeferimento de plano. Observe-se que o parágrafo 2º do art. 7º, dispõe: não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ao lado da disposição citada, o art. 1º da Lei n.º 9494/97 prevê que “aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.” Observe-se, nesse sentido, a aplicação aos art.300, 303, 311 do Novo Código de Processo Civil. Faz mister salientar que as vedações acima citadas decorrem das regras impostas ao administrador público, provenientes do Direito Financeiro, vinculando a utilização do numerário à prévia dotação orçamentária. Exemplo disso é a vedação contida no art. 2º-B da lei n.º 9.494/97, em que proíbe a execução provisória em hipótese de “que tenha por objeto a liberação de recurso”, caso fosse devidamente aceita, poderia gerar desequilíbrio na execução da Lei Orçamentária Anual, ocasionando em déficit prejudicial ao próprio interesse público primário. Vale salientar que a parte autora não se enquadra na hipótese permissiva veiculada pela Súmula n.º 729 do STF que afasta as vedações legais ao deferimento da tutela provisória no caso de demandas previdenciárias. 3. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, em prosseguimento, determino a citação do réu para oferecer a contestação aos termos da ação. Intimem-se. Recife, data e assinatura por certificado digital JADER MARINHO DOS sANTOS JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 9 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(37)