Procedimento Comum Cível 0023848-58.2006.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023848-58.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: FUNAPE RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: " [ " [ Processo nº 0023848-58.2006.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): LAIS LIMA DE SIQUEIRA, MARIA DE FATIMA LIMA CAMINHA, LUANA LIMA DE SIQUEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: FUNAPE RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA ARIA DE FÁTIMA LIMA CAMINHA, LUANA LIMA DE SIQUEIRA E LAIS LIMA DE SIQUEIRA, devidamente qualificadas na inicial, ajuízam ação contra a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO –FUNAPE e LEVI SIQUERIA CAMPOS, visando o reconhecimento de sua condição de pensionistas do ex-servidor Renyldo Alves de Siqueira. Narram a primeira demandante que conviveu, em união estável, com os ex-segurado, desde 1989 até o desaparecimento deste último, em 1997, tendo do relacionamento nascido as duas outras autoras. Aduz que o ex-servidor fora casado, até dezembro de 1991, tendo ocorrido divórcio e novas núpcias da sua ex-mulher, posteriormente. Do casamento entre o ex-segurado e sua ex-mulher, houve um filho, o litisconsorte e LEVI SIQUERIA CAMPOS, que tinha 25 anos no momento da propositura da ação. Segue contando que em maio de 1997 o Sr. Renyldo teria desaparecido, após sair para o trabalho, sem que nunca tenha se sabido do seu paradeiro, conforme foi notícia na época, ocorrendo, inclusive, sua demissão por abandono de cargo. Requerem, assim, a declaração de morte presumida de Renyldo Alves de Siqueira para fins previdenciário, a fim de ter direito ao recebimento de pensão por morte, desde a data do desaparecimento do ex-servidor. O pedido de tutela provisória foi indeferido, ID 95569582. Na contestação, (ID 95569586), o Réu argumenta, em preliminar, a inadequação da via eleita e a incompetência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento da lide relativo a pedido de declaração de ausência. Aduz ainda a prescrição da pretensão de MARIA DE FÁTIMA LIMA CAMINHA, que teria demorado nove anos desde o alegado desaparecimento do ex-servidor para requerer ao judiciário seu reconhecimento como pensionista. Sustenta, em todo caso, que eventuais efeitos do reconhecimento de ausência somente podem retroagir à data da sentença de declaração de ausência, nos termos do art. 19, II da Lei Complementar Estadual 28/2000. No mérito, pontua que sem prévia sentença declaratória de ausência, não haveria como se requerer o reconhecimento de pensão por morte, bem como ressalta que a Autora não poderia ter configurada união estável com o ausente, dado que seria casada civilmente com outra pessoa. O Segundo Réu não contestou. Réplica reiterando os termos da inicial. Os autos, acolhendo cota do Ministério Público foram remetidos à distribuição entre as varas de sucessão e registros públicos. ( ID 95569591) Houve sentença de declaração de ausência, por parte da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos, (ID 95576618). A decisão, contudo, restou anulada pelo Segundo Grau, em face da falta de competência do juízo, (ID 95577358). Devolvidos os autos a este juízo, foi realizada audiência para oitiva de testemunhas da convivência marital entre a primeira autora e o ausente. Apresentadas razões finais, as partes reiteraram suas alegações, tendo a Demandante requerido a concessão de tutela provisória. É o que importa relatar. Decido. De início, ratifico a exclusão da lide de LEVI SIQUERIA CAMPOS, que, no momento do ajuizamento da demanda, já não ostentava mais a condição de filho menor, dependente do ex-segurado. Também deixo de acolher a alegação de prescrição da pretensão da primeira demandante, haja vista que não incide prazo prescricional para pedido de habilitação à percepção de pensão por morte, dado que o direito somente poderia ser fulminado pela decadência, inexistente na hipótese. Quanto ao mérito, verifico que os fundamentos da sentença que declarou a ausência de Renyldo Alves de Siqueira (ID 95576618), podem ser, quanto ao seu aspecto material, ratificado por este juízo, considerando as provas coligidas e o tempo decorrido sem que tenha havido nenhuma notícia do ausente. Também restou demonstrada a convivência marital de MARIA DE FÁTIMA LIMA com o ausente, conforme testemunho em audiência (Id 139957109) e a existência de filhos em comum, não ocorrendo nenhum impedimento legal para o reconhecimento da União Estável na hipótese, visto que nenhum dos dois era casado ou mantinha alguma união estável no período. De outra banda, cuido que o pedido somente pode retroagir à data da sentença de declaração de ausência, nos termos do art. 19, II da Lei Complementar Estadual 28/2000, razão pela qual apenas a primeira autora, que ostenta a condição de beneficiária no momento da sentença, faz jus à percepção da pensão, visto que as demais autoras, filhas do ex-segurado, têm hoje mais de 30 anos, como se vê em Id 95567830. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0023848-58.2006.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): LAIS LIMA DE SIQUEIRA, MARIA DE FATIMA LIMA CAMINHA, LUANA LIMA DE SIQUEIRA ESPÓLIO - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido da inicial para reconhecer, apenas para fins previdenciário, a ausência de Renyldo Alves de Siqueira, bem como reconhecer apenas à MARIA DE FÁTIMA LIMA CAMINHA o direito à a pensão por morte relativa ao ex-segurado Renyldo Alves de Siqueira. Considerando, ainda, presentes os requisitos, antecipo a tutela provisória da obrigação de fazer a fim de que a Ré seja intimada para que no mês seguinte a intimação desta decisão passe a pagar a pensão aqui determinada. Condeno as Partes em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 3.000,00, para cada parte, com base no art. 85, §8º do CPC, deixando suspensa execução da Autora, em função da justiça gratuita. P. R. I. RECIFE, 11 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito ] " ] " Recife, 9 de setembro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de FUNAPE em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(29)