Execução de Título Extrajudicial 0002057-47.2011.8.17.0360 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002057-47.2011.8.17.0360 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOSE MARINALDO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174116290, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL iniciada em razão de Cédula Rural Pignoratícia, em face de JOSE MARINALDO PEREIRA DA SILVA. Este é o relatório, DECIDO. Ressalto que se trata de execução extrajudicial que tramita nesta comarca desde 2011. A ação de execução foi proposta em 20 de outubro de 2010, não sendo localizados os executados para citação, tampouco bens passíveis de penhora conforme certidão datada de 26/11/2012. (ID 89107883 – p.02) Tratando-se execução de cédula rural pignoratícia a cobrança possui prazo prescricional de 03 (três anos) a contar de seu vencimento, nos termos dos artigos 60 do Decreto-lei n. 167 /67, e 70 do Decreto nº 57.663 /66. Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO PARALISADA POR QUASE 7 (SETE) ANOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. De acordo com entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. Em atenção ao art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 ( Lei Uniforme de Genébra), aplicável aos títulos representativos de crédito rural, por determinação do art. 60 do Decreto Lei nº 167/67, o prazo prescricional para a execução de dívida consubstanciada em cédula de crédito rural é de 03 (três) anos. 4. No caso, tendo a execução permanecido paralisada por período superior ao prazo para exercício da pretensão do direito material vindicado, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Apelação provida, para reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. (TJ-PE - AC: 00021626920148170990, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 16/11/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. TENÓRIO DOS SANTOS Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0007747-05.1990.8.17.0001 Origem: Seção B da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Apelante: BANCO BRADESCO S/A Apelado: PESSOA DE MELLO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Des. Relator: Tenório dos Santos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. PRESCIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. EXECUÇÃO PARALIZADA POR MAIS DE 10 ANOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ao não cumprir seu dever de dar andamento ao feito a parte exequente deu causa a que se transcorresse tempo superior ao prazo prescricional sem que de fato houvesse qualquer movimentação efetiva. Decorrido prazo superior ao da prescrição trienal por inércia do credor, merece ser confirmada a sentença que determinou a extinção da execução. A C Ó R D Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0002057-47.2011.8.17.0360 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação. Recife, Tenório dos Santos Des. Relator n17 (TJ-PE - AC: 00077470519908170001, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC) Não se desconhece que a demora na prestação jurisdicional não pode ser suportada em prejuízo da exequente. Entretanto, insta ressaltar que, analisando-se os autos, infere-se que a prescrição não ocorreu pela “demora na prestação jurisdicional”, mas, sim, diante da ausência de impulso do processo pela própria parte exequente. Após sucessivos pedidos de suspensão da execução, em 15/08/2022 o exequente requereu o prosseguimento da execução, pedindo a citação do executado por meio eletrônico (ID 112301196) Certidão negativa de citação do executado, em 26/11/2012. (ID 89107883 – p.02), não localizado no endereço constante dos autos. Não foram localizados bens passíveis de penhora. Até a vigência da Lei n° 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil estabelecia o seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis (revogado); § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (revogado). Após a vigência da Lei n° 14.195/21, o aludido dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Pondero, de todo modo, que mesmo antes da apontada alteração normativa, a jurisprudência já entendia que a contagem do prazo da prescrição intercorrente iniciava-se um ano após a intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, caso não houvesse requerimento de suspensão do processo (AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023) Destaca-se que após os sucessivos períodos de suspensão, não localizado o executado para citação, intimado o exequente, se manifestou nos autos, requerendo o prosseguimento do feito, com a citação eletrônica dos executados. Observa-se que a ação foi proposta em 2011, contudo, até a presente data, a citação do executado não foi realizada, não havendo elementos nos autos que indiquem a suspensão ou interrupção desse prazo prescricional. Importante ressaltar, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Assim, como até a presente data não foi efetivada a citação a prescrição não teve seu fluxo afetado e consumou-se durante o trâmite processual. A inércia da exequente ocorreu neste feito. Assim, e como a paralisação que ocorreu por mais de três anos, resulta inexorável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Eis a jurisprudência do Egrégio STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1525428 PR 2019/0175431-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2019) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) In casu, os dispositivos legais que regulam as normas atinentes a citação, não localização de bens ou do próprio devedor, suspensão, arquivamento e prescrição do crédito aplicam-se à execução de cédula de crédito rural, objeto destes autos. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, em face da constatação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, se constatado que existe taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, intime-se a parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado o art. 22 da Nova Lei de Custas (Lei n. 17.116/2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Buíque/PE, na data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 9 de setembro de 2024. JORGE HENRIQUE DOS SANTOS LIRA Diretoria Regional do Agreste

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(35)