Procedimento Comum Cível 0095817-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095817-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA, REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180966338, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095817-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MYLENA ACIOLE DE LIMA BASTOS Vistos, etc... A demandante postula pelos benefícios da Justiça Gratuita. Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de formulada por pessoa física não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a alegou não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade. Do cotejo dos autos com acuidade, observo que os documentos apresentados não são suficientes à comprovação do alegado. Na verdade, a autora não acosta quaisquer documentos que demonstrem a sua hipossuficiência econômica. Em consulta ao sistema SICAJUD, observo que o valor das custas iniciais é de R$ 409,22 (quatrocentos e nove reais e vinte e dois centavos). Assim, intime-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Acostar documentos que demonstrem a sua renda mensal, apresentando cópia do seu contracheque ou de movimentações bancárias em caso de ausência de vínculo, cópia da última declaração de imposto de renda, cópia das 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito, comprovante de inclusão em algum benefício assistencial (Bolsa Família, Auxilio Brasil) e, ainda, ser cadastrado como consumidor de tarifa social de energia elétrica ou serviço de água/esgoto, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição; ou b) Efetuar o recolhimento das custas, autorizando, desde já, o parcelamento das custas processuais em até duas vezes, caso requeira, devendo a primeira parcela ser comprovada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias e as demais acostadas mensalmente aos autos, sob pena de aplicação do disposto no art. 22 da Lei de Custas Estadual, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor (Art. 19, § 6º, Lei 17.116/2020). Ressalta-se que a primeira guia de recolhimento será gerada pela Diretoria Cível de 1º grau, mas as demais devem ser emitidas pelas partes/advogados diretamente no SICAJUD > Consultas > Guias Emitidas por Processo. Cumpra-se. Recife, 03 de setembro de 2024 ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito rbsm" RECIFE, 9 de setembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(41)