Execução de Título Extrajudicial 0152971-64.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0152971-64.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO BRANCO EXECUTADO(A): GRANDES EDIFICIOS DO RECIFE SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180116659 -, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0152971-64.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GRANDES EDIFÍCIOS DO RECIFE S/A em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OURO BRANCO, no bojo de execução de título extrajudicial lastreada na cobrança de taxas condominiais inadimplidas, na qual a excipiente, argui a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por se encontrar m processo de recuperação judicial, impugna os benefícios da gratuidade de justiça em favor da exequente, pede a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Argui a prescrição dos títulos anteriores à 8/2/2018, ou, alternativamente, a prescrição dos títulos anteriores a 3/11/2017. Alega a inexequibilidade das taxas extras por ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade das referidas taxas. Aduz que a execução deve ser extinta ou suspensa em razão de estar em processo de recuperação judicial, o que, em seu entender, afastaria a possibilidade de prosseguimento da execução. Ademais, alega excesso de execução, argumentando que os valores cobrados não foram devidamente atualizados conforme previsto em lei. Ao final pediu o reconhecimento do excesso de execução alegado, a inversão do ônus da prova, a designação de audiência de conciliação, a extinção da execução com condenação do excepto nos ônus sucumbenciais. O exequente, apresentou impugnação, arguindo que as cotas condominiais têm natureza propter rem e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Sustenta ainda que não há excesso de execução, visto que os cálculos foram realizados de acordo com as normas pertinentes, requerendo, ao final a rejeição da exceção com prosseguimento da execução, para determinar a penhora e avaliação dos imóveis da executada com o fim de realização de hasta pública para cumprimento da obrigação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, com relação à impugnação à justiça gratuidade requerida pela parte exequente, verifico que nos presentes autos, não houve o referido deferimento, uma vez que o exequente ao ser intimado para comprovar os requisitos para concessão do benefício optou por pagar as custas processuais, renunciando, tacitamente, ao pedido No que se refere ao pedido de extinção ou suspensão da execução em razão da recuperação judicial da executada, cumpre destacar que a recuperação judicial, conforme disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Todavia, tal procedimento não impede, por si só, a execução de determinadas dívidas, especialmente aquelas que não se submetem ao plano de recuperação judicial. As cotas condominiais, de natureza propter rem, configuram obrigação real vinculada à propriedade do imóvel, sendo que os débitos decorrentes dessas cotas não se submetem ao regime da recuperação judicial. Esse entendimento está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da leitura da Súmula 581 e de reiterados julgados que corroboram tal entendimento. No que tange à prescrição das cotas condominiais arguida, cumpre esclarecer que por meio de emenda à inicial, no documento de id. 130102939, o exequente já havia requerido o expurgo dos valores anteriores a novembro de 2017, inexistindo, portanto, valores prescritos executados. Quanto à alegação de excesso de execução, a excipiente não apresentou prova concreta que demonstre que os valores cobrados, após o ajuste para exclusão dos créditos prescritos, estão em desacordo com o que é devido. Os cálculos apresentados pelo exequente foram realizados com base na convenção condominial e nas deliberações assembleares, estando, portanto, em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Não havendo indícios de erro nos cálculos, rejeito a alegação de excesso de execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução em relação a essas parcelas. Intime-se a parte executada para que apresente balancete contábil dos últimos três meses para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que o mero processamento de recuperação judicial não implica, necessariamente, na concessão do referido benefício. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos imóveis sobre os quais recai o débito condominial ora executado. Com o retorno do mandado aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 9 de setembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

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