Procedimento Comum Cível 0031821-19.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031821-19.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FLAVIO CAVALCANTI HENRIQUES DOS SANTOS, SERGIO GARRIDO SAROLDI, VERSATIL SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181003947, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031821-19.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALLAN REGIS BRAGA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte autora através do qual afirma ter havido, em relação ao despacho 130495490, erro de premissa fática deste juízo, pois que não estaria pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas o diferimento do pagamento das custas, o lhe foi negado no citado despacho. RELATADO. DECIDO. Segue disciplinamento dos embargos de declaração dado pelo Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º. Alhures, elencam-se os motivos que ensejam a interposição dos embargos declaratórios, os quais, a meu ver, não estão presentes no caso em apreço, porquanto invoca o embargante haver este juízo incorrido em erro de premissa fática ao decidir acerca da justiça gratuita, quando em verdade, o pleito formulado teria sido para que o pagamento das custas fosse realizado ao final. Entendo que a existência de tal erro não se configura. Insta ressaltar que o despacho de conteúdo decisório, ora embargado, levou em consideração o pedido formulado pelo autor, contudo, não restou evidenciado nos autos, embora tenha o embargante sido intimado a tanto, a impossibilidade atual do pagamento das custas processuais. Desse modo, não se tratou propriamente de erro de premissa fática, de modo a ensejar os presentes aclaratórios, porquanto, frise-se, ainda que para o diferimento das custas, há necessidade de ser comprovada, minimamente, a ausência de condições através de documentação pertinente. O que não ocorreu. Nessa toada, entendo que o decisum recorrido não incorreu no erro apontada, tendo se manifestado especificamente sobre as razões de assim decidir, de acordo com o entendimento do juízo, devidamente fundamentado. O que se observa, apenas, é que a parte embargante discorda do teor do que decidido. Portanto, pela fundamentação exposta acima, rejeito os embargos de declaração propostos. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal. Recife, 03 de setembro de 2024. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de .

Decorrido prazo de ALLAN REGIS BRAGA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

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