Execução de Título Extrajudicial 0014948-98.2022.8.17.2370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014948-98.2022.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. EXECUTADO(A): JORGE LUIZ FLORENTINO DE LIMA, JORGE LUIZ FLORENTINO DE LIMA, LIMA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 167769027, conforme transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0014948-98.2022.8.17.2370 Cuida-se de ação executiva que após várias tentativas, infrutíferas, de penhora de bens da parte executada, sobreveio pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada (JORGE LUIZ FLORENTINO DE LIMA (PARMA DELI), inscrita no CNPJ/MF – sob nº 01.627.024/0001-38. Pois bem. Com efeito, a penhora sobre o faturamento de empresa devedora deve ser efetivada apenas em caráter excepcional, pois, como já dito, equivale à penhora da própria empresa. Tal excepcionalidade, inclusive, é prevista na própria redação do art. 866, caput, do CPC: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Incontroverso, portanto, o fato de que a medida somente pode ser adotada após o esgotamento de outros meios menos gravosos de garantia da dívida, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805, NCPC). No caso dos autos, pode-se constatar que já houve tentativa de penhora de bens da parte executada, bloqueio de ativos financeiros, e quebra de sigilo fiscal, tendo sido encontrada apenas uma pequena quantia em relação ao valor executadoi, bloqueada via SISBAJUD, não tendo sido possível, até o momento, garantir satisfatoriamente o pagamento do débito exequendo. Diante dessas circunstâncias, a penhora sobre o faturamento da empresa se revela como medida adequada ao caso concreto, posto que esgotados todos os outros meios iniciais (e menos graves) de busca de bens da parte devedora. Saliento, por fim, que o processo de execução se realiza no interesse da parte exequente (art. 797, CPC), devendo ser buscada, pelos meios legais disponíveis, a satisfação do crédito perseguido nesta demanda. Diante do exposto, nos termos do art. 835, X, do CPC, determino a penhora sobre o faturamento da empresa devedora (JORGE LUIZ FLORENTINO DE LIMA (PARMA DELI), inscrita no CNPJ/MF – sob nº 01.627.024/0001-38, no percentual de 20% (vinte por cento) do seu faturamento mensal bruto, até o limite da dívida em execução. O percentual ora fixado propicia o pagamento da dívida, sem prejuízo do regular exercício da atividade empresarial (art. 866, §1º, CPC). Nomeio como administrador-depositário JORGE LUIZ FLORENTINO DE LIMA (CPF nº 216.834.094-34), representante da empresa, o qual deverá prestar contas mensalmente, todo dia 05 de cada mês, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 866, §2º, NCPC). Expeça-se mandado de intimação do nomeado, a ser cumprido no endereço de ID 161609064, a fim de que esta tome ciência desta decisão e dê cumprimento ao ordenado. Dê-se ainda ciência à parte exequente, por meio de seu advogado. Cabo de Santo Agostinho-PE, 18/04/2024. Ivanhoé Holanda Félix Juíz de Direito gctb CABO DE SANTO AGOSTINHO, 9 de setembro de 2024. LOUISE MEDEIROS DE OLIVEIRA CORREA DOS SANTOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

10/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Alterada a parte

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Todas as movimentações(116)