Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025375-98.2013.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025375-98.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Pernambuco. Embargado: José Martins Santos Neto. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA (GEAI). AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. LCE Nº 137/08. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM IRDR. ESCLARECIMENTO QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO APENAS DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO E CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Alega o embargante contradição/erro material quanto à inclusão do mês de setembro/2011 na condenação, assim como ao reconhecimento do direito à percepção da GEAI no importe de R$ 1.296,00. 2. Razão não assiste ao Estado de Pernambuco, pois o período para pagamento da GEAI está de acordo com a TESE fixada do IRDR instaurado nos presentes autos, nos seguintes termos: “AGENTES E ESCRIVÃES DA POLÍCIA CIVIL, QUE ADENTRARAM NA CORPORAÇÃO ANTES DA LCE Nº 137/2008, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA – GEAI NO VALOR DEVIDO AOS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2009 A SETEMBRO DE 2011”. 3. Ressalta-se que o referido IRDR transitou em julgado em 28/07/2022, sem a interposição de qualquer recurso do Estado de Pernambuco contra tal prazo. 4. Por sua vez, concernente ao segundo vício apontado devido esclarecimento. Isso porque, considerando que o Embargado já recebia a GEAI no valor pago ao cargo de nível médio, faz jus às DIFERENÇAS considerando o importe previsto ao cargo de nível superior. 5. Ante a iliquidez do julgado, determina-se, ex officio, que os honorários advocatícios sejam arbitrados quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85º, §4º, do CPC. 6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, esclarecendo que o Autor/Embargado faz jus às DIFERENÇAS entre os valores de GEAI percebidos a título de cargo de nível médio, e o montante devido ao cargo de nível superior no período de Janeiro/2009 a setembro/2011, determinando, de ofício, que os honorários advocatícios sejam fixados na liquidação da sentença, mantendo os demais termos do acórdão que aplicou os Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Sodalício, para fins de correção monetária e juros moratório. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0025375-98.2013.8.17.0001 (0377289-6) – Comarca do Recife Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0025375-98.2013.8.17.0001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em acolher parcialmente os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior– Relator

16/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DOS SANTOS NETO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DOS SANTOS NETO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(23)