Procedimento Comum Cível 0020232-85.2000.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020232-85.2000.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177670651, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. COLIWAL CONSTRUTORA LIMA WANDERLEY LTDA - ME, propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO. Com a inicial, juntou documentos. Posteriormente foi proferido despacho (id. 148969935) para a parte autora constituir novo advogado, diante da renúncia ao mandato conferido pelos seus advogados integrantes do quadro LIMA E FALCÃO ADVOGADOS (id. 114280458), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida foi anexada aos autos certidão do Oficial de Justiça (id. 163963741) narrando que deixou de intimar a parte autora por não ser possível a sua localização no endereço informado nos autos. É o relatório. Passo a decidir 2. Considerando que é dever do Autor manter atualizado seus contatos e endereços para viabilizar as comunicações processuais. Além disso, a parte autora não constituiu novo patrono, de forma que não regularizou sua representação processual, tornando ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Destarte, com arrimo no art. 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. 4. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. P. R. I. RECIFE, 9 de setembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0020232-85.2000.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): COLIWAL CONSTRUTORA LIMA WANDERLEY LTDA - ME ESPÓLIO -

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/04/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(49)