Execução de Título Extrajudicial 0013704-07.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013704-07.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO SOBRADO JOAQUIM NABUCO EXECUTADO(A): HABISERVE INCORPORAÇÕES DESPACHO DO CONVITE AO JUÍZO 100% DIGITAL Antes de analisar este processo e visando a conferir maior acesso à Justiça e atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo, reputo necessário e conveniente oportunizar às partes conhecer o Programa Juízo 100% Digital e seus benefícios. O Programa Juízo 100% Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),permite ao cidadão usar a tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente aos fóruns e demais dependências do Judiciário. A iniciativatem como objetivo democratizar o acesso à Justiça por meio de ferramentas já utilizadas pela população, como a consulta aos processos e a comunicação com os jurisdicionados através do celular. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, em novembro de 2020, a fase de implantação em 13 unidades judiciárias, que funcionarão como pilotos. Permite-se quetodos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio digital e remoto, através da internet, incluindoas audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência.Para mais informações, acesse: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital Sendo assim, tendo em conta que esta unidade jurisdicional integra o projeto piloto,manifeste a parte autora, no prazo de 15 dias, quanto ao interesse na tramitação do presente feito pelo modelo“Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, indique aparte autora os seus endereços eletrônicos (aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020. Em igual prazo forneça o autor informações de telefone, redes sociais e e-mail do demandado, se as tiver. DA NECESSIDADE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Verifico que a parte autora deixou de observar alguns requisitos próprios da ação, previstos na legislação de regência. De início, quanto ao pedido de concessão de Justiça gratuita, assim enuncia a Súmula 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Da leitura do verbete acima transcrito, denota-se ser necessária a comprovação, pela pessoa jurídica, de que não possui condições de arcar com os encargos processuais. Destarte, determino a sua intimação para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 319, 320 e 321, todos do CPC), a fim de recolher as devidas custas OU comprovar sua insuficiência de recursos, juntando aos autos qualquer documento hábil capaz de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos. Não apresentados documentos, fica indeferida a gratuidade da Justiça. Nesta hipótese, recolhidas as exações, voltem conclusos para deliberar sobre o pedido de urgência; não recolhidas, conclusos para sentença. Datado e assinado eletronicamente. mmm Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0013704-07.2024.8.17.2810

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de resposta preliminar

Expedição de Petição Simples de Terceiro Interessado.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Todas as movimentações(61)